ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 14-02-2011.

 


Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Dr. Raul Torelly, o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/11 (Processo nº 0112/11); pelo vereador Luiz Braz, o Projeto de Resolução nº 036/10 (Processo nº 3949/10); e pelo vereador Paulinho Rubem Berta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/11 (Processo nº 0018/11). Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 260672, 260673, 260674, 260675, 260676, 260678, 260679, 260680, 260681, 260682 e 260683/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira Sessão Especial, da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias e a Ata Declaratória da Primeira Sessão Ordinária. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Celso Woyciechowski, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul – CUT/RS –, que discorreu sobre o reajuste das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Toni Proença, Fernanda Melchionna, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, pela oposição, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Nilo Santos e Airto Ferronato. Na oportunidade, a senhora Presidenta prestou informações acerca de documentação recebida hoje pelos senhores vereadores, relativa ao reajuste das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre, tendo o vereador Pedro Ruas formulado Requerimento verbal, deferido pela senhora Presidenta, solicitando o encaminhamento de cópia dessa documentação à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Às quinze horas e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 (Processo nº 4225/10): nº 48, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB; nos 49 e 50, de autoria do vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT; e nº 51, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10: de autoria do vereador Sebastião Melo, com relação à Emenda nº 48; de autoria do vereador Mauro Zacher, com relação às Emendas nos 49 e 50; e de autoria do vereador Mauro Pinheiro, com relação à Emenda nº 51. Na ocasião, o vereador Pedro Ruas manifestou sua intenção de votar contrariamente ao Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 51 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 para apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoada a Emenda nº 52, de autoria do vereador Paulinho Rubem Berta, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 e foi apregoado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que a Emenda nº 52 fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, e João Antonio Dib, foi declarado prejudicado pela senhora Presidenta, em face da aprovação de Requerimento de autoria do vereador Paulinho Rubem Berta, solicitando a retirada de tramitação dessa Emenda, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Na oportunidade, a vereadora Maria Celeste, em seu pronunciamento no encaminhamento à votação do Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 52 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 para apreciação de Comissões Permanentes, formulou Requerimento verbal, indeferido pela senhora Presidenta, solicitando encaminhamento de Emendas para parecer de Comissões Permanentes. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 53, de autoria dos vereadores Aldacir José Oliboni e Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, Requerimento esse encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Aldacir José Oliboni e Carlos Todeschini, este pela oposição. Ainda, os vereadores Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do encaminhamento à votação desse Requerimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10 (Processo nº 0802/10), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por doze votos SIM, vinte votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Adeli Sell, Toni Proença, Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol, Mauro Zacher, Idenir Cecchim, Engenheiro Comassetto e Pedro Ruas e encaminhado à votação pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e pelos vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Mauro Pinheiro, DJ Cassiá, Pedro Ruas, este pela oposição, e Elias Vidal, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10, a vereadora Sofia Cavedon afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento, e o vereador Nilo Santos manifestou-se acerca do teor dos pronunciamentos dos senhores vereadores no encaminhamento à votação desse projeto. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, deferido pela senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 53 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10. Após, foram apregoadas as Emendas nos 54 e 55, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes, Requerimento esse aprovado por vinte votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste, Nilo Santos e Dr. Raul Torelly, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do teor das Emendas nos 54 e 55 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 e acerca da Justificativa encaminhada pelo senhor Prefeito para apresentação desse Projeto. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por vinte e sete votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pela senhora Presidenta, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores Airto Ferronato, Fernanda Melchionna e Pedro Ruas. Na oportunidade, a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Nilo Santos manifestaram-se acerca da prorrogação dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, à Emenda nº 54 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, Requerimento esse aprovado por vinte e três votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini e João Antonio Dib e pela vereadora Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os Vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando votações em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10: de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, com relação às Emendas nos 54 e 55; e de autoria do vereador Mauro Pinheiro, com relação às Emendas nos 48, 49, 50, 51 e 53. Na oportunidade, os vereadores Aldacir José Oliboni, Dr. Raul Torelly e Dr. Thiago Duarte formularam Requerimentos verbais, solicitando votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10. Ainda, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste e pelo vereador Pedro Ruas, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 e acerca da autoria das Emendas apostas a esse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 (Processo nº 4225/10), o qual, após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Idenir Cecchim, teve sua discussão suspensa, em face do esgotamento do prazo regimental da presente Sessão. Na ocasião, o vereador Nilo Santos e a vereadora Maria Celeste pronunciaram-se acerca das formas de manifestação das pessoas presentes neste Plenário. Também, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria dos vereadores Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, e Pedro Ruas, à Emenda nº 54 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando que essa Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, Requerimento esse aprovado por vinte e três votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, este pela oposição, e Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Toni Proença e Não os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas. Ainda, foi apregoada Declaração de Voto de autoria do vereador Reginaldo Pujol, com relação às votações dos Requerimentos de dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes das Emendas nos 54 e 55 e das Subemendas nos 01 e 02 apostas à Emenda nº 54. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 56, de autoria dos vereadores Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, e Professor Garcia, ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Professor Garcia, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, Requerimento esse aprovado por vinte e quatro votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pela senhora Presidenta, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nilo Santos, solicitando a realização, imediatamente após o encerramento desta Sessão Ordinária, de Sessão Extraordinária destinada a concluir o processo de discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 053/10, Requerimento esse que, após ser encaminhado à votação pela vereadora Maria Celeste, teve sua votação suspensa, em face do esgotamento do prazo regimental da presente Sessão. Na ocasião, a vereadora Maria Celeste e os vereadores Nilo Santos e Professor Garcia manifestaram-se acerca do Requerimento de autoria do vereador Nilo Santos, de realização de Sessão Extraordinária. Às vinte horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às vinte horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Após, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos deste Legislativo no dia de hoje e do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 053/10, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Sebastião Melo e Nilo Santos. Durante a Sessão, foi registrada a presença, neste Plenário, da ex-deputada federal Luciana Genro. Às vinte horas e trinta e cinco minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido o Ver. DJ Cassiá para presidir a Sessão durante a Tribuna Popular.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Eu tenho a honra de convidar o Sr. Celso Woyciechowski, Presidente da CUT-RS, a fazer uso da Tribuna Popular, pelo tempo regimental de dez minutos, para tratar de assunto relativo ao reajuste da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. Seja bem-vindo a esta Casa!

 

O SR. CELSO WOYCIECHOWSKI: Boa-tarde, Vereadores e Vereadoras; boa-tarde a cada companheiro e a cada companheira que acompanham esta Tribuna Popular. Nós trazemos hoje, para debate, o tema do reajuste das passagens em Porto Alegre. Em primeiro lugar, queremos colocar, muito fortemente, a posição da Central Única dos Trabalhadores, a sua contrariedade em relação ao aumento das passagens em Porto Alegre e à forma como o Prefeito encaminhou esse tema, ou seja, em 24 horas, o Conselho Municipal de Transporte Urbano, Comtu, foi convocado, recebeu a planilha, e, nessas mesmas 24 horas, o Sr. Prefeito sancionou um reajuste acachapante, para os trabalhadores e trabalhadoras, de 10,2 %. Portanto, precisamos muito fortemente rever tanto o reajuste quanto a forma como ele foi colocado.

Às empresas de ônibus, que levam esses 10,2% de reajuste sobre a atual tarifa, que passa de R$ 2,45 para R$ 2,70, nós perguntamos se existe necessidade de um reajuste de tamanha magnitude. Todos nós acompanhamos os dados da inflação, os dados de aumento de combustível, os dados de reajustes salariais tanto para os trabalhadores do transporte coletivo como para o conjunto da classe trabalhadora, e vamos chegar, logicamente, à conclusão de que 10,2% é um índice que o bolso dos trabalhadores e trabalhadoras não comporta, que o bolso dos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre não comporta. Segundo as empresas, segundo a EPTC, dentre os itens que compõem o custo da tarifa de ônibus em Porto Alegre, o gasto com pessoal é o mais representativo, ou seja, comporta 44,12% desse total. Isso significa que o reajuste do salário dos trabalhadores do transporte coletivo - de 8% - tem um impacto de 3,5% no valor total da tarifa, apenas dez centavos.

Nós queremos trazer alguns dados comparativos não do último ano, mas vamos pegar dados comparativos de 1994 até 2011, que são absolutamente assustadores. Em 1994, o salário de um motorista do transporte coletivo de Porto Alegre comprava 1.184 passagens. Com o novo valor, em 2011, passou a comprar apenas 599 passagens. Esse é um dos grandes elementos que queremos denunciar nesta Tribuna Popular, porque isso significa que a passagem cresceu 97,7% a mais do que o salário dos trabalhadores do transporte coletivo de Porto Alegre. Portanto, o argumento de que é o custo do salário dos trabalhadores que eleva a tarifa em Porto Alegre é absolutamente inverídico e comprovado por dados. Se pegarmos outros elementos, vamos ver que é ainda mais complicado, mais assustador. Se pegarmos os índices de inflação - o INPC - de 1994 até 2011, vamos ver que o INPC teve 257,44% de elevação, e a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre aumentou, nada mais nada menos, do que 629,73%. Isso significa 104,15% acima do INPC! Qual é a justificativa para um reajuste que é uma afronta, seja ao crescimento econômico, seja ao aumento real do salário dos trabalhadores e das trabalhadoras da classe operária deste Município e deste País? Se compararmos, meus companheiros e companheiras, a passagem de Porto Alegre com outras Capitais do nosso País, nós vamos ver que, por exemplo, Salvador tem uma passagem de R$ 2,30; Belo Horizonte tem uma passagem de R$ 2,45; Recife tem uma passagem de R$ 2,00; Curitiba, que é exemplo de transporte coletivo, tem uma passagem de R$ 2,20; o Rio de Janeiro tem uma passagem de R$ 2,39; Florianópolis, R$ 2,38 e São Paulo, R$ 2,70. Portanto, a tarifa de R$ 2,70, em Porto Alegre, é uma das maiores tarifas do nosso País. Certamente a qualidade do transporte coletivo não é compatível com o valor da passagem que nós pagamos hoje em Porto Alegre.

Se pegarmos o tema das isenções, vamos analisar, por exemplo, a passagem de Cuiabá, que é de R$ 2,50. Lá nenhuma criança, nenhum estudante paga um centavo de passagem, é passagem livre para crianças, jovens e estudantes.

Portanto, nós precisamos abrir esse relatório, essa planilha de custos que é apresentada ao Conselho Municipal, quando se dialoga sobre o transporte. E não só abrir, nós precisamos olhar, Srs. Vereadores, a Lei nº 8.133, que regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Urbano. Se ali constar - na Lei - o prazo de apenas 24 horas para os Conselheiros receberem o relatório, que isso seja mudado. É humanamente impossível um Conselheiro pegar este relatório aqui, de 104 páginas, e fazer uma análise, fazer uma pesquisa de custos, para contrapor isso no Conselho. (Mostra relatório.) Portanto, nós precisamos que a EPTC, que a Prefeitura encaminhe o relatório com, no mínimo, dez dias de antecedência para os Conselheiros, para que eles possam fazer uma análise mais clara.

Também analisamos outros componentes, como o combustível, e chegamos à seguinte dedução: o óleo diesel, usado, talvez, em mais de 95% dos ônibus de Porto Alegre, teve um reajuste, no último período, na média, de apenas 0,83%. Talvez esse item seja um dos que implementa e seja usado na planilha de custos como um dos elementos mais fortes e mais pesados na tarifa de Porto Alegre.

Por último, é importante ressaltar que essa média afeta o conjunto da população porto-alegrense, sobremaneira os trabalhadores que não contam com nenhum subsídio na compra da passagem, como aqueles sem carteira assinada, incluindo empregadas domésticas e autônomos. Conforme informações da Pesquisa de Emprego e Desemprego de Porto Alegre, de novembro de 2010, há 187 mil trabalhadores e trabalhadoras nessa condição e mais 52 mil trabalhadores desempregados na nossa Capital. Certamente, essa tarifa dificulta ainda mais a esses trabalhadores desempregados as condições de se deslocarem de sua residência, de sua casa até o centro da Cidade, ou até outro ponto, para procurar emprego.

Meus companheiros e companheiras, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós lamentamos que Porto Alegre tenha hoje uma das tarifas mais caras do País, nós lamentamos que Porto Alegre tenha hoje um decréscimo assustador na qualidade do transporte coletivo. Se pegarmos, por exemplo, para análise das tarifas internacionais, Londres, que é uma das Capitais que serve de exemplo para o transporte coletivo, lá a passagem, em reais, é 2,46, ou seja, 0,90 libras esterlinas.

Portanto, nós queremos propor que a Câmara Municipal de Porto Alegre encaminhe uma auditoria pública na planilha de custos das empresas do transporte coletivo de Porto Alegre. Nós precisamos que esta caixa-preta, que é a planilha de custos, seja aberta à sociedade, à comunidade. Nós não aceitamos mais aumentos abusivos, descabidos para a classe trabalhadora, da forma como foi feito o reajuste das passagens de Porto Alegre na última semana. Um forte abraço a todos, desejamos um bom trabalho e que não tenhamos mais surpresas desagradáveis como essa que tivemos na última semana. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Convido o Sr. Celso, Presidente da CUT-RS, a fazer parte da Mesa. Saúdo a Srª Rejane de Oliveira, Presidente do CPERS-Sindicato. Seja bem-vinda a esta Casa!

O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; quero saudar a presença da CUT, através de seu Presidente, o Sr. Celso - não vou declinar seu sobrenome, porque, certamente, vou errar a pronúncia. Quero cumprimentar o Celso, que representa a Central Única dos Trabalhadores, e dizer que essa é uma luta já estabelecida e prevista por quase todos os Vereadores desta Casa, que é a discussão dos critérios da planilha. Acho que esse é o grande debate que se tem que fazer. É evidente que o aumento deste ano foi um aumento superior à expectativa, e acredito até que à possibilidade dos trabalhadores, principalmente os informais, que pagam a sua passagem e não têm o vale concedido pelas suas empresas. Eu acho que nós temos que nos debruçar sobre os critérios da planilha. A Câmara está chamando, junto com a CUT e outras entidades, um grande seminário, para discutir não só a tarifa, mas o sistema de transporte da nossa Capital, principalmente agora, quando teremos grandes investimentos em função da Copa. Esses investimentos terão que ser feitos não só por causa da Copa, e sim pela necessidade da Cidade e da sua população. Parabéns pelo seu trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; Sr. Celso, Presidente da CUT; eu gostaria de dizer da posição do nosso Partido, o Partido Socialismo e Liberdade. Evidentemente, a posição é contrária aos aumentos abusivos que vem sofrendo a passagem de ônibus em Porto Alegre. Não é possível que, enquanto o salário é medido pelo INPC, que teve um aumento médio de 250% nos últimos 16 anos, a passagem, Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá, tenha aumentado 600%! Não é possível que, neste momento, nós estejamos com uma das passagens mais caras do Brasil, 2,70 reais! E, diga-se de passagem, Presidente Celso, foi aumentada e sancionada no mesmo dia, para vigorar a partir da meia-noite, enquanto os trabalhadores estão vendo a discussão do aumento do salário mínimo para 545 reais! Não é possível que caia no bolso dos trabalhadores e trabalhadoras do Rio Grande do Sul - neste caso, de Porto Alegre – o custo abusivo de um transporte de péssima qualidade, em que as pessoas ficam 30 minutos esperando na parada, em que vão para a faculdade, para a escola, para o trabalho como sardinhas enlatadas, mostrando um desrespeito do Poder Público para com os trabalhadores da Cidade.

Nós gostaríamos, primeiro, de registrar que pedimos, Ver. DJ Cassiá, sexta-feira, antes do aumento, uma audiência com o Prefeito Fortunati, para levar a posição dos Vereadores contrários ao aumento, e o Prefeito sequer nos respondeu! Segundo, quero registrar a nossa opinião favorável a uma auditoria - e já! - nessa caixa-preta que se chama empresa de ônibus de transporte coletivo em Porto Alegre, com esses aumentos abusivos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimentar o Sr. Celso Woyciechowski, representando aqui a Central Única dos Trabalhadores e, com certeza, os movimentos sociais, pela sua manifestação a respeito do nosso transporte público. A nossa Bancada concorda cem por cento com a sua fala. O tema da planilha das passagens se tornou uma caixa-preta em Porto Alegre, e nós precisamos abri-la. Se os dois principais indicativos, salário dos trabalhadores e combustíveis, não evoluíram na mesma proporção que o preço das passagens evoluiu, tem algo errado.

Quero cumprimentar as duas únicas entidades que, lá no Conselho, votaram contrariamente ao aumento, que foram a CUT e a UAMPA. Todas as demais, inclusive as que representam outros trabalhadores, votaram a favor do aumento das passagens. Tem algo muito errado nesse processo!

Nós gostaríamos de acrescentar à sua fala, no sentido de abrir a sistemática das passagens, que o Prefeito não pode mais, da tarde de um dia, para o amanhecer do outro, aplicar o aumento das passagens, sem a população ficar sabendo. Portanto, eu creio que, após essa discussão, o Conselho e o Prefeito teriam que vir a esta Casa, para anunciar os resultados do Conselho e fazer um debate com o Legislativo Municipal, a fim de tornar público e oportunizar o contraditório, principalmente para os questionamentos de aumentos abusivos como o de hoje. A posição da Bancada do PT é totalmente favorável à sua fala, Sr. Presidente Celso Woyciechowski. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. DJ Cássia; quero cumprimentar o Presidente da CUT-RS, que vem até esta Casa. Sempre é bom a gente ver uma central sindical comparecendo aqui, para discutir um problema dos trabalhadores. Eu sempre tenho uma discussão a fazer com todas as centrais. Essas questões, principalmente as questões tarifárias, infelizmente, foram tratadas, muitas vezes, ao longo da nossa história, de forma político-partidária, ideológica, e isso, na verdade, acabou acarretando um desequilíbrio. Lembro que, quando estávamos votando o plus tarifário, numa época em que o Governo era do PT, eu não via as centrais sindicais aqui, para se manifestar contra o plus tarifário. Aí o plus tarifário passou, foi incorporado à tarifa e, de repente, causou um desequilíbrio lá atrás, que persiste até hoje. Então, eu acho que as questões tarifárias não podem ser tratadas de forma ideológica, e, infelizmente, as centrais as têm assim tratado ao longo da história.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Quero, inicialmente, agradecer-lhe, Presidente DJ Cassiá, a gentileza e a elegância permanentes de Vossa Excelência. Quero me referir ao representante da CUT com o maior respeito, com a nossa solidariedade e com o nosso depoimento. A Verª Melchionna falou antes, pelo PSOL; eu tenho a honra de falar pela oposição, o que agradeço ao Líder Mauro Pinheiro. Nós, Vereadores e Vereadoras, que combatemos esse aumento abusivo das tarifas de ônibus em Porto Alegre, buscamos, durante vários dias, contato com o Prefeito. Eu, na condição de Presidente da CUTHAB, recebi, em reunião extraordinária, Ver. Nilo Santos, junto com o Ver. Alceu Brasinha - também estava conosco a Verª Fernanda Melchionna -, 29 entidades, que trouxeram a nós o seu protesto. Quisemos levar ao Prefeito exatamente essa posição, Vereadoras e Vereadores, uma posição que, é verdade, é nossa também, mas, fundamentalmente, é daquelas entidades, que nos trouxeram uma forma absolutamente correta de ver esta realidade de Porto Alegre. Nós temos uma relação absurda entre os empresários de ônibus, o Comtu e o Executivo Municipal. Os empresários imaginam um aumento todo final de ano, apresentam para o Comtu um percentual um pouquinho menor do que o que eles querem verdadeiramente, o Comtu homologa um pouquinho abaixo, ou seja, o que os empresários querem - ouviu, Joãozinho? -, e o Prefeito homologa sempre! Isso não é de agora, o Prefeito Fortunati não inventou, faz muitos anos que é assim em Porto Alegre. O Prefeito Fortunati, na verdade, inovou sancionando o aumento no mesmo dia. Isso foi incrível! Nem os Prefeitos anteriores - o Fogaça e dele para trás - chegaram a tanto. A sistemática é a mesma. Os empresários de ônibus conseguem sempre obter, sempre, o aumento de tarifa que querem em Porto Alegre, o que fere até mesmo o direito de ir e vir do porto-alegrense, porque sabemos que, numa cidade das dimensões da Capital do Rio Grande, não havendo, meu caro representante da CUT, uma tarifa compatível, que seja acessível, realmente, à população, essa mesma população fica sem condições de deslocamento.

Naquele dia, na CUTHAB, tivemos o depoimento da Srª Carmem, lá da Coqueiros, que nos disse, meu caro Presidente DJ Cassiá, que lá existem apenas duas linhas diárias de ônibus - uma de manhã, às 7h30min, e outra às 19h30min. Ou seja, o trabalhador e a trabalhadora só podem ir trabalhar e voltar para casa. No final de semana, não podem sair; durante o dia, não podem ir ao médico, não podem passear, não podem ir ao cinema, não podem namorar, não podem ser cidadão ou cidadã - só podem trabalhar e voltar para casa. É assim o transporte coletivo em Porto Alegre!

Nos nossos terminais, haja vista o Terminal Rui Barbosa, na Praça XV, é uma verdadeira vergonha a humilhação por que passa o nosso povo, a nossa população: 40 minutos, 60 minutos, uma hora e meia, duas horas, para pegar um ônibus, viajar como uma “sardinha” e voltar nas mesmas condições. Isso se repete dia após dia, ano após ano. É esse o transporte coletivo e é esse tipo de empresário que, sistematicamente, tem o seu aumento. Agora, foi de dez por cento, muito acima da inflação. Por isso é que se diz, há muitos anos, que, em Porto Alegre, Ver. Mauro Pinheiro, o maior negócio financeiro é uma empresa de ônibus bem administrada, e o segundo melhor negócio é uma empresa de ônibus mal administrada. Aqui estamos nós vivendo, de novo, essa realidade: um povo sem direitos, um povo sem voz, um povo sem vez, uma Câmara desconsiderada. E os empresários de ônibus cada vez mais ricos, e a nossa população cada vez mais carente, cada vez mais pobre. O nosso protesto e a nossa solidariedade ao representante da CUT e a marca da nossa indignação. Este movimento popular não vai parar, nós continuaremos até modificar essa legislação, Verª Fernanda, que dá aos transportadores, à ATP tudo e, ao povo, nada. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, DJ Cassiá; Sr. Celso Woyciechowski, Presidente da CUT-RS, cumprimento V. Sa, seja bem-vindo a esta Casa. Eu tenho profundas dúvidas, Presidente Celso, sobre a seriedade dos nossos pronunciamentos na Casa do Povo de Porto Alegre, por quem nos falamos. Nós falamos pelo povo. A lei determina que, imediatamente após o reajuste tarifário, venha, à Casa do Povo, toda a planilha de cálculos. Eu pergunto: quantos Vereadores olharam a planilha de cálculos? No ano passado, eu fiz o desafio, que ficou lá na Comissão de Finanças, como vai ficar de novo, aqui está. Quantos Vereadores olharam os números que aqui estão, os levantamentos que foram feitos e os dados que fizeram com que o cálculo chegasse ao valor que chegou? Eu devo dizer que a inflação é diferente para setores diferentes. Não se calcula o IPCA, o IGP-M, para todas as coisas, da mesma forma. Alguns itens do cálculo inflacionário até são deflacionários. Então, não se pode pensar que o Prefeito aumenta tarifas para agradar. Por outro lado, Porto Alegre não subvenciona o transporte coletivo, ainda que haja lei nesse sentido. Essa lei chama-se Lei do Prodescol. Mas, desde que fui Prefeito, não foi mais usada.

Então, eu acho que o conveniente, pela responsabilidade que temos de representar o povo, era examinar os números que aqui estão, as informações que foram levantadas pelo corpo técnico da EPTC e SMT. Aí, então, nós seríamos sérios, responsáveis e diríamos se a tarifa é justa ou não, porque o transporte se apoia num tripé: planejamento, fiscalização e tarifa justa. Se eu tiver que ter uma condição só, eu terei tarifa justa, porque essa exige que eu exerça as outras duas: planejamento e fiscalização.

Portanto, eu o saúdo mais uma vez, o cumprimento por ter votado contrariamente ao reajuste da tarifa no Conselho de Transportes, mas eu gostaria de que este material fosse examinado, para que depois nós falássemos bem ou mal. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Antonio Dib, para que não pairem dúvidas, esta Casa, Presidente Celso, recebeu hoje esta planilha. Vossa Excelência pode conferir, para não cometermos injustiça com os Vereadores, pois eles não poderiam ter olhado até hoje. Mas, atendendo a sua sugestão, encaminharei à CEFOR, para que possa analisar e abrir, inclusive, um debate público sobre a planilha.

Em segundo lugar, Presidente, nós definimos, com a Mesa Diretora e Lideranças, que realizaremos, em abril, um seminário sobre transporte público em Porto Alegre, que será o segundo encaminhamento.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Presidente Sofia Cavedon, quero apenas requerer que a CUTHAB também, até porque é Comissão de Transportes, receba o mesmo material para análise. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Acolhida a sugestão. Agradeço a presença do Celso; com certeza, as suas reflexões farão parte do debate e das reflexões desta Câmara. Parabéns pela luta.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público das galerias, público do Canal 16; em primeiro lugar, quero elucidar fatos relativos à Bancada do Partido dos Trabalhadores, da qual, com muito orgulho, sou Líder. Tem sido noticiado que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não está fechada. Inclusive, escutamos o Secretário da Saúde dizer que o Projeto do IMESF era bom, tanto que os Vereadores do PT votariam a favor. Não é verdade, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está mais unida do que nunca, votaremos contra este Projeto. (Palmas.) Até porque, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não poderia ser diferente, quando, na cidade de Porto Alegre, todos os dias há notícias - e já há muito tempo, neste Governo – sobre todos os problemas que a Saúde de Porto Alegre tem enfrentado.

Nós, Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que estamos aqui na oposição para fiscalizar este Executivo, como todos os outros Vereadores, não poderíamos fazer diferente, pois sabemos que existem vários fatos que até agora não foram esclarecidos nesta cidade, como a CPI da Saúde, que agora vai sair – inclusive, o Partido dos Trabalhadores já indicou seus Vereadores - e que tem a assinatura de dois Vereadores do próprio Partido do Prefeito. Isso mostra que tem problemas na Saúde de Porto Alegre. Nós temos o assassinato do Secretário de Saúde; até agora, não foi dito para onde foram os 10 milhões de reais da empresa Sollus; nós sabemos que existem várias pessoas em Porto Alegre indiciadas, tudo isso na questão da Saúde! Como nós, Vereadores, poderemos aprovar a criação de uma fundação? Primeiro, não sabemos nem quanto vai custar aos cofres públicos. Então, nós, Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, tomamos a decisão de sermos contrários. Queremos, em primeiro lugar, elucidar todos esses fatos sobre a Saúde aqui na cidade de Porto Alegre. Enquanto não sair essa CPI da Saúde e não forem elucidados todos os fatos, Ver. Luiz Braz, não há como se criar uma fundação para gerir a Saúde pública, sem sabermos nem mesmo quanto vai custar. Consideramos inconstitucional a formação dessa fundação, mas, além disso tudo...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Este Governo que aí está não tem crédito para fazer uma fundação com todos esses problemas, com todo esse caos que é a Saúde em Porto Alegre. Não podemos privatizar a Saúde em Porto Alegre! Nós queremos que seja discutido tudo, que sejam elucidados todos esses fatos, para só depois se ter qualquer outro tipo de discussão. A Saúde pública em Porto Alegre tem, no nosso ponto de vista, o seu maior problema na gestão. Agora, não podemos dizer que o médico não cumpre seu horário porque é concursado. Não dá para dizer que, com uma fundação, os horários serão cumpridos. Nós precisamos, sim, é ter uma melhor gestão da Saúde...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: E uma melhor gestão da Saúde não se faz criando uma fundação. Nós temos toda a história do SUS, que deve ser considerada. O SUS, no Brasil, no nosso ponto de vista, foi uma das maiores conquistas do povo brasileiro, e não pode ser desprezado com a criação de uma fundação para gerir a Saúde de Porto Alegre. Nós precisamos, sim, de uma melhor gestão, de plano de carreira para os médicos, para os funcionários. Quanto aos agentes de saúde, nós precisamos de um projeto federal que estabeleça condições para todo o Brasil, sem arremedos aqui e acolá. Portanto...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós vamos apenas solicitar às galerias que, por favor, não usem termos ofensivos a quem vai votar a favor ou contra o Projeto. Vamos usar termos compatíveis com o debate no nível da política. Agradeceria pela compreensão.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Cara Presidente Sofia Cavedon, que preside a Casa e a Sessão; Vereadoras, Vereadores, público que nos dá a honra da presença, nós tratamos e trataremos hoje de temas muito difíceis para a cidadania em Porto Alegre. Há pouco, tratamos da questão das tarifas de ônibus, quando houve um relato da Verª Fernanda Melchionna, deste Vereador e de vários Vereadores. Aliás, eu e a Verª Fernanda estávamos lá, na chuva, com muitas das pessoas que aqui estão hoje, com o CPERS-Sindicato, com tantas entidades, protestando, em frente ao Paço Municipal, contra esse aumento abusivo, extorsivo das tarifas de ônibus.

E hoje, com estas galerias lotadas, com a presença da Luciana Genro, do Roberto Robaina, de tantas entidades, de tantos companheiros e tantas companheiras, vejo a Rejane, Presidente do CPERS; vejo a Neida, a Neiva Lazzarotto; então, por quantas pessoas este fato será testemunhado? Porque aqui, não se iludam, nós estamos decidindo não apenas uma votação, não apenas uma correlação de forças da matemática do Plenário, não! Nós decidimos aqui o futuro da Saúde de Porto Alegre, o futuro daquelas pessoas que têm, no Programa de Saúde da Família, o PSF, sua única alternativa de acesso à medicina e à Saúde, única alternativa! É isso que nós vamos decidir aqui hoje, se essa fundação vai poder existir, contratar sem licitação, terceirizar - como estão fazendo em Novo Hamburgo, como querem fazer em Canoas e São Leopoldo -, ou se nós vamos dar uma basta a tudo isso. Se vamos mostrar independência aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, com capacidade de enfrentar e questionar esse modelo que, no atacado, é um projeto neoliberal e, no varejo, são as fundações públicas de direito privado, ou se abaixaremos a cabeça, seremos submissos ao projeto federal aplicado nos Municípios.

Nós, aqui em Porto Alegre, temos que honrar a história desta Cidade e desta Casa, mas, mais do que isso, nós temos que mostrar que somos sensíveis aos apelos da população. Nós temos que mostrar que não nos conformamos em não poder investigar a fraude do Instituto Sollus: 9 milhões e 600 mil reais desviados, furtados do povo mais pobre de Porto Alegre! E isso quem disse foi o Ministério Público Federal, foi a Polícia Federal, e nós não podemos investigar. Assim como a empresa Reação, que também furtou valores expressivos e que também nós não podemos investigar aqui em Porto Alegre, pois a CPI da Saúde o Executivo Municipal não deixa acontecer.

Então, Vereadoras e Vereadores, não é apenas mais uma votação, não é apenas mais um enfrentamento, não é apenas uma contagem de votos pró e contra. É o futuro, sim, das pessoas que mais precisam de atendimento do setor público na Saúde. É o futuro de porto-alegrenses que nós representamos aqui e que juramos defender no limite do nosso mandato popular. Não é apenas uma votação comum, é mais do que isso, Vereadores e Vereadoras. Para nós, a votação de hoje é, sim, um divisor de águas. A partir de agora, vamos definir o futuro da Saúde em Porto Alegre: se será como antes, com fraudes, com licitações malfeitas ou ausentes, com ausência de investigação e fiscalização, ou se teremos realmente um Poder Público eficaz, eficiente, com responsabilidade, com compromisso e capacidade desta Câmara de fiscalizar. A decisão está em nossas mãos, o nosso voto é contra a criação da fundação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Registro a presença da nossa sempre Deputada Federal Luciana Genro. Obrigada pelo acompanhamento do trabalho da Câmara.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde; o Ver. Pedro Ruas não se cansa da velha canção, mesmo sabendo que não são 9 milhões, ele não se cansa de contar a mesma história para as pessoas.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, dá mesma forma educada que aquele lado ouviu os discursos, eu gostaria de que o outro lado também, com a mesma educação ouvisse; que a educação do lado de lá sirva de exemplo para o lado de cá. Por favor! Srª Presidente, tudo tem limite! Srª Presidente, permita-me mais uma manifestação. Vossa Excelência, como Presidente desta Casa, não pode aceitar que, mesmo sendo esta Casa um espaço democrático, os seus colegas que votam contrariamente à opinião de algumas pessoas sejam chamados de ladrões ou de amigos de ladrões. Como Presidente, V. Exª deve zelar pela moral dos Vereadores!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Por favor, pessoal. De fato, essa chamada está sendo desrespeitosa. Com certeza, é possível criar uma outra fala, chamando atenção para o que vocês priorizam. Nós não temos como aceitar caracterização de Vereador em função do seu voto. Gostaria de que vocês respeitassem os Vereadores, que, com certeza, ao votar aqui, têm a melhor das intenções. Vou fazer de novo um apelo. Ver. Nilo, retome o seu tempo.

 

O SR. NILO SANTOS: Senhores e senhoras, na realidade, os médicos não são o problema da Saúde em Porto Alegre. Os médicos que trabalham não são o problema! O problema são os servidores que não trabalham, que atendem mal às pessoas lá na ponta.

Temos recebido e-mails no gabinete. Esses dias, Ver. Brasinha, uma senhora foi vacinar um bebê num posto de saúde, e não tinha ninguém para aplicar a vacina naquele momento, era para voltar após as 13 horas e 30 minutos, sendo que o posto atende ao meio-dia! Não é problema de gestão, isso é falta de compromisso de quem faz um juramento de zelar pela vida das pessoas. A fundação, Ver. Tarciso, V. Exª que é um Vereador que trabalha na periferia, vai possibilitar a substituição daqueles que não querem trabalhar, daqueles que juram preservar a vida, mas não cumprem com o juramento. A fundação vai criar regras, exatamente para substituir aqueles que não estão a fim de trabalhar, Ver. Cecchim! Vai moralizar a Saúde, porque, infelizmente...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores e senhoras, por favor, nós temos um nível de debate que é de conteúdo, não dá para ser esse.

 

O SR. NILO SANTOS: Por aí, Srª Presidente, já se tira uma ideia de como é atendido o povo lá na vila.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Total falta de respeito, Srª Presidente! É por aí, Ver. DJ Cassiá, que a gente consegue ter uma ideia de como as pessoas são atendidas! Se, num ambiente democrático como este, a primeira coisa que fazem é ofender o moral das pessoas, imaginem na vila! PSF, Ver. Mario Fraga, é para atender àqueles que mais necessitam, que mais precisam. E muitas pessoas têm dificuldade desse entendimento, porque alguns profissionais, Ver. Paulinho Rubem Berta, acham que a vida do rico vale mais do que a vida do pobre. Para o pobre, é atendimento de um minuto, dois minutos, três minutos! E se liberam!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Esses que estão acostumados a se liberarem rapidinho: “É uma virose, e vai tomar paracetamol.” Agora vão ter que atender, senão a fundação vai demitir, vai contratar médicos que queiram trabalhar.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Essa é a diferença, Ver. Lucio, essa é a diferença! Agora o gestor da Saúde vai ter condições de contratar pessoas comprometidas com a vida das pessoas. Vai atender com qualidade? Vai permanecer atendendo. Não vai atender com qualidade? Oito e meia, 9 horas da manhã, vai se mandar com a pastinha? Vai para rua, vai dar espaço para alguém atender as pessoas que mais precisam! Não estamos tratando aqui da saúde do rico. Estamos tratando, Ver. DJ Cassiá, da saúde do pobre lá da vila, daquele que não tem condições de pagar um médico em consultório particular!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, estamos falando aqui que o gestor da Saúde agora vai ter condições, nosso querido Ver. Cirilo, de filtrar. É o que apavora muita gente! Vai filtrar, vai separar quem trabalha de quem não trabalha! Está cheio de médicos bons, está cheio de gente boa trabalhando na Saúde, mas também tem gente que não merece estar trabalhando na Saúde, nesta Capital, Ver. Luiz Braz!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Alguns estão assustados, porque poderão perder o emprego por não trabalhar. Parabéns...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nossa ilustre plateia, que está conosco hoje, cada um com as suas posições, parece que aqui há uma divisão de pensamentos. Isso, se, por um lado, está bom, por outro, a coisa vai muito mal, mas muito mal! Como nós vamos decidir aqui hoje o novo caminho que se pretende dar para a Estratégia de Saúde da Família do porto-alegrense, se o debate foi muito pouco conduzido, ou muito mal conduzido pela Prefeitura Municipal? Há, sim, uma divisão, e me parece que a proposta do Prefeito Municipal indica e sinaliza, como a única e a última alternativa para salvar a Saúde em Porto Alegre, a fundação de direito privado. Repito: para tratar da Saúde, se pretende criar uma fundação de direito privado, como a única e a última salvação para a cidade de Porto Alegre. Eu não concordo com isso. Respeito todas as posições contrárias, mas Porto Alegre precisava de uma proposta que tivesse, no mínimo, posições favoráveis da maioria do povo de Porto Alegre, principalmente, de dois Conselhos - do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde. (Palmas.) E eles são contra! Eles são contra! Tentei apresentar uma proposta que pudesse servir como um parâmetro de intermediação: a criação de uma instituição, uma fundação pública de direito público! Não podemos ir atrás da conversa furada daqueles que dizem que os funcionários públicos é que estão atrapalhando a Saúde, que é preciso admitir e demitir como se joga fora um casca de banana! (Palmas.) Não é assim! O trabalhador da Saúde de Porto Alegre, na minha modesta visão, precisa ter uma segurança, não pode ser apadrinhado, não pode ser demitido a qualquer hora. O direito privado mostrou, aqui em Porto Alegre, o que aconteceu recentemente.

A minha proposta, o Substitutivo nº 03, que pretendia uma proposta intermediária, sequer vai ser discutida, porque a Câmara decidiu, em todas as Comissões, que ela não deveria vir à discussão. Todas as Comissões rejeitaram. Pois nós temos aí a única e última das salvações. Vão empurrar, goela abaixo, uma fundação privada para tratar da Estratégia de Saúde da Família porto-alegrense, e eu vou votar contra essa proposta! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h06min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Informo a vocês que acompanham a Sessão que agora nós entramos no período da Sessão em que se votam os Projetos. Neste momento, passo a apregoar novas Emendas ao PLE nº 053/10, que podem ser apresentadas até o término da discussão do Projeto.

Apregoamos a Emenda nº 48, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, e outros Vereadores, ao PLE nº 053/10, que inclui o § 8º ao art. 23, conforme segue (Lê.): “O IMESF garantirá a remuneração bruta dos seus empregados em equivalência aos vencimentos percebidos hoje pelos trabalhadores da Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre.”

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 48 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Emenda nº 49, de autoria do Ver. Mauro Zacher, ao PLE nº 053/10 (Lê.): “Os profissionais contratados pelo IMESF que tenham suas atividades regulamentadas por Conselho de Classe deverão comprovar a sua regularização.”

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 49 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Emenda nº 50, de autoria do Ver. Mauro Zacher, ao PLE nº 053/10, que inclui artigo no Projeto onde couber, conforme segue (Lê.): “Os Profissionais da Saúde estatutários do Município de Porto Alegre – municipários ou municipalizados – poderão ser cedidos à fundação com ônus para a mesma atuando na Estratégia de Saúde da Família.”

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 50 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Emenda nº 51, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, ao PLE nº 053/10 (Lê.): “Que os vencimentos dos empregados do IMESF sejam idênticos em valores e gratificações aos percebidos pelos servidores municipais estatutários lotados na Secretaria Municipal da Saúde, respeitando as diretrizes de isonomia para detentores do mesmo cargo e funções.”

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 51 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Manifestação do Ver. Pedro Ruas fora do microfone.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pedro Ruas, eu estava em processo de votação.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu compreendo. É que eu não sabia se V. Exª estava colocando a dispensa do envio às Comissões da última Emenda apresentada, que é do Ver. Mauro Pinheiro, em relação à qual eu gostaria de ter um Parecer, ou do conjunto delas. Por isso, era uma questão de encaminhamento de votação.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós estamos votando uma a uma. Vossa Excelência registra voto contrário, então?

 

O SR. PEDRO RUAS: Sim, registro voto contrário. Gostaria de ter um Parecer, na verdade, em relação a todas, mas, particularmente, a essa, que foi a terceira lida, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. Eu acho até que tem outros Vereadores que seriam contrários.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pedro Ruas, como já estávamos em votação, quando V. Exª se manifestou, eu não poderia interromper a votação para Questão de Ordem. Então, está registrada a posição contrária a não ter Parecer a essa Emenda. (Palmas.)

Apregoamos a Emenda nº 52, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, Líder da Bancada do PPS, ao PLE nº 053/10, que altera a redação do art. 30, conforme segue (Lê.): “Art. 30. A Presidência do Instituto será exercida por um Cargo em Comissão nomeado pelo Prefeito, não podendo o mesmo ser exercido pelo Secretário Municipal da Saúde.”

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 52 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste; na verdade, esta Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta traz uma discussão que já passou pelo Plenário, através de uma manifestação do Ver. Dr. Thiago, ou seja, da possibilidade ou não de ser o Secretário Casartelli o presidente da fundação a ser eventualmente criada. E é nesse sentido que me prendi à necessidade de Parecer tanto à Emenda do Ver. Mauro Pinheiro, importante, quanto a esta Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta; me parece necessário, sim, o Parecer. Encaminho, portanto, contrariamente à dispensa do Parecer, porque é uma questão relevante dentro do conjunto de outras, é verdade, mas esta tem importância, há bastante significado. O Dr. Afonso, que nos assiste agora, sabe exatamente do que estou falando, dessa questão específica do exercício da presidência. E aqui não há nenhum demérito à pessoa A, B ou C, mas à discussão geral da tese em relação à qual somos contrários, e, no específico, no particular, ao exercício, em si, da presidência, que necessita de um Parecer, até para saber, Presidente, se o mesmo indivíduo pode, ao mesmo tempo, de maneira concomitante, ser Secretário da Saúde, ser presidente do conselho curador e ser presidente da fundação. São situações que, ao longo do tempo, Ver. Sebastião Melo, podem se tornar absolutamente incompatíveis, excludentes entre si, ao serem exercidas pelo mesmo indivíduo.

Então, há necessidade de Parecer. Srª Presidente, encaminho contrariamente à dispensa em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vejo que o Ver. João Antonio Dib já fica um pouco nervoso com a nossa vontade e disposição de nos manifestarmos nesta tarde, especialmente no que tange a este Projeto tão importante para a cidade de Porto Alegre. E vejo, estarrecida, o número de Emendas que foram apregoadas agora, nesta Sessão. Várias Emendas! E nós estamos aqui votando, rapidamente, pelo não envio destas Emendas para a Reunião Conjunta das Comissões, para que possamos ter um Parecer desta Casa sobre estas Emendas que estão entrando agora. São Emendas que mudam muito, radicalmente, o Projeto. O Projeto inicial diz que o gestor público desse Instituto será o Secretário; a Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta, que é da base do Governo, diz que não, que não será mais o Secretário da Saúde o responsável ou o principal administrador do Instituto. Vejam, muda completamente a lógica e o teor. O que temos ouvido, na Cidade, é que é uma instituição pública de direito privado, mas que o Secretário da Saúde será o principal gestor e administrador. Já não será com esta Emenda, já não será! Então, contradiz radicalmente a posição, inclusive, do Prefeito da Cidade.

Então, eu temo que passem batido várias Emendas, não só a do Ver. Paulinho Rubem Berta, mas faço a minha manifestação nesse sentido, neste momento, porque estamos discutindo o Requerimento sobre essa Emenda. Faço esta manifestação em nome da Bancada do PT, para que, imediatamente, haja a instalação de uma Reunião Conjunta das Comissões, Srª Presidente, para que tenhamos um Parecer sobre essas Emendas que estão sendo protocoladas agora, neste momento, porque nós podemos estar incorrendo em erro gravíssimo ao votar Emendas que sequer tiveram Parecer do Relator ou da Procuradoria desta Casa. Portanto, faço um apelo para que esse processo se estabeleça, que todas as Bancadas apresentem todas as Emendas possíveis até o final da discussão deste Requerimento, que haja uma Reunião Conjunta das Comissões e que haja um Parecer efetivo sobre todas essas Emendas que estão sendo protocoladas na tarde de hoje. Dessa forma, eu encaminho o Requerimento, para que, imediatamente, todas as Emendas tenham um Parecer, para que possamos continuar os trabalhos. Obrigada, Srª Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, apenas esclarecendo que todo Requerimento apresentado em plenário pode ser defendido, pode ser encaminhado pelas Bancadas, e nós votaremos. A Verª Maria Celeste faz um Requerimento diferente deste que nós estamos encaminhando neste momento, ela requer que todas as Emendas tenham Parecer. Nós estamos encaminhando a dispensa, uma a uma, neste momento. Se quiseres fazer de outra forma, tem que apresentar por escrito.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este Requerimento, tempestivamente apresentado pelo Líder das oposições aqui da Casa, o Ver. Pedro Ruas, deve ser decidido pelo Plenário. O Requerimento da Verª Maria Celeste – já vou me antecipar – é intempestivo. Não cabe ser rediscutido o que já foi decidido! Vamos, exclusivamente, nos ater ao Requerimento, tempestivo, do Ver. Pedro Ruas, que pede que, diferentemente das outras situações que o Plenário já decidiu, esta seja decidida em contrário. Eu sustento que seria injusto, inclusive, nós quebrarmos a uniformidade. Se nós entendemos, por ampla maioria - só há um voto em contrário, e esse foi do Ver. Pedro Ruas -, que era adequada a dispensa das Comissões em todas as outras Emendas, por que, agora, nós vamos alterar? Não há motivo. O que eu quero, objetivamente, Vereadora-Presidente, para que não pareça que estamos protelando as decisões na Casa, jogo no qual não vou entrar e peço que nenhum dos Srs. Vereadores entrem, é que V. Exª ouça o Plenário a respeito do que requer o Ver. Pedro Ruas, e, após, prossiga os trabalhos normalmente, independente dos brados de descontentes, que têm o direito de bradar o que quiserem, porque não vão influenciar a decisão da Casa, que vai ser soberana!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto esta com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Presidenta Sofia Cavedon, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes; das Emendas apresentadas aqui, neste momento - não é uma, são cinco -, eu quero saber quais colegas Vereadores ou quais Lideranças aqui presentes conhecem os seus conteúdos. É isso o que temos que analisar, porque a população tem o direito e o dever de cobrar de cada um de nós a nossa posição em cima de conteúdos. No momento é apresentado um conjunto de Emendas, muitas delas vindas da base do Governo, o mesmo Governo que apresenta o Projeto, o mesmo Governo que pede Regime de Urgência. Como é que esse Governo ainda não conseguiu, com a sua base, ter o entendimento de que o Projeto que está aqui já está perfeito?

Neste momento - e cumprimento o Secretário Casartelli, que vi no plenário –, um dos Vereadores da base do Governo acaba de derrubar o Secretário Casartelli como presidente da fundação. O Presidente Casartelli não pode mais ser o presidente da fundação, deverá ser um CC indicado pelo Governo, é esse o conteúdo da Emenda apresentada. Bem, tem ou não uma contradição aí?

Aqui nesta Casa, existem as Comissões, Ver. Reginaldo Pujol. Se existem as Comissões para analisar os conteúdos jurídico e técnico das Emendas, por que não nós e a população que aqui está exigirmos que essas Comissões apresentem a todos qual é a posição jurídica, técnica e política? Portanto, não tem nada de intempestivo na exigência – e é uma exigência! - que estamos fazendo no sentido de que as Comissões desta Casa elaborem seus Pareceres. Eu estou em dúvida: afinal de contas, o Secretário Casartelli - neste caso, é ele, mas poderia ser qualquer outro nome que estivesse na função de Secretário - tem ou não autoridade para ser o presidente da fundação apresentada pelo Governo? Se o Governo, Ver. João Antonio Dib - o senhor, que é Líder do Governo, que é Líder da base do Governo -, está dizendo que é ele, e um dos seus liderados está dizendo que não pode ser ele, o senhor tem que nos explicar o que significa isso. Essa é a questão que estamos discutindo neste momento. E digo mais! Falo para a Liderança da UMESPA, que lá está, que votou a favor do aumento das passagens lá no Comtu, na semana passada. Como queremos discutir e analisar um Projeto que tem essa complexidade? Se não precisa da urgência, eu peço que, imediatamente, a base do Governo se reúna, para decidir qual é o Projeto que vem para cá: se é o Projeto que vem do Executivo, ou se é o Projeto no qual a base quer transformá-lo, neste momento, sem discussão. Nós queremos, sim, discutir. Este é um tema que necessita ter profundidade de análise e de elaboração. A nossa proposta, como já foi dito, é um serviço público, com funcionários públicos valorizados e estruturados. Por que não o presidente de uma fundação também ser um funcionário público? Então, é uma discussão de fundo, sim. Portanto, queremos que vá para Comissão, somos a favor do Requerimento...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Antonio Dib, estou assegurando o seu tempo. A Sessão vai transcorrer bem, se nos manifestarmos ao final da fala do Vereador. Agradeço a compreensão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, meus senhores e minhas senhoras, eu tenho muito amor à Casa do Povo de Porto Alegre. Depois de quase 40 anos – no mês que vem, faz 40 anos que cheguei a esta Casa –, nunca assisti à discussão de um requerimento de encaminhamento ou não às Comissões de uma emenda. Sempre foi aprovado tranquilamente. Vossa Excelência, com todo o cuidado, no início, disse que leria as Emendas, apesar de que elas seriam encaminhadas para conhecimento dos Vereadores. Estão discutindo as Emendas, e não se é para encaminhar ou não às Comissões. A Emenda que foi discutida está sendo retirada, não tem problema nenhum. Portanto, eu gostaria de que tivessem amor à Casa do Povo de Porto Alegre, porque a Câmara é nossa responsabilidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA (Requerimento): Srª Presidente, sou da base aliada e retiro a minha Emenda nº 52.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Anunciada a retirada da Emenda nº 52, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, ao PLE nº 053/10. Está prejudicada a votação.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Srª Presidente, eu respeito, obviamente, o direito do autor, mas consulto a Mesa se posso, na condição de Líder do PSOL, reapresentar a mesma Emenda.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): V. Exª não gastou as duas Emendas de Liderança?

 

O SR. PEDRO RUAS: Nós temos duas, e eu posso, eventualmente, retirar uma, para apresentar esta Emenda.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É possível.

 

O SR. PEDRO RUAS: Então, tratarei disso, e acho importante o Parecer sobre esta Emenda, especificamente, Presidente. Eu vou reapresentá-la. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que solicita seja retirada de tramitação a Emenda nº 52 ao PLE nº 053/10.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que solicita seja retirada de tramitação a Emenda nº 52 ao PLE nº 053/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com 2 votos contrários, do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna.

Apregoamos a Emenda nº 53, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro e do Ver. Aldacir José Oliboni, ao PLE nº 053/10, que inclui § no art. 20, onde couber, conforme segue (Lê.): “§ Os candidatos que já tenham exercido atividades na Estratégia de Saúde da Família em Porto Alegre a partir de aprovação anterior em concurso público ou processo seletivo realizado pelo Poder Público Municipal ou sob supervisão receberão 10 (dez) pontos extras quando da realização do concurso público e do processo seletivo referido no caput deste artigo.”

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 53 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidenta, colegas Vereadores, Vereadoras, eu queria fazer uma saudação especial ao público que nos acompanha aqui, hoje, para a votação de um projeto bastante complicado, bastante controverso. Falo em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, encaminhando pela Bancada do Partido Socialismo e Liberdade, a respeito de um debate tão sério quanto este, sobre as Emendas de um projeto que muda toda a gestão da Saúde da Família em Porto Alegre, que, evidentemente, para aqueles que conhecem a história das reformas neoliberais, é parte dos projetos privatistas de entregar a Saúde nas mãos da iniciativa privada, abrindo mão de uma das funções fundamentais do Estado. (Palmas.) Mas eu não quero me deter nos méritos do Projeto, porque nós vamos debater, professores do CPERS, mais uma vez, presentes na luta, junto com a sua presidência. Eu quero me deter numa questão fundamental. O Governo queria votar, Ver. Pedro Ruas, em dezembro de 2010, no final do ano legislativo, sem nenhuma discussão com a sociedade, o Projeto do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família. Nós conseguimos, a partir da luta do Conselho Municipal de Saúde, das entidades, de mais de 70 sindicatos contrários ao Projeto, protelar essa votação, para que houvesse uma Audiência Pública, dia 03 de fevereiro, aqui, nesta tribuna da Câmara. Dessa vez, os Vereadores não só falaram, mas ouviram a comunidade! E digo para vocês - porque nós temos as notas taquigráficas registradas, colhidas pelo trabalho valoroso das nossas taquigrafas - que foram dezenas de pessoas que vieram falar nesta tribuna, pedindo a retirada do Regime de Urgência. As entidades contrárias ao Projeto pediram que se retirasse o Regime de Urgência, para que houvesse a discussão, para que passasse pelas Comissões, para que se pudesse fazer o debate de Emenda por Emenda do Projeto. Inclusive a UAMPA veio aqui defender favoravelmente o Projeto, é verdade, mas disse que tinha que ter discussão em todas as regiões do Orçamento Participativo da Cidade. E nós, independente de posição, concordamos que tem que ter debate em cada canto, em cada FROP, em cada reunião. Aliás, se é para discutir o que diz a Lei Orgânica, Coordenadora Maria Letícia, é bem claro que só se pode mexer na Estratégia de Saúde da Família em Porto Alegre, se houver a concordância do Conselho Municipal de Saúde. Está na Lei Orgânica! (Palmas.) E o Conselho Municipal de Saúde votou contra – contra! – o Projeto do Prefeito Fortunati! (Palmas.) Independente de posição ...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O seu tempo está garantido, Verª Fernanda Melchionna.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Srª Presidente. Eu queria dizer que nós levamos esta opinião à reunião de Mesa e Lideranças, pedindo a retirada do Regime de Urgência, porque não pode haver uma Audiência Pública na Casa que sirva para os ouvidos moucos dos Vereadores e não sirva para o encaminhamento da Câmara de Vereadores. Não pode ser assim, Ver. Nilo, as pessoas virem aqui registrar a sua opinião, registrar que queriam mais debate, e a Câmara seguir com o Regime de Urgência, votando no afogadilho um projeto muito importante para o futuro da Saúde em Porto Alegre. Nós temos que aprofundar os mecanismos de democracia. Se o encaminhamento de uma Audiência Pública é no sentido de haver mais debate, a Câmara deveria fazer mais debate, porque foi trazido pela sociedade civil, por aqueles que não foram consultados. O Prefeito Fortunati e o ex-Prefeito Fogaça nunca falaram, na campanha de 2008, em privatização da Saúde! Em nenhum momento a sociedade foi ouvida! É por isso que tem que ter Reunião Conjunta das Comissões, para discutir as Emendas. Nós queremos discutir todas as Emendas, e tenho certeza de que a população de Porto Alegre também quer saber o que está escrito nas Emendas, o que foi que o Partidos colocaram agora! Hoje, hoje foi protocolado! Como é que o Sindicato dos Enfermeiros vai saber? Não tem como saber! Como é que o OP sabe? Não tem como saber! Ou aqui tem gente que é a favor de tudo sem ler? Será? Eu acho que não! Acho que o poder da crítica é o nosso poder como cidadãos de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, 30 segundinhos, apenas para fazer um esclarecimento. A UAMPA, segundo informações dela própria, discutiu, mas discutiu com os interessados, que é a comunidade, que são os usuários. O Orçamento Participativo...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, nós não estamos discutindo aqui Unimed, nem Golden Cross; nós estamos discutindo PSF, e isso tem que ser discutido na periferia, com quem usa o posto de saúde. Por isso foi discutido lá na vila. Mais uma informação... Srª Presidente, está difícil! (Pausa.) Srª Presidente, a solicitação é para que retirem o Pedido de Urgência, só que este Governo trata a Saúde com urgência, porque as pessoas estão morrendo, estão necessitadas. Estamos falando, sim, de resolver urgentemente a situação. Quando o Governo apresenta uma proposta, Ver. Mauro Pinheiro, para resolver o problema, Secretário Casartelli, encontra gente com a política de “quanto pior, melhor”. A Prefeitura apresenta um projeto para cuidar das pessoas da vila, e algumas pessoas querem sentar em cima do Projeto e não querem aprovar! Por quê? Esse Projeto tem que ser aprovado! Parabéns à Secretaria da Saúde, parabéns! O Governo Fortunati vai ficar marcado como o Governo que se preocupou com os pobres, com aqueles que usam o PSF! É urgente, sim, Ver. Brasinha! É com urgência que se trata da Saúde neste Governo. Parabéns ao Governo Fortunati, Ver. Mauro Pinheiro! E liberem o Ver. Oliboni, que é um militante da Saúde, para que ele possa votar com a fundação! Liberem o Ver. Adeli! Como diria, Ver. Mauro Zacher, uma tia minha: é uma judiaria o que estão fazendo com o Ver. Oliboni e com o Ver. Adeli! É uma judiaria, Ver. Pujol! Eles querem votar favoravelmente ao Projeto do Governo e estão sendo enquadrados para votar contra! Senhoras e senhores, eu não tenho procuração para falar em nome do Ver. Adeli Sell, nem do Ver. Oliboni, mas eles são...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. NILO SANTOS: Eu não posso lhe dar aparte, Ver. Mauro Pinheiro.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu vou solicitar à audiência que, por mais que o Ver. Nilo seja um Vereador que... (Expressão retirada do texto por solicitação da Verª Sofia Cavedon.), ...que aguarde o final da sua fala para se manifestar. E o Ver. Mauro fará um aparte ao final da sua fala, Ver. Nilo. Por favor, eu gostaria de concentração, para que o Ver. Nilo consiga concluir sua fala.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, eu não instigo, eu espero que a senhora retire esse termo. Eu apenas estou fazendo esclarecimentos. Srª Presidente, por favor!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo, eu apenas interrompi, para tentar garantir a sua palavra. Depois, responderei ao seu apelo.

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, a senhora é muito gentil, como sempre.

Ver. Mauro Pinheiro, somos amigos, começa por aí. É do nosso conhecimento que o Ver. Oliboni é favorável à fundação. Eu estou agora pedindo encarecidamente, em nome da democracia: libere para que ele possa votar favoravelmente ao Projeto! O Ver. Oliboni é tão favorável, ele gostou tanto do Projeto que apresentou 20 Emendas. Gente! Senão, não podemos falar em democracia nesta Casa! Não podemos falar em democracia, Ver. Haroldo de Souza, se ficarmos enquadrando os Vereadores! O Ver. Comassetto falou do Ver. Paulinho Rubem Berta, que a base está rachada. Mas o que é isso? Libere o Ver. Oliboni para que vote favoravelmente à fundação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo, quero dizer que, se V. Exª entendeu como provocação ou crítica, não! É porque a sua fala é uma fala forte. Então, retiro a palavra que usei.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia, nossa Presidente, eu gostaria de que o Ver. Nilo Santos, com todo o respeito que tenho por ele, se detivesse na discussão do Projeto e não na Bancada do Partido dos Trabalhadores. Quando digo que o Partido dos Trabalhadores vai votar unido, é porque todos os Vereadores chegaram a um consenso de que esse Projeto não é bom para a Cidade, e vão votar em conjunto. Todos os Vereadores são livres e decidiram votar assim, porque concordam com a votação do Partido. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, pelo respeito que tenho pelo grande Líder do PT, Ver. Mauro Pinheiro, peço desculpas se me excedi. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, não quero ser incoerente, nem tampouco agir contrariamente à receita que passei para os integrantes da Casa de não nos perdermos em discussões que são meramente protelatórias. A proposta do Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Mauro Pinheiro - que, aliás, é a proposta do Ver. Aldacir Oliboni que o Ver. Mauro Pinheiro, como Líder, convalesceu -, me dá oportunidade para um esclarecimento que julgo absolutamente necessário. Nós não estamos pedindo que se aprovem as Emendas aqui, nós estamos dizendo que as Emendas, nesta altura do debate, como são Emendas de Liderança, não devem ser remetidas a exame das Comissões, porque esse assunto terá que ser definido, no voto, pelo Plenário da Casa como um todo, e não pelas Comissões.

Aliás, quero dizer que o Ver. Pedro Ruas prepara Emenda muito semelhante àquela que foi retirada, igual, e eu terei, com relação à sua Emenda, a mesma posição que tive com relação à Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta, isto é, não precisa ir para as Comissões. Quem vai decidir, depois, o problema da presidência é o Plenário como um todo, e não apenas as Comissões, como alguns desejam.

Meus caros colegas e minhas caras colegas, eu sou extremamente respeitoso com o jogo democrático. Hoje, eu sou um homem independente, mas já fui oposição forte nesta Casa, já usei esses instrumentos, foram administrados, quando eu era oposição. E eu tenho que administrar agora, Ver. Tessaro, da mesma forma. Nós vamos ficar discutindo requerimento após requerimento, porque tudo é uma tentativa obstinada de impedir...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Seu tempo está garantido, Ver. Pujol. Por favor, o Vereador está se manifestando. Ao final, será possível o plenário se manifestar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, não peça “por favor” para eu falar desta tribuna, eu falo por direito, não porque alguém me dê algum privilégio especial. Quem me deu esse privilégio foi o voto popular. Esse me autoriza a estar falando aqui, como autoriza a todos que ocupam esta tribuna. Ninguém está aqui por acaso! Por isso, Presidente, concluindo e dentro da linha lógica que eu vinha estabelecendo, não vamos ficar eternamente discutindo, na expectativa de que, hoje, não se vote essa matéria. Eu quero dizer em meu nome e sei que, junto comigo, outras tantas vozes irão se levantar: nós ficaremos aqui o necessário para, hoje, decidirmos essa matéria do interesse da Cidade e do interesse da Saúde pública!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: É uma questão da maior relevância, Excelência. O Ver. Mauro Pinheiro, falando em nome da oposição - o que incluiu o PSOL, por óbvio -, colocou que havia, na sua Bancada, o PT, unidade. E é verdade. O Ver. Nilo Santos questionou isso, falando especificamente no Ver. Oliboni. O Ver. Oliboni pediu a palavra para esclarecer essa questão, e não lhe foi dada. Então, eu me sinto no direito e no dever de questionar exatamente isso: ele pediu a palavra e não lhe foi dada! E ele foi referido nominalmente numa questão da maior relevância para o conjunto das oposições, não só para o PT.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pedro Ruas, o Ver. Oliboni não veio ao microfone de apartes, e o Ver. Todeschini é quem encaminhará pelo PT.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ele foi referido nominalmente, diversas vezes, pelo Ver. Nilo Santos, como sendo obrigado a votar contra o Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): V. Exª conhece o Regimento.

(Manifestação do Ver. Nilo Santos fora do microfone.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo, já está acolhido. Por favor, eu lhe peço compreensão. O Regimento prevê tempos de fala. O Ver. Oliboni fará o encaminhamento, então, em lugar da Bancada do Partido dos Trabalhadores e poderá se manifestar. (Pausa.) Falará como autor. (Pausa.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Lembram bem as Lideranças e diversos Vereadores que nós ainda temos uma tarde inteira, nem entramos na discussão do primeiro Projeto. O Ver. Mauro Pinheiro é o autor da Emenda e também do Requerimento de dispensa do envio às Comissões. Então, o Ver. Oliboni, que está assinando junto as duas, mas, como é de Líder, o Ver. Oliboni, encaminha agora, pelo PT, o Requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Acho que V. Exª, com muita competência e sabedoria, já definiu: não existe encaminhamento de autor no caso de discussão dessa natureza. São os Partidos que se manifestam, e ele, legitimamente, vai se manifestar em nome do seu Partido, o Partido dos Trabalhadores, mas não como autor.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha nossa Sessão no dia de hoje, sejam bem-vindos! Nós votamos, anteriormente a este Requerimento, cinco Emendas, apresentadas por diversas Bancadas. As Emendas apresentadas foram dispensadas do envio às Comissões, e foram aprovados os Requerimentos que assim solicitavam. A nossa Emenda foi apresentada um pouco depois, surgiu esse outro Requerimento para dispensa de envio às Comissões, e a Presidente encaminhou. Este é o requerimento feito até o momento. Isso não justifica a posição do Vereador com relação ao Projeto de Lei. E eu diria, para esclarecer mais ainda, que nós, da Bancada do PT, somos muito disciplinados. Somos duros, mas disciplinados. Tivemos posições contrárias internamente, mas tiramos uma posição única: votaremos, em bloco, contra o Instituto. Vejam os senhores e as senhoras que nós, enquanto Bancada, tínhamos alternativas, e o Relator-Geral nos retirou essas alternativas, que eram os Substitutivos de nº 01, nº 02 e nº 03. Por ele ter dado Parecer contrário, os Substitutivos não passaram pelas Comissões e sumiu a sua discussão. Resta-nos, agora, melhorar o Projeto de Lei, e aí vem a explicação para o número de Emendas apresentadas. Se nós avaliarmos do ponto de vista de que, para melhorar esse Projeto, que, quando chegou à Câmara, era muito ruim, mas muito ruim, tanto é verdade que precisou de mais de 50 Emendas, isso por si só se justifica. E, por essa razão, nós temos até que agradecer ao Governo, quando ele aceita as Emendas.

Esta Emenda é fundamental para todos aqueles agentes admitidos depois de 1996, pois, até 1996, os agentes são assegurados pela Emenda Constitucional nº 51. Aos que não são assegurados - técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos -, agora, com esta Emenda, estamos garantindo a prova de títulos, que, possivelmente, será aceita pelo Governo, como foi aceita, há poucos dias, numa reunião, para os Agentes de Combate à Dengue. É preciso dizer a esses trabalhadores que estão aí há tanto tempo que terão uma prova diferenciada. Não é justo isso? É evidente que é! Por isso, há esse clamor. Quando surgir a prova seletiva ou o concurso, esses trabalhadores que estão lá dentro terão um pontinho a mais. Essa é a Emenda.

Portanto, pedimos a todos os nobres Vereadores que, ao votarem as Emendas ao Projeto de Lei, percebam que nós estamos trabalhando, agora, no que nos resta a fazer, que é melhorar o Projeto, porque o Projeto do Governo é muito ruim. Por isso, as Emendas têm que ser aprovadas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aos presentes que acompanham esta Sessão das galerias, mais a assistência da TVCâmara, da Rádio Web e toda a imprensa que nos acompanha, nosso muito boa-tarde. Na semana passada o IPEA divulgou uma pesquisa de avaliação do SUS em todo o País. E essa avaliação surpreendeu a muitos, não a mim, em particular, porque já tinha uma boa consciência sobre a importância do SUS. E o que diz o IPEA? Que o SUS é muito bem avaliado e mais bem avaliado, principalmente, por quem o usa, e é mal avaliado por aqueles que não o usam, que acham que pagar imposto é dispêndio, e ouvem, muitas vezes, grande parte da imprensa atacando o SUS, sem saber quem ele é, ou fazendo juízo de interesse, opinando de acordo com a conveniência. Infelizmente, é isso o que acontece na maior parte da vida do SUS, que, sem dúvida, é o melhor sistema único de saúde do mundo.

Nós estamos aqui discutindo, há menos de dois meses, a proposta de criação desse Instituto, porque, no ano retrasado, em 2009, mais precisamente em 17 de dezembro, o Governo enviou para cá, e foi aprovada por esta Casa uma proposta que, depois, o próprio Governo teve que pedir a inconstitucionalidade, devido à gravidade dos erros que havia nesse Projeto. E aí tem Vereador que vem e diz que é urgente, urgentíssimo. Mas, se esse Governo teve seis anos para fazer o Projeto, por que agora não quer dar tempo para discutirmos algumas Emendas muito singelas que são apresentadas? Por que o Projeto tem que ser aprovado no atropelo, sem a necessária avaliação aprofundada das Comissões? Para que depois, aprovado com a força da maioria que a base do Governo tem nesta Casa, o Projeto tenha que ser - qualquer que seja ele - rejeitado, com o próprio Governo pedindo o veto para o seu Projeto e suas Emendas, o que não é novidade? Estamos aqui para pedir, sim, o necessário e aprofundado debate sobre cada item desse Projeto. Por isso, estamos pedindo o envio às Comissões, porque é lá que se pode aprofundar, avaliar, saber e conhecer o teor, a importância, as consequências e o alcance de cada uma das medidas.

Das Emendas apresentadas, uma delas já foi retirada pelo autor, devido aos problemas que o próprio autor reconheceu que apresentava, Ver. Cecchim. Por isso vamos ter que ter o tempo necessário e a profundidade necessária para avaliação de toda e qualquer emenda e todo e qualquer projeto que venha para esta Casa, porque não é atropelo, velocidade. E, para quem esperou seis anos e dois meses, esperar mais duas horas, mais seis horas, mais um ou dois dias não é o que vai fazer a diferença e vai agravar a situação, se ela já está ruim.

O mais importante é que temos que ter uma definição sobre isso, mas não sonegando o debate, não escamoteando o debate, não deixando de aprofundar o conhecimento de todo o conteúdo que tem cada Emenda nesta Casa. É nessa direção que estamos pedindo o envio às Comissões, para que possamos, de forma madura, de forma consequente, de forma convincente, aprovar e extrair daqui o melhor resultado para a comunidade de Porto Alegre. É esse o nosso pedido. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Recordo aos Srs. Vereadores a polêmica anterior. O art. 173 do Regimento da Casa é claro quanto à votação e a possibilidade de encaminhamento (Lê.): “Anunciada a votação, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o autor e os Líderes de Bancada, ou Vereador por eles indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem aparte.” Apenas para não criarmos uma nova jurisprudência. E Requerimento é, sim, uma proposição.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 53 ao PLE nº 053/10, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vers. Fernanda Melchionna, Pedro Ruas, Mauro Pinheiro, Engenheiro Comassetto e Carlos Todeschini.

Solicito ao Vice-Presidente, Ver. DJ Cassiá, que assuma a presidência dos trabalhos, para votação do Veto Parcial ao PLL nº 033/10, por tratar-se de uma Emenda de minha autoria sobre o Tri. Pelo Regimento, estou impedida de presidir este momento da Sessão.

 

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0802/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/10, de autoria do Ver. Toni Proença, que estabelece a recarga fracionada de créditos eletrônicos no cartão escolar do sistema de bilhetagem eletrônica do Município de Porto Alegre e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-02-11 (sábado).

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em discussão o PLL nº 033/10, com Veto Parcial. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL n° 033/10, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. DJ Cassiá, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha este dia tão importante para a Câmara; venho, mais uma vez, conversar com o conjunto dos Vereadores sobre a iniciativa que tomei junto ao Projeto do Ver. Toni Proença, um Projeto muito importante que propõe o parcelamento da recarga do Tri para o transporte escolar. Acho que o transporte de jovens, na nossa Cidade, é um tema sobre o qual nós devemos nos debruçar com muito mais rigor e aplicação. Eu sei que Brasília, Cuiabá e Rio de Janeiro transportam todas as crianças e adolescentes para a escola, independente, inclusive, de recursos financeiros da família. A partir de dois quilômetros de distância, está no custo do transporte. E não são as passagens mais caras do Brasil, não são! Eu considero essa uma barreira muito grave, que tira a nossa juventude da escola; é uma delas, mas é muito grave. Se nós temos vagas no Colégio Júlio de Castilhos, no Instituto de Educação, nos educandários de Ensino Médio do Centro da Cidade, que têm qualidade, que têm condições de receber os nossos alunos, como vamos aceitar que 50% da juventude de Porto Alegre não vá à escola, dos 15 aos 17 anos? Metade da juventude de Porto Alegre não vai à escola, não frequenta o Ensino Médio. Porto Alegre é a Capital com o menor índice de desemprego, os indicadores estão falando em quatro por cento. Se a nossa juventude não puder ir à escola, não ocupará os postos de trabalho que estão sendo ofertados num país em desenvolvimento, fazendo a inclusão social.

Nós, aqui nesta Câmara, aprovamos um Projeto para a extensão do programa Vou à Escola, gratuito para quem é carente, para quem mora longe, para Ensino Médio, e o Governo do Estado vai fazer projeto-piloto em Porto Alegre, Ver. Toni Proença. Agora, nós precisamos que o sistema de transporte nos dê mais condições. Nós precisamos, de fato, de uma tarifa pública que seja transparente no seu reajuste, de uma tarifa que seja mais justa, de uma tarifa que não seja aprovada do dia para a noite. Nós precisamos de um Conselho de Transporte que pense em quem precisa de transporte e que não seja só um homologador de uma taxa pré-combinada, precisamos de um Conselho de Transporte que não se desmoralize desse jeito! Conselhos, na cidade de Porto Alegre, a Cidade que é o berço da participação direta, devem ser Conselhos que democratizem as políticas públicas, como todos os outros Conselhos. A nossa Cidade se inscreveu no mundo pela sua capacidade de participação direta. A presença de vocês testemunha isso.

Então, no tema do Veto, Sr. Prefeito, não é compreensível que se proteja o sistema das empresas de ônibus e não se proteja a juventude que tem que chegar à escola! A justificativa do Prefeito - e eu chamo a atenção dos nossos Vereadores e da UMESPA aqui presente - é que desorganiza o sistema comprar com cartão de crédito, que dificulta o controle. Mas como, se todo o sistema financeiro hoje é organizado com cartão de crédito, se a gente compra qualquer produto com cartão de crédito e dá mais controle, Ver. Nedel? Também não acho justo que seja esse o único produto que a gente paga antes, integralmente, para usar parcelado depois, bem ao contrário de tudo o que se faz neste País, neste mundo, em que a gente compra o produto e, depois, vai pagar parcelado. Não! O sistema de transporte, as empresas de transporte não abrem mão de um centavo do seu lucro e ainda querem receber antes, receber adiantado! E a juventude – isso é o mais grave -, a juventude deixa de ir à aula! Essa Emenda que eu fiz foi a pedido de um pai, de um pai da periferia, já que, às vezes, sua filha deixa de ir à escola, porque, nos últimos dez dias, ele não tem como pagar a passagem.

Portanto, eu peço aos Vereadores e Vereadoras que derrubemos o Veto, para garantir aos estudantes o direito à educação. Não ao lucro, sim à educação da nossa juventude!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente DJ Cassiá, eu tive a oportunidade de dar um Parecer sobre este Projeto e sobre as Emendas, especialmente a do cartão de crédito. Infelizmente, o meu Parecer foi derrubado. Tenho segurança absoluta de que o meu Parecer estava correto, porque é inadmissível que você possa comprar qualquer quinquilharia, em qualquer boteco de esquina, e não possa comprar passagem no cartão de crédito. O que existe? Uma má vontade, porque, na verdade, você compra passagem pagando adiantado. O empresário e o trabalhador têm que desembolsar antecipadamente. O trabalhador tem filho na escola e precisa comprar a passagem para o seu filho poder estudar. E nós vamos conquistar, inclusive, o transporte para o Ensino Médio, em Porto Alegre, também. É uma luta que vamos travar até conquistar esse direito mínimo. Agora, não vender parcelado? É preciso comprar o conjunto das passagens? Que história é essa? E a pessoa que compra, diariamente, na roleta, como é que fica?

Eu acho que Porto Alegre está paralisada, está regredindo, esqueceu que já foi uma cidade moderna, avançada. Nós, Ver. Cecchim, conseguimos comprar banana, com cartão de crédito, na Feira Modelo de Porto Alegre, mas não conseguimos comprar passagem com cartão de crédito. Que cidade é essa que tem, por um lado, modernidade e, por outro lado, atraso? A modernidade tem que se impor sobre o atraso. Aos domingos, quando vamos ao Brique da Redenção, compramos com cartão de crédito. Mas, Ver. Nedel, passagem não se pode comprar com cartão de crédito.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª sabe que este Projeto é unicamente destinado à passagem escolar. A passagem escolar já é 50% da tarifa; se for dividida em quatro parcelas, vai dar exatamente sete reais. Vossa Excelência sabe que a tarifa do cartão de crédito é elevada. Será que as pessoas não podem pagar sete reais em dinheiro, Vereador? Essa é a minha preocupação.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ADELI SELL: Vereador, tem pessoas que caminham para a escola diariamente, porque não têm passagem escolar! Tem trabalhador que vai para o trabalho a pé, porque não tem dinheiro para a passagem! Nós deveríamos estar subsidiando a passagem para todo mundo, porque, no mundo moderno, nós temos subsídio. Nós vamos ter o metrô em Porto Alegre, e eu tenho certeza de que será subsidiado. Nós estamos pagando, como demonstrou a CUT aqui, inclusive, uma das passagens mais caras do País, e nas condições que temos hoje. O ônibus que vem do Lami deixa a metade da população, entre o Lami e a Restinga, parada na parada de ônibus de madrugada! Não é diferente do Rubem Berta, não é diferente da periferia, Ver. Nedel! Por isso eu digo: passagem pode ser fracionada, sim!

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª sabe que o subsidio é de 50%, não é?

 

O SR. ADELI SELL: Não, no nosso caso, é de 33%, porque esses são os descontos. Agora, se o Governo e as empresas tiverem coragem, tiram, por exemplo, o subsídio de pessoas que não precisam ter subsídio e têm. Por exemplo, os Oficiais de Justiça recebem, os Correios recebem. Portanto, podemos diminuir por aí, porque quem tem que ter passagem subsidiada é o trabalhador da periferia, é o estudante. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Peço a colaboração das senhoras e dos senhores, estamos com um orador na tribuna. Logo em seguida, podem fazer a sua manifestação democraticamente. Muito obrigado.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; na verdade, este Projeto que foi aprovado, cuja Emenda da Verª Sofia recebeu o Veto, é um Projeto que foi encaminhado a esta Casa por mim e protocolado por mim, mas é um Projeto que nasceu do movimento estudantil em Porto Alegre. E não foi agora. A então Vereadora, hoje Deputada, Manuela D’Ávila já tinha apresentado este Projeto e não tinha conseguido sucesso na aprovação. Nós negociamos, durante quase dois anos, com todas as entidades estudantis - com a UMESPA, com a UGES, com a UNE, com a UBES -, negociamos com o Comtu, negociamos com a EPTC, negociamos com o representante dos empresários na EPTC, para permitir a aprovação deste Projeto. Para o que é este Projeto? É para possibilitar a compra parcelada do passe escolar para os estudantes, principalmente para os estudantes daquelas famílias de mais baixa renda que têm um grande número de filhos na escola. São muitos filhos, e os pais não conseguem comprar, de 50 em 50 créditos, passagens para cada um dos filhos. Como eles faziam anteriormente ao Tri? Eles compravam aquele velho pacotinho de fichas, distribuíam entre os filhos e, depois, quando estava no fim daquele pacotinho, eles compravam outro pacotinho e assim eles faziam. Quando veio o cartão Tri, o cartão era indivisível, e os alunos começaram a não frequentar a escola por falta do passe escolar. Esse é o Projeto que foi aprovado nesta Casa e sancionado pelo Prefeito, é verdade, e tenho que aqui agradecer ao Prefeito a sanção deste Projeto, que foi negociado durante muito tempo com o movimento social, com os empresários, com a EPTC.

A Emenda da Verª Sofia, cujo Veto foi sugerido a esta Casa, é a Emenda que gera a possibilidade de que esse fracionamento do passe possa ser pago, também, com cartão de crédito. E veio também lá da periferia essa sugestão. O valor é muito pequeno. Ver. Nedel, não são sete reais. Se o senhor dividir em quatro, que é a possibilidade do Projeto, é a possibilidade da Lei, são 17 reais. A gente sabe que 17 reais, às vezes, para um filho, não é muito, mas, se ele tiver quatro filhos, a coisa já fica complicada. E nós, que aqui lutamos tanto pela Educação, que nos arvoramos o direito de brigar e defender a Educação, temos uma possibilidade de facilitar a ida à escola desses alunos, principalmente os alunos da periferia.

Um Vereador - se não me engano, foi o Ver. Mauro Pinheiro, eu não quero cometer injustiça - falou aqui que, com uma boa negociação entre a ATP e as operadoras de cartões de crédito, certamente isso sairia a custo zero. Nós sabemos que a operadora do cartão de crédito cobra um percentual de quem recebe o cartão de crédito - o comerciante, o empresário que recebe o cartão de crédito. E esse percentual vai de dois a cinco por cento, me socorre o Ver. Idenir Cecchim. Mas, negociado com a tarifa que já tem subsídio, que tem objetivo social, que foi uma luta de 50 anos do movimento estudantil, no momento em que o Brasil se debruça, se mobiliza para gerar educação de qualidade para todos seus filhos, neste momento, é um custo muito baixo.

Portanto, acho que esta Casa deve derrubar o Veto e possibilitar que os estudantes e seus familiares adquiram o passe escolar com cartão de crédito. É um custo muito baixo para as empresas de transporte, um custo ínfimo. Com uma boa gestão, eu tenho certeza de que o custo será zero e que as operadoras serão parceiras também deste projeto, que não é um projeto de transporte, é um projeto de educação. E, enquanto este País não educar, não der saúde e não der confiança, nós não vamos para frente. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste; é lamentável, Ver. Toni Proença, quando, no Parecer da Prefeitura, o nosso Prefeito, para vetar este excelente Projeto e a Emenda da Verª Sofia, diz que está vetando pela impossibilidade de a Prefeitura fazer a correção no sistema. Ora! A Prefeitura de Porto Alegre não tem condições de fazer alteração no sistema, Verª Sofia! Agora, os feirantes da feira pública hoje aceitam cartão de crédito e conseguem receber com cartão de crédito! Esta é a gestão da Prefeitura, Ver. João Antonio Dib: não consegue modificar um sistema, quando até os feirantes de Porto Alegre, Ver. Adeli Sell, já recebem as suas vendas no cartão de crédito. É lamentável a gestão de um governo que tem dificuldade de acertar um sistema! Outro problema é dizer que o cartão de crédito vai elevar o custo para as empresas. Há empresas, como a ATP, que vai ter um grande volume e, no máximo, vai chegar a 2% de 67 reais. Isso não dá 2 reais de custo para a ATP! Além do mais, como o Ver. Toni falou, com um bom acordo entre a empresa e as empresas de cartões, se poderia até fazer propaganda das empresas de cartões nos ônibus. Com certeza, com um acordo entre as empresas, Ver. João Antonio Dib, não teria custo nenhum para elas. O que falta é gestão e boa vontade! Aí se mostra, Ver. Nilo Santos, de que lado estão os gestores: das empresas, ou dos alunos, que tanto necessitam de uma facilidade! Isso mostra de que lado está o gestor, Vereador.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, eu quero, primeiramente, cumprimentá-lo pela coragem de assinar esse atestado de incompetência da gestão do seu Governo, porque a Verª Sofia Cavedon já foi Secretária de Educação e também não implantou isso.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O Sr. Nilo Santos: Então, é um sinal de como o senhor ... É sua a palavra: “incompetência”. Parabéns pela coragem de aceitar e assumir isso. Obrigado.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Nilo Santos, este Projeto é de agora! Infelizmente, o Ver. Toni não colocou o Projeto aqui, quando a Frente Popular estava na Prefeitura. Se tivesse colocado, eu tenho certeza de que nós teríamos aceitado e implantado, Vereador.

Mas, Vereadores, é uma falta de capacidade e de vontade política dos gestores da Cidade dizer dessa impossibilidade. Qualquer pequeno comércio de periferia - e os Vereadores sabem que eu os conheço bem - aceita hoje cartão de crédito. E nenhum deles tem problema por aceitá-lo! Agora, a ATP, ou a Prefeitura vão ter prejuízo, se aceitarem cartão de crédito? Ou por causa de um sistema? É lamentável! É lamentável que os gestores usem uma desculpa dessas, que não tem possibilidade por causa do sistema! Isso mostra muito bem, Verª Fernanda, de que lado estão os gestores desta Cidade. Estão do lado das grandes empresas e de costas para o povo, de costas para os alunos. Não dá para dizer: “Ah! São só 7 ou 17 reais”. Quem está lá na periferia, Ver. Paulinho Rubem Berta, sabe que 17 reais pode ser muito para um pai, para aquela criança que quer estudar e não tem condições de comprar passagens. Portanto, tenho certeza de que os Vereadores, como o Ver. Paulinho Rubem Berta, que é da periferia e conhece a realidade, vão derrubar este Veto. Nós vamos derrubar este Veto, e as empresas vão dar um jeito de resolver esse problema, pois basta boa vontade, Ver. Reginaldo Pujol. Nós, Vereadores desta Casa, não podemos concordar com uma barbaridade dessas. Tenho certeza de que vamos derrubar este Veto!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero cumprimentar o Presidente Ver. DJ Cassiá e dizer que, neste tema do transporte, quando a gente acha que já viu tudo, acaba vendo o inacreditável. Acaba vendo o inacreditável absolutamente! Esta é uma Emenda muito modesta, Verª Maria Celeste. Repito: é uma Emenda muito modesta que permite que os trabalhadores, os estudantes comprem a sua passagem usando cartão de crédito. Lamentavelmente, as pessoas, num país que tem um salário mínimo de fome, são obrigadas a usar o crédito para poder comprar. Todos sabem, não é? Quando vão ao supermercado, quem tem Banricompras parcela no Banricompras... Infelizmente, porque o juro do cartão de crédito é um juro abusivo, é verdade, para quem atrasa. No Brasil, nós vemos uma farra dos banqueiros, que obtêm lucros recordes com as enormes taxas de juros, fazendo com que o País tenha a maior taxa de juros do mundo. Mas a Emenda é muito modesta.

Ouvi os Vereadores falando, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, se 7 reais era muito, se 17 era muito. Confesso para vocês que já cansei de ver, nos bairros da nossa Cidade, as pessoas contando, antes do aumento, os R$ 2,45 para poder pegar o ônibus, porque esse valor já era caro. Quem tem uma família, muitas vezes, para sair no domingo, para passear, paga mais de R$ 20,00, porque temos um dos transportes coletivos mais caros do Brasil. E, lamentavelmente, os empresários sequer aceitam uma máquina de crédito! Este é o debate aqui na tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre! Que os estudantes pudessem fazer a sua recarga do sistema Tri usando o cartão de crédito. É só isso! E o inacreditável é que sequer a taxa de uma máquina de cartão de crédito esses tipos aceitam tirar da sua margem de lucro. É isso que nós estamos debatendo. Não é o subsídio A, o subsídio B ou o subsídio C. São direitos conquistados, seja pelos idosos que trabalharam uma vida por Porto Alegre, pelo Rio Grande do Sul, pelo Brasil e que têm o direito, sim, de não pagar a sua passagem; seja pelos que estão na condição de estudante e que aqui têm o meio passe, enquanto, em outras cidades, como no Rio de Janeiro, tem o passe livre; ou seja pelos policiais. Inclusive, houve um Projeto, nesta Casa, para que eles pudessem usar o transporte coletivo sem pagar a passagem quando estivessem à paisana, mas, lamentavelmente, foi derrotado nesta Casa. Por quê? Porque, invariavelmente, há mais de 20 anos, nós vemos que o transporte coletivo em Porto Alegre aumenta o dobro da inflação, e quem vota é um Conselho Municipal de Transporte Urbano majoritariamente composto pelo Governo, pelas entidades patronais e por outras entidades que deveriam representar os trabalhadores, mas que votam com os empresários. Nós vemos que o Prefeito assina o aumento sem sequer analisar a planilha dos empresários, e passa a valer o aumento, como neste ano, no mesmo dia em que foi votado, com a população já pagando R$ 2,70.

Nós aqui não estamos discutindo o nosso Projeto, que estende o meio passe aos estudantes nos domingos e feriados, Joãozinho. Nós não estamos discutindo a ampliação de direitos e uma taxação sobre os lucros recordes que esses caras ganham com o transporte coletivo em Porto Alegre! Nós não estamos discutindo aqui uma auditoria, que é mais do que necessária em Porto Alegre! Nós não estamos discutindo, Bia, por que lá na Coqueiros só tem ônibus de manhã e à tardinha, como se os trabalhadores da Coqueiros só servissem para trabalhar! Trabalhador da Coqueiros não pode passear, não pode sair no meio da tarde, porque, lamentavelmente, tem trechos nos quais só passa ônibus de manhã e de noite! Nós não estamos discutindo, Paulinho, os ônibus que não tem lá na Timbaúva, porque os caras preferem ver os trabalhadores esturricados a ampliar a frota, para que eles possam ganhar mais. O que nós estamos discutindo é um modesto cartão de crédito. Agora, o que me choca é que, lamentavelmente, se governa para os empresários, e o povo de Porto Alegre sempre paga a conta! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; pessoas que nos acompanham nas galerias, pela TV Câmara e pela Radio Web, boa-tarde. Eu venho aqui, também, pedir a rejeição deste Veto, mas ele ainda tem um problema, Verª Fernanda, ele é só para os estudantes. Ele deveria ser para todo cidadão de Porto Alegre, sabe por quê? Ver. João Dib, o senhor recebeu uma visita da Federasul hoje de manhã, o Ver. Pujol também, pedindo que os trabalhadores tenham os mesmos direitos, porque os empresários estão sendo achacados pelas empresas de ônibus, pois eles têm que pagar o vale-transporte com 20 dias de antecedência. E o cartão de crédito seria uma alternativa que criaria o espaço de justiça para que isso não mais acontecesse, essa exploração. Os empresários são obrigados, Verª Fernanda, a comprar o passe para os trabalhadores com cinco dias úteis de antecedência do próximo mês. Ou seja, o preço médio deveria ser feito pela metade do mês e nele é que deveria ser contabilizada a compra, o pagamento desses passes. Mas não é, é com cinco dias de antecedência.

Então, o que está acontecendo é que uma parte do empresariado do transporte coletivo de Porto Alegre tem 20 dias de ganho no capital financeiro com as passagens. Por isso eles são contra a implementação do cartão de crédito, porque esse ganho entra pelas laterais, engrossa o valor da passagem, e quem “paga o pato” é o estudante e todo trabalhador da cidade de Porto Alegre. Está errado isso! Está errada essa covardia do Governo, que acede a isso, que não tem coragem. Mesmo quando o Governo Federal dá 10% de desconto no óleo diesel, eles não repassam um centavo para a passagem, ficam com tudo para si - são 50 mil reais por dia, um milhão e meio de reais por mês ou 18 milhões de reais por ano só com o subsídio do óleo diesel, dado pelo Governo Federal. Agora, uma medida muito simples que visa à possibilidade de o estudante comprar o passe através do cartão de crédito é vetada pelo Prefeito! Onde estamos, meu Deus do Céu?! Todo o poder aos já poderosos empresários de ônibus, e o povo todo, quer seja estudante, quer seja trabalhador, pagando essa conta! É inaceitável! Por isso, caros Vereadores e Vereadoras, nós temos que rejeitar este Veto - Ver. Mauro Zacher, o senhor, que é Líder da Bancada do Governo -, porque isso é uma usura, não devia ser só para os estudantes, devia ser para toda a população, para todos os trabalhadores de Porto Alegre.

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, se tivesse concorrência entre as empresas, não precisaria ter lei, as empresas já estariam aceitando cartões de crédito há muito tempo. É pela falta de concorrência que não aceitam cartão de crédito. Tem um blocão lá!

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte. Ver. Reginaldo Pujol, estou convocando o senhor para que assine uma emenda, para que estendamos essa medida do cartão não só para os estudantes – vamos rejeitar o Veto –, mas para os trabalhadores de Porto Alegre. Ver. João Dib e Ver. Mauro Zacher, da mesma forma. Temos que ampliar essa medida, porque é a medida correta, necessária, para que se tenha um mínimo de justiça, para que não se tenha esse desvio de ganho de capital financeiro para além da passagem, para além dos R$ 2,70, que é o preço final sancionado pelo Prefeito. Por isso esse contrabando, que é a obrigação da compra antecipada pelo trabalhador, pelo empresário que tem que comprar o passe, fazendo com que as empresas tenham 20 dias de ganho financeiro, não aparecendo em contabilidade alguma, não entrando em planilha de custo e fazendo com que haja um sobrelucro para enriquecer alguns às custas do trabalho, às custas da exploração...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fui diretamente convocado, mais de uma vez, para entrar neste debate. Então, quero dizer muito claramente o seguinte: Ver. Tessaro, Ver. Garcia, eu não quero elevar o sofrimento de um pai de aluno que compra a passagem escolar e que vai pagar, na opinião de alguns, com cartão de crédito, que não tem e que dificilmente terá, porque não vai pagar os altos valores que as empresas de cartão de crédito cobram para entregar um cartão de crédito a uma pessoa. Quem quiser que se esclareça, Ver. Elói Guimarães. Ademais, eu não quero, Sr. Presidente, que os pais dos alunos que precisam de passagem escolar paguem os juros que cobram os cartões de crédito, que, muitas vezes, são superiores a 200% ao ano! Eu não sou vendedor de cartão de crédito, nem defensor das empresas que têm cartão de crédito e que se beneficiam de lucros extraordinários neste País, que é o paraíso dos banqueiros! Tudo que é banqueiro ganha um enorme dinheiro! Agora, querem que arrumem mais um cliente especial: o pai de um aluno pobre, que vai dar dinheiro para os banqueiros desta Cidade, porque o PT assim o quer. Não vai dar, não! Nós não vamos deixar, Ver. Tarciso. Eu tenho aqui exemplos de várias...

 

(Manifestações nas galerias.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Ora, provavelmente estejam vendendo cartões de crédito essas pessoas que estão me vaiando, só posso entender assim. Quem não sabe do drama que representa o pagamento com um dia de atraso na data estabelecida no cartão, com multa, juros e outras coisas mais?

Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quem pretendeu ajudar um pai de aluno pobre com esta Emenda cometeu um grave equívoco. O cartão de crédito é o grande flagelo da classe média, e o pobre, aquele que tem filho que anda de ônibus, que precisa fracionar, Ver. Toni, em quatro vezes, esse não tem, nem vai ter cartão de crédito. Não vai ter! Não é que não queira, é porque não lhe dão, e, se lhe dão, retiram-no 30 ou 60 dias depois, porque, na primeira oportunidade em que ele não puder pagar, Ver. Pedro, vai ser retirado o cartão de crédito. Essa é a dura realidade.

Então, quem quiser defender os agentes financeiros deste País, como o Bradesco, o Itaú, o Unibanco, quem quiser defender esses que briguem, para que se coloquem mais alguns pouco afortunados a seu talante. É colocar a raposa dentro do galinheiro, é fazer como o lobo que, vestido na pele de cordeiro, se faz de amigo, dizendo que quer ajudar o pai do estudante pobre, que acabará vitimado pela tortura de ser refém dos donos de cartão de crédito, que cobram uma fortuna de juros do pobre do assalariado brasileiro. E eu tenho absoluta certeza de que a Casa não vai permitir isso.

Eu, além de Vereador, sou advogado. Vossa Excelência, Ver. Mauro, recebe, no seu escritório de advocacia, inúmeras pessoas que vão lá lhe pedir para serem livrados da tortura do cartão de crédito, gente que, em pouco mais de um ano, fica devendo 2.000% no cartão de crédito, porque é acréscimo em cima de acréscimo. Isso eu não vou permitir e tenho certeza de que a Casa, que não é demagógica...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Eu vou pedir a colaboração das senhoras e dos senhores que estão aqui a minha direita. A manifestação é democrática, o que não é democrático é ofender o próximo. Assim como se respeitam as senhoras e os senhores ali do outro lado, respeitem os Vereadores que estão aqui trabalhando, por gentileza!

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A manifestação dos senhores e das senhoras só é permitida após o Vereador terminar sua manifestação e descer da tribuna. Peço a colaboração das senhoras e dos senhores. Muito obrigado.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero ser breve, porque sei que a pauta seguinte é esperada por todos que estão nas galerias, mas não poderia deixar de vir a esta tribuna. Vou tentar, de alguma maneira, contribuir com a nossa posição, a posição do Governo Fortunati, em relação ao Veto a essa Emenda. Quero aqui reforçar o Veto de apenas uma Emenda de um Projeto que teve aqui posição favorável, e foi favorável, Ver. Toni Proença, não apenas pela iniciativa. Pela iniciativa, já teria sido reprovado por esta Casa. O que V. Exª fez foi a construção da aprovação desse Projeto, e é por isso que nós aprovamos. E essa Emenda que entrou depois não participou dessa construção.

O Prefeito Fortunati, porque não quer que aqui retrocedamos, não quer que empresários entrem na Justiça e que os estudantes saiam mais prejudicados, responsavelmente veta, para que a senhora, nossa Presidente Verª Sofia Cavedon, faça aquilo que o Ver. Toni Proença fez: construa e não lance a nós a responsabilidade de aprovar ou reprovar essa Emenda. Não é responsabilidade desta Casa definir se deverá ou não haver pagamento com cartão de crédito, mas, sim, garantir e ampliar o direito aos estudantes. É por isso que o Prefeito agiu como no Projeto do Ver. Oliboni que quis - de maneira... não vou dizer oportunista, porque não foi, mas, talvez, mal discutida - ampliar o direito que nós, por muito tempo, quisemos, o do pagamento de 50% em peças de teatro, cinemas e espetáculos. E nós vetamos aquele Projeto, porque já tínhamos um Projeto anterior, construído pela sociedade, construído por esta Casa, pelo Executivo, junto com os empresários. Por isso é que vetamos. Dissemos ao Ver. Oliboni que fizesse o que os outros Vereadores fizeram, como o Ver. Toni, o Paulo Odone e a Manuela d’Ávila no Projeto da meia-entrada: eles construíram. Nós temos aqui várias experiências em que a irresponsabilidade fez com que aqueles que tinham direito o perdessem. É por isso que eu não vou aceitar o discurso fácil. Esse Projeto que aprovamos foi um avanço, porque garantimos o fracionamento. Mas essa Emenda não cabe a nós, pelo menos, por enquanto. Cabe então à Srª Vereadora construir, conversar com os estudantes, chamar uma audiência pública. Vá ao Comtu, discuta com a sociedade e não se aproveite de uma emenda que surge de um momento para o outro, tentando nos colocar, parece-me, contra os estudantes. Por favor, nós estamos preocupados em garantir o avanço que a lei trouxe, e não com uma emenda contrabandeada, que veio aqui, que surgiu do nada.

Então, eu reforço a posição do Prefeito. Ele está com a razão, está com a responsabilidade de governar. Nós estaremos, amanhã, no Congresso, votando o aumento do salário mínimo. A Presidente Dilma garante os 545 reais e não discute com o Congresso, porque tem a sua responsabilidade. O PDT está dividido. A Presidente Dilma tem responsabilidade, tem suas dificuldades, tem seu ajuste fiscal, tem medo da inflação, mas não cabe aqui fazer demagogia, fazer propostas que não podem ser cumpridas. Então, é por isso que iremos manter o Veto, com a certeza de que o que cabe, neste momento, é a responsabilidade de governar e a garantia dos direitos dos estudantes. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Eu vou pedir a colaboração das senhoras e dos senhores mais uma vez. Todos nós queremos encaminhar e votar os projetos, pois é responsabilidade desta Casa e reivindicação da sociedade. Vou dizer às senhoras e aos senhores que, quanto mais manifestações houver durante o tempo em que Vereador estiver na tribuna, mais tempo vamos ficar aqui, porque uma coisa é certa, senhoras e senhores: nós vamos votar hoje os projetos, seja à uma, às duas, às três ou às quatro horas.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero dizer que não me incomodo com a manifestação do pessoal das galerias e até gostaria que fizesse uma manifestação homenageando dois Vereadores: o Pedro Ruas e a Fernanda Melchionna. E vou dizer por quê. Esses dois bravos Vereadores estão carregando a Bancada do PT nas costas há algum tempo, há algum tempo! E continuam carregando! Há pouco tempo, o Ver. Pedro Ruas teve que socorrer o Ver. Oliboni no microfone. Quero dizer que cada um dos 36 Vereadores tem opinião própria e todos respeitam as manifestações. Eu respeito as manifestações daqui e as manifestações de lá, mas eu tenho a minha opinião, eu tenho a minha posição e vou exercê-la.

Sobre esse caso que estamos discutindo, o dos cartões de crédito, em vez de discutir esse Veto, muito mais fácil seria e resolvido estaria – eu queria me dirigir ao pessoal da UMESPA -, se o Governador Tarso Genro acatasse o Projeto da Presidente Sofia Cavedon! Vocês sabem qual é o projeto que o Governador Tarso Genro retirou desses projetos que encaminhou para a Assembleia? Justamente o projeto que permitiria o transporte gratuito das pessoas da periferia para o Centro. Foi esse o projeto que o Tarso Genro retirou! Foi esse! Ele mandou dar aquele aumento extraordinário para os CCs dele, aliás, esqueceu da Bancada de Vereadores daqui, os nossos Vereadores do PT não foram consultados para nada, e o pessoal carregando essa Bancada! Eu tenho certeza de que o Ver. Pedro Ruas e a Verª Fernanda Melchionna não vão cansar, eles vão continuar carregando a Bancada!

Eu queria que todos nos uníssemos - os dois lados, o lado de cá e o lado de lá -, para ir ao Piratini pedir ao Tarso Genro que dê o transporte para as pessoas que precisam, para que não precisem mendigar parcelamento! As pessoas não precisam mendigar parcelamento, o Governador tem que dar! A Presidente da Câmara pediu, e aqui foi aprovado! Para que vamos discutir esse Veto, se já tem projeto e se o Governador dá esse transporte em todo o Rio Grande do Sul, e só não dá em Porto Alegre? Então, não precisamos mais discutir isso.

E o cartão de crédito é uma submissão. As empresas de cartão de crédito, junto com os bancos, tiram o salário de quem tem cartão de crédito, porque, se o salário não chega – com o salário de R$ 540,00 não dá para chegar ao fim do mês, eu concordo -, o que vai acontecer? O pai dessas crianças vai ser obrigado a pagar o cartão depois e vai entrar naquela roda viva de pagar juros, mais juros, mais de 200% ao ano. E nós temos um aumento de 10% nas passagens e já não estamos gostando! Imaginem 200% ao ano. Por isso, voto para manter esse Veto, para proteger os pobres da periferia que não têm cartão de crédito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; colegas Vereadores e Vereadoras, lideranças aqui presentes, imprensa; na verdade, se apresentam, neste debate, duas grandes contradições. A primeira é que, pela primeira vez, eu vejo os meus colegas Vereadores, a cepa, a essência da defesa do capitalismo – Ver. Pujol e Ver. Cecchim -, virem aqui defender algo contra os seus próprios princípios. (Palmas.) Afinal de contas, o cartão de crédito é ou não é um instrumento da essência do capitalismo? Se isso é verdadeiro, esse instrumento deve ser utilizado em todos os sentidos, principalmente para a compra de um serviço essencial, que é o transporte público. Essa é a primeira contradição. A segunda contradição é que o sistema de transporte público de Porto Alegre entra num processo de falência, entra num processo de declínio, e eu vou aqui justificar. Nós tivemos uma Tribuna Popular hoje, que veio discutir o aumento das passagens, aumento que se deu da noite para o dia, pegando todos os senhores e as senhoras de surpresa, às 6h do outro dia, com a passagem a R$ 2,70. Sabem por que se deu esse aumento? Porque as entidades que representam os senhores e as senhoras foram lá e votaram favoravelmente - essa é a segunda contradição. E as lideranças dessas entidades que votaram favoravelmente certamente não irão lá na Restinga, às seis e meia da manhã, tentar pegar um ônibus, para vir até o Centro de Porto Alegre. A população que lá está não consegue entrar nos ônibus, porque eles vêm superlotados. E, diga-se de passagem, essa região da Cidade é discriminada, porque é a única que não tem ainda o serviço de táxi-lotação.

No sentido da contradição desse sistema, quero cumprimentar duas entidades aqui presentes: a UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre - e a Central Única dos Trabalhadores, que foram as duas únicas entidades que votaram contra o aumento das passagens, porque levaram a opinião das suas bases. Agora, tem outras entidades que estão aqui, como a juventude da UMESPA. A UMESPA votou a favor do aumento das passagens do ônibus de Porto Alegre. Será que essa é a opinião da juventude de Porto Alegre? O Orçamento Participativo votou a favor do aumento das passagens de Porto Alegre. Será que essa é a base do colegiado do OP? O Sindicato dos Rodoviários votou a favor do aumento das passagens. Será que é essa a opinião dos trabalhadores rodoviários? Os representantes da Brigada Militar que têm assento lá votaram a favor do aumento das passagens. Será que é essa a opinião dos trabalhadores da Segurança, da Brigada? A Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul votou a favor do aumento das passagens em Porto Alegre. Portanto, é a segunda contradição que eu trago aqui, para dizer que esse sistema está falido.

Com a possibilidade de utilizar o cartão de crédito, se eu tenho crédito, eu não preciso ter o dinheiro no momento para usufruir um bem que é a passagem de ônibus, para mim e para a minha família. Eu posso comprar e vou descontar no final do mês, quando eu receber. Benefício para quem? Para a juventude e para os estudantes. Portanto, não há nenhuma heresia em utilizar esse instrumento para quem conseguiu adquiri-lo no mercado, prezado Cecchim e prezado Pujol, no mercado do suprassumo do capitalismo, que são os cartões de crédito. Portanto, nós, da esquerda, estamos, sim, defendendo que a população também tenha direito de acesso aos bens de consumo através dos instrumentos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 033/10, com Veto Parcial.

 

O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Ver. DJ Cassiá, Vereadoras, Vereadores; prezado Ver. Idenir Cecchim, ao lado do sempre Ver. Valdir Fraga; em primeiríssimo lugar, a oposição tem uma única posição quanto a este Projeto, tirada de consenso, e nenhuma Bancada lidera outra nesse processo. Todos nós temos a mesma posição, debatemos e discutimos e temos uma posição unificada nesse sentido.

Em segundo lugar, respeitosamente, o Ver. Reginaldo Pujol utilizou um argumento inteligente em relação ao presente Veto, mas esse argumento é um sofisma, e eu provo isso. Não há intenção de proteger, Ver. Pujol, é um argumento inteligente de V. Exª Sou adversário de V. Exª há 30 anos, eu o respeito muito, mas é um sofisma, porque não há intenção de proteger os trabalhadores e suas famílias da sanha dos banqueiros e seus cartões de crédito. Não há essa intenção! Há intenção do Executivo, como sempre, de não contrariar, Presidente Sofia Cavedon, os empresários dos transportes coletivos. Essa é a intenção verdadeira, de curto prazo, imediata, ou seja, jamais contrariar o empresário de transporte coletivo, os reis todo-poderosos da nossa Porto Alegre, lamentavelmente. Explico também por que isso. Há muitos anos, Porto Alegre, como todas as Capitais do País naquele tempo, mantinha uma isenção odiosa do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - quanto aos bancos. Os bancos não pagavam ISSQN! Em 1993, Verª Fernanda, há muitos anos, apresentei um projeto, e, com muita luta, ele foi aprovado em 1994. Desde aquela época, os bancos passaram a pagar ISSQN aqui em Porto Alegre, e esse modelo foi seguido em, pelo menos, três Capitais do Brasil: Belo Horizonte, São Paulo e Curitiba.

Pois bem, Ver. Toni Proença, o ISSQN é a maior fonte do Orçamento de Porto Alegre, no conjunto, de cerca de 2 bilhões de reais. O maior ingresso de receitas é via ISSQN. É o maior, ou era o maior. Se não é o maior, é o segundo maior, fica em debate, não é essa a questão. Pasmem, senhores e senhoras! Essa isenção que derrubamos com o projeto de minha autoria, Verª Fernanda Melchionna, em 1994, a Prefeitura mantém, não cobrando ISS dos bancos! Não cobra, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Nedel, e é lei em vigor em Porto Alegre, mas não cobra! Ver. João Carlos Nedel, sei que V. Exa já fez projeto tentando revogar a lei de minha autoria. Lembro quando V. Exª fez um projeto para tentar revogar a lei, só que a lei não foi revogada, está em vigor, e a Prefeitura não cobra. Então, que história é essa de enfrentar bancos e banqueiros?! Ora, o projeto é uma lei, foi sancionado, está em vigor, e a Prefeitura não cobra!

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª sabe que os bancos são os maiores contribuintes de ISSQN em Porto Alegre.

 

O SR. PEDRO RUAS: Mas não pagam!

 

O Sr. João Carlos Nedel: Pagam.

 

O SR. PEDRO RUAS: Não pagam, porque a Prefeitura não cobra.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª está...

 

O SR. PEDRO RUAS: Então, eu desafio V. Exª a me trazer...

 

O Sr. João Carlos Nedel: O que não pagava, Vereador, e é o seu projeto, eram as operações com ações em fundos de investimentos, essas não pagavam, porque eram...

 

O SR. PEDRO RUAS: E passaram a pagar...

 

O Sr. João Carlos Nedel: Porque eram isentas por lei federal. E V. Exª alterou uma lei federal, uma isenção de lei federal.

 

O SR. PEDRO RUAS: Não, Vereador, a isenção era federal e previa que os Municípios legislassem.

 

O Sr. João Carlos Nedel: E o Projeto de V. Exª...

 

O SR. PEDRO RUAS: O meu tempo vai terminar, Vereador, eu preciso concluir.

 

O Sr. João Carlos Nedel: Pois é, é uma pena.

 

 

O SR. PEDRO RUAS: V. Exª tomou meu tempo.

 

O Sr. João Carlos Nedel: É uma pena, mas o senhor está equivocado.

 

O SR. PEDRO RUAS: Não há interesse em enfrentar banqueiros e bancos em Porto Alegre, não há interesse, porque não cobram, não há um único auto de infração lançado, portanto...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Não há mais quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PLL nº 033/10. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/10.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; Ver. Pedro Ruas, como o tempo não permitiu que o senhor terminasse, queria dizer que esse dado da cobrança do ISSQN foi trazido aqui, na Câmara Municipal, no ano de 2009. Fazia mais de dez anos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não cobrava as operações financeiras dos banqueiros, obviamente deixando de arrecadar recursos municipais públicos que poderiam estar em todas as áreas e, evidentemente, mostrando a face perversa que é o capitalismo que isenta sempre os grandes empresários, os grandes banqueiros em detrimento da população, que paga R$ 2,70 por uma passagem, um valor abusivo, como estamos vendo em Porto Alegre.

Gostaria de lembrar, também, neste encaminhamento - e já faço o encaminhamento da sua Emenda, Verª Sofia -, a Lei do Troco, que foi uma lei muito importante em Porto Alegre e que precisou de dois anos de luta para ser aprovada. Passou a vigorar a obrigatoriedade de que a empresa, não tendo troco para uma nota de 20 vezes o valor da passagem, não cobrasse a passagem do passageiro. Antes, muitas vezes a pessoa dava o dinheiro e não recebia o troco, ou não podia pegar o ônibus, porque os empresários não dispunham de troco no transporte coletivo. Eles não forneciam troco para os cobradores e ainda cobravam quando vinha uma nota abusiva. Mas por que eu lembro isso, Ver. Pedro Ruas? Lembro pela importância da mobilização.

Hoje, nós tivemos a Esquina Democrática do PSOL, momento em que fazemos a prestação de contas semanal das nossas atividades político-partidárias, no Centro de Porto Alegre, e falávamos com a população sobre o transporte coletivo. Nós sentimos, Ver. Pedro Ruas, a indignação da população, a revolta de ver aprovado um aumento abusivo numa votação falcatrua, num Conselho que não tem nenhuma legitimidade social, aumento sancionado no mesmo dia pelo Prefeito Fortunati, passando a valer a partir da meia-noite! Imaginem, sequer houve uma análise da planilha dos empresários. O Prefeito inovou mais uma vez, fazendo o aumento valer no mesmo dia, a partir da meia-noite. E sei da revolta, da indignação que motivou uma mobilização na semana passada, abaixo de chuva, no Centro de Porto Alegre, onde eu e o Ver. Pedro Ruas estávamos, junto com o DCE da UFRGS, junto com os professores, juntos com os grêmios estudantis. Caminhamos no Centro da Cidade para mostrar que o nosso protesto estava na rua. Isso é importante.

Não é à toa que eles fazem uma votação dessas no período de férias escolares. Por que votam o aumento das passagens nas férias? Para que as pessoas não tenham tempo de se organizar, para que não haja uma mobilização com milhares de pessoas, como a que fizemos em 2005, aqui em Porto Alegre; para que não tenha obrigatoriedade, como nós fizemos, numa reunião na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, em que ouvimos 29 entidades, e o Prefeito sequer recebeu os Vereadores e as Vereadoras, que, sob o comando do Ver. Pedro Ruas, pediam uma audiência, para mostrar a necessidade do congelamento das tarifas até que houvesse uma auditoria séria dessa caixa-preta que é o valor da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre, que sempre sobe acima da inflação. Nós temos que acumular forças com essas lutas que estamos fazendo, como a luta pelo direito de os estudantes usarem o cartão de crédito para compra de passagem, já que, muitas vezes, são tolhidos do direito de ir e vir. Temos que acumular forças para que, de fato, se faça uma mobilização forte na Cidade, para que a rua de Porto Alegre expresse aquilo que a gente ouve da população nos ônibus superlotados, o que a gente ouve na Santa Rosa, na Restinga, contra o aumento da tarifa do transporte, para que a indignação individual se transforme em indignação coletiva. Que nós vejamos os exemplos que existem no mundo. Não é à toa que uma ditadura de 30 anos, no Egito, tenha caído pela força da luta de 18 dias de trabalhadores, estudantes, jovens que não aceitaram o autoritarismo sanguinolento lá instalado. Essas mobilizações, essa revolução democrática que ocorreu no Egito nos mostra a força que têm a luta e a organização do povo. Quando os de baixo não querem, os de cima não aguentam. Que a gente use como exemplo essas lutas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/10.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, eu encaminho para trabalhar alguns dos elementos aqui colocados como argumentos, que eu acho importantes, e acredito, sim, que são parte de uma construção. Talvez o argumento que mais tenha me incomodado tenha sido o do Ver. Mauro Zacher, de que eu não construí essa possibilidade, e a recomendação dele é de que eu fosse construir. Eu quero lembrar ao Ver. Mauro, que é jovem e se orgulha de lutar pela juventude, que eu tenho dez anos como Vereadora, e em todos esses dez anos faço parte da Comissão de Educação, e não foi por uma, nem duas, nem dez vezes que eu estive acompanhando o Projeto Vou à Escola, na periferia, para garantir a carteirinha para os nossos alunos, pois ao chegarem os meses de março, abril e maio, eles ainda não tinham como ir à escola.

Mauro, quando eu fui Secretária de Educação, nós transformamos o Vou à Escola, que é gratuito, de projeto piloto aqui na Zona Sul, para toda a Cidade. O Projeto Vou à Escola, extensivo ao Estado, que o Ver. Cecchim disse que o Tarso não aprovou, foi um Projeto que me levou muitas vezes à Assembleia Legislativa, à porta da Governadora Yeda, para ver se ela financiava as passagens para o Ensino Médio, Ver. Mauro. Então, se eu não construí a conversa com a EPTC, não faltou luta para que, de fato, se tivesse política para resolver. Eu não tenho ilusão de que é o cartão de crédito que vai resolver! Eu também acho que o cartão de crédito trucida muitas famílias; isso não é o centro do debate! O que a gente não aceita é o argumento e a proteção do lucro em detrimento das possibilidades de o trabalhador se virar para dar jeito de resolver sua vida. E se eu fosse conversar na lógica que o Ver. Pujol muito inteligentemente faz, eu lhe diria, Ver. Pujol, que muitos amigos meus viajam de graça porque compram tudo no cartão de crédito. Eles usam todo aquele dinheirinho no crédito. Eles usam no supermercado, colocam gasolina, tudo no crédito, e vão acumulando milhas e viajam ali para o Uruguai. Então, os pobres também têm direito! Se eu fosse entrar nessa lógica, mas eu não gosto de trabalhar na lógica do capitalismo selvagem... Eu quero que esse debate, mais do que um mero debate de Veto ou de aprovação, seja um debate para acumular para uma política pública forte e que garanta que a nossa juventude vá para a aula. Eu gostaria que a UMESPA estivesse alinhada nesse sentido, que a UMESPA estivesse mobilizada - e eu espero que sim - para que o Projeto Vou à Escola aconteça.

Eu quero dizer que o Governador Tarso - bem diferente da Governadora Yeda, que nunca abriu a porta para esse tema, mesmo a Constituição dizendo que o Estado tem que financiar a passagem para o Ensino Médio - vai fazer o projeto piloto em Porto Alegre. Este ano ele fará um projeto piloto em Porto Alegre, pela construção política que nós fizemos da necessidade de subsidiar o jovem para chegar à escola. Este é o debate de fundo! Por fim, eu queria informar que as empresas - Vereadores que vieram aqui defender, como o Ver. Cecchim - contra o cartão de crédito, que o Sindicato do Comércio de Atacadistas, representando cento e quinze empresas com sede em Porto Alegre, diz que não entendem a razão de vetar a possibilidade do uso do cartão de crédito. O Sindicato, inclusive, diz que é uma beleza para as empresas de ônibus, pois elas vendem e recebem à vista, e, depois, entregam o produto parceladamente durante o mês. Portanto, é muito seguro para a empresa, e muito penoso para o trabalhador, que não consegue controlar o preço da passagem, que não tem acesso aos elementos que incidem na passagem, que vive nos ônibus superlotados e paga pelos ônibus que andam vazios, porque não tem estímulo para andar de ônibus. Não dá mais para ficarmos protegendo um transporte que não favorece o trabalhador, e, principalmente, que impede a juventude de ir à aula e de exercer o seu direito à formação. Este é o sentido da Emenda, e espero que possamos derrubar o Veto do Prefeito e insistir com as empresas, pois elas devem, sim, abrir mais essa possibilidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, também não tenho procuração para defender o Ver. Mauro Zacher, mas qualquer Vereador que se manifeste na tribuna e faça uso da palavra tem a liberdade de expressar o seu entendimento sobre os temas discutidos neste Legislativo, o que não dá o direito de as pessoas tentarem atingir a moral dos Vereadores desta Casa. Este grito de guerra que ofende o meu colega Ver. Mauro Zacher, para mim, é uma ofensa, e não posso concordar com isso.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/10.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente DJ Cassiá, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, entre os argumentos que foram colocados desta tribuna, quando da discussão deste Projeto, ouvi um que me chamou a atenção, falando sobre o ex-Presidente do Egito, Mubarak, que não apenas enriqueceu no poder, mas enriqueceu também os seus filhos. Eu conheço um outro Presidente, que não é lá o ex-Presidente do Egito, mas que está muito próximo a nós, que também enriqueceu no poder, enriqueceu tanto um filho, que esse acabou comprando a metade do Estado do Pará.

Então, acho que antes de discutirmos o Mubarak, nós temos que discutir o nosso Presidente aqui, porque o nosso continua sendo ovacionado como alguém que fez uma excelente administração, mas ninguém pode negar que ele e seus filhos enriqueceram no poder. Mas nós queremos, é claro, discutir a Emenda que foi vetada, de autoria da minha amiga Sofia Cavedon, ao processo do Ver. Toni. Emenda essa que permite que as pessoas possam utilizar o cartão de crédito para a compra das recargas do cartão Tri. Num primeiro momento, Verª Sofia, acredito que V. Exª tenha razão, mas eu encontro apenas uma dificuldade para votar favorável à sua intenção. Quando nós utilizamos um cartão de crédito, nós estamos, na verdade, passando também para a administradora do cartão de crédito uma certa taxa, e isso acaba encarecendo o preço da tarifa, porque o preço da tarifa é calculado de acordo com uma planilha. E se nós estamos colocando um outro item no cálculo da tarifa, nós temos que colocá-lo na planilha. Pode ser que a repercussão desse item seja mínima, seja insignificante, como já citou o meu amigo Ver. Mauro Pinheiro desta tribuna. Mesmo essa repercussão insignificante tem que ser colocada na planilha de custos, para sabermos, então, o quanto desse insignificante vai custar a mais para que a tarifa possa ser calculada. Do contrário, não tem jeito! Eu faço uma planilha de cálculos, e, depois, eu a abandono; começo a colocar outros ingredientes sem que passem pela planilha de cálculo. Ora, tudo tem que passar pela planilha!

Agora, se quiserem fazer um reestudo dessa planilha, aí eu acho que sim. Eu acho que nós temos que fazer uma grande discussão com relação a essa planilha de custo. Até porque eu me lembro uma vez, Verª Sofia Cavedon, do primeiro Governo do PT ao longo dos 16 anos em que esteve no poder, quando nós discutimos o plus tarifário. Eu não me lembro, naquela época, de nenhum Vereador do PT subir a esta tribuna e ser contrário ao plus tarifário. E o plus tarifário, Ver. Sebastião Melo, foi incorporado, depois, à tarifa. E não foi ato nosso, foi ato de um Governo do PT! E, aí, se a tarifa é mais cara hoje, é graças a essa atitude do Governo do PT, que foi tomada lá pelos idos de 1992, 1993, por aí, quando se discutiu aqui aquele plus tarifário.

Então, se quiserem falar em tarifa alta, se quiserem falar em alguém que está, na verdade, arrochando agora o trabalhador, Verª Sofia, eu não posso falar nisso sem discutir aquele tal de plus tarifário. Se eu falar...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/10.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; eu acho que as emoções devem ceder à análise e ao debate, buscando a especificidade do Veto que o Sr. Prefeito Municipal opõe à iniciativa da ilustre Presidente da Casa, Verª Sofia Cavedon.

Eu diria, Verª Sofia Cavedon, que a tarifa é o estuário do custo. Todo o custo tarifário converge para a tarifa. Todos os componentes integrativos do transporte vão para a tarifa. Então, nós temos duas hipóteses: ou aumentamos a faixa isencional, que é um aumento indireto, ou então jogamos no custo da tarifa.

Aqui não está apreciado - e eu diria que deveria estar, para um debate técnico sobre a matéria - qual é o custo que se teria com a utilização do cartão de crédito na aquisição da tarifa. Deveria estar dentro dos autos, exposto ali, o custo plus: 000001, 000002.

Então, a tarifa é um preço público, é um preço explícito, e podem ser discutidos os seus componentes. Afinal, estão bem calibrados os componentes que integram a resultante tarifa? Pode-se discutir. Agora, é bom que se diga aqui que somos o País onde se pratica o maior juro do mundo. O Brasil é o país onde se pratica o maior juro do mundo! Eu não vou falar aqui no lobby de cartão de crédito! Absolutamente não! Mas tudo passa pelo sistema financeiro. O sistema financeiro hoje é o grande estuário, porque tudo passa por ali. Se vamos a uma loja aqui, acolá, caímos nas garras do sistema financeiro, que é o maior negócio do mundo, e está aqui no Brasil. Está aqui no Brasil o custo maior do juro!

Portanto, o Veto aqui oposto, do ponto de vista do empresário, uma vez aprovado, ele o coloca na planilha de custo, porque ele tem essa autorização, em face de o custo do transporte ser igual ao levantamento de qualquer custo.

Então, eu acho que este debate é importante, sim. Agora, aqui não tem nenhuma discriminação ao pobre, nenhuma discriminação ao estudante; absolutamente não! É um debate técnico, que deve ser feito tecnicamente para que se avance.

A faixa isencional da tarifa em Porto Alegre é a maior do Brasil! A faixa isencional é a maior do Brasil! Nós não temos nenhuma Capital, Ver. Reginaldo Pujol, que tenha isenção como tem Porto Alegre. Vamos tirar as isenções? É um debate importante este para a cidade de Porto Alegre, porque, na realidade, quem paga a tarifa é o “zé da marmita”, que sai às 6h de casa; é esse que sustenta a tarifa.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação. Eu acho que o debate é importante. Este Projeto provoca uma discussão muito boa no campo de discutirmos o quê? Os componentes que fazem a tarifa na cidade de Porto Alegre, que são públicos, são...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/10.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; eu nem voltaria a esta tribuna, mas, tendo em vista os encaminhamentos dos Vereadores que me sucederam, resolvi voltar, até porque nós queremos votar; o pessoal já aguarda a votação do IMESF, e nós ficamos discutindo uma outra matéria, então, talvez eu nem use os meus cinco minutos, mas só quero fazer algumas considerações.

Eu acabo de ficar mais tranquilo quanto ao IMESF, porque o Ver. Elói subiu a esta tribuna e disse que um dos motivos de ter sido vetada, Ver. Elói - com todo o respeito -, a Emenda da Verª Sofia Cavedon, é porque ela não fez o estudo do impacto econômico que tem na passagem; que ela não calculou o impacto que iria ter na passagem, no seu custo final. Realmente, eu dei uma calculada, não no custo de quanto teria de modificar a passagem, mas as 50 passagens escolares terão um custo em torno de R$ 67,00. Então, se forem compradas no cartão as 50 passagens, a um custo de 2%, que é o custo que, em média, os mercadinhos da esquina conseguem fazer com as empresas de cartões... A média que se paga é 2% ou 3%; mas as maiores pagam até menos de 2%. Se a ATP vai pagar 2% em cima de R$ 67,00, Ver. João Antonio Dib, isso vai dar, no final do mês, no cartão de 50 passagens, R$ 1,35. isso vai dar em torno de R$ 0,02 por cada passagem - esse vai ser o custo da empresa. No total R$ 1,35 ela vai perder R$ 0,02 para pagar a taxa do cartão, isso se ela não fizer um diálogo lá com as empresas e discutir uma taxa menor ou até mesmo uma parceria com propaganda nos ônibus, coisa que poderia ser feita. Então, esse é o impacto que vai haver no custo da passagem.

E, segundo o Ver. Elói, que é da base do Governo, um dos motivos de ser vetado este Projeto, era porque não havia esse cálculo. Bom, agora vamos voltar ao Projeto do IMESF, que não tem cálculo nenhum de quanto a contratação vai custar aos cofres Públicos. Então, o Prefeito certamente também vai vetar o próprio Projeto, porque nós, Vereadores desta Casa, estamos votando um Projeto que não sabemos qual é o impacto financeiro que vai ter nos cofres públicos, que, com certeza, será muito maior do que R$ 0,02. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Solicito que o Ver. Toni Proença reassuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/10, pelo Governo.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Brasinha, nós viemos lá da periferia, do meio da favela. Eu saí do gueto, mas o gueto não saiu de mim.

Eu quero aqui dizer às senhoras e aos senhores, que, às vezes, quando eu acho que alguém vai me esclarecer alguma coisa, acaba me confundindo mais. Acaba me confundindo mais!

Ora, eu não consigo entender, Ver. Pedro Ruas, não consigo entender como é que uma pessoa que tem um emprego, que tem um salário, um salário muito bom, não paga passagem. Um exemplo - nada contra, pelo contrário - são os Oficiais de Justiça, que têm um bom emprego e não pagam passagem. Alguém paga esse almoço ou esse café... Igual a eles, há muitos outros que também não pagam passagem.

Eu ouvi, lá no fundo, uma voz falando no Tiririca. Quero aqui responder que não vou defender o Tiririca, mas muita gente se enganou comigo quando eu me elegi. Entrem no site desta Casa; nunca faltei a uma Sessão! Estou sempre aqui correspondendo e defendendo os direitos do cidadão!

Eu quero dizer mais: não vamos julgar, não vamos fazer julgamentos antecipados. Tem gente que foi eleita e é muito pior do que o Tiririca. Votaram neles; votaram neles de novo! Eu não vou dizer nomes, mas os senhores e as senhoras sabem quem são. Não vamos julgar o Tiririca, temos de respeitar o Tiririca e deixá-lo tocar o seu mandato.

Quando me elegi, disseram assim: “O que um funkeiro vai fazer lá na Câmara de Vereadores?” Muitos dos senhores e das senhoras sabem o quanto já contribuí para essa Cidade nesses dois anos de mandato. Não é este o tema que estamos encaminhando, só respondi, porque ouvi o zum-zum lá no fundo.

O que quero dizer aqui é o seguinte: o Projeto é bom, mas o que ainda não ficou claro para mim, Ver. Cecchim - e por isso é que eu disse que não venham para me confundir, mas que venham aqui para esclarecer alguma dúvida que eu tenha -, é: quem vai pagar esse cartão de crédito? É isso que eu quero saber, e ninguém ainda me explicou, ninguém me falou, e não falou para a sociedade! Não,...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. DJ CASSIÁ: Podem me vaiar, eu não tenho medo de vaias! Eu, quando entro para fazer um baile, eu grito “Cadê a torcida do inter?” E tomo vaia dos gremistas. Quando pergunto pela torcida do Grêmio, tomo vaia do outro time. Não tenho problema nenhum com vaias, assim como não tenho dificuldade nenhuma, quando um projeto não favorece a sociedade, de votar contra, de debater, de dizer que não é bom para a sociedade.

Quero finalizar, dizendo que ainda não me esclareceram quem é que vai pagar esse cartão de crédito. Quem? Sabem por quê? Porque todos nós sabemos que o cartão de crédito é um buraco para o suicídio, principalmente para aqueles que são trabalhadores, que vivem do salário mínimo. Eu não tenho vergonha de falar: eu compro fiado, lá no boteco do Seu João, e pago na livreta. Cartão de crédito, eu não tenho, porque eu sei que não vou pagar, eu não tenho condições. “Eu só quero ser feliz, andar tranquilamente na favela onde nasci!”

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/10, pela oposição.

 

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu já expliquei, desta tribuna, que o Governo Municipal não tem nenhum interesse em proteger os trabalhadores, e não tem nenhum interesse em confrontar bancos e banqueiros; nenhum interesse. Se tivesse, cobraria o ISSQN dos bancos, repito, que não cobra, não faz auto de infração, não cobra, e o dinheiro não entra no Município. Portanto, o Governo Municipal não quer enfrentar os banqueiros, mas também não quer enfrentar os empresários de ônibus, como não quer enfrentar nenhum poder econômico, como não quer enfrentar a concessão do Camelódromo, Verª Fernanda; não quer enfrentar! Bota para rua - exercendo um poder de polícia que não tem, bancando o oficial de justiça que não é - os comerciantes populares lá do Camelódromo, e aumenta a tarifa de ônibus. Ver. Elói Guimarães, Vereador sério, competente, que já foi Secretário Municipal de Transportes, qual é o argumento para uma tarifa de ônibus aumentar quase o dobro da inflação do País? Qual é o fundamento disso? Como isso pode acontecer? Esse é um serviço público delegado, são concessionários do serviço público. O Poder Público é o responsável pelo transporte, como o é pela Saúde e pela Segurança. Como é que pode aumentar em 10%? E o pedido dos empresários foi de 14,6%. Meu caro Arlindo, meu caro Etevaldo, foi de 14,6%, mas eles já previam que seria de 10%; já previam! Pediram um pouco mais, o Comtu deu um pouquinho menos, e parece que diminuiu, mas não diminui nada. É o dobro da inflação! Ora bolas, essa questão do cartão de crédito é porque os empresários do transporte coletivo não querem, eles têm medo da inadimplência do cartão; eles decidem. Então, não há uma consulta do Executivo à população. Claro que não! Há, como sempre, uma consulta do Executivo aos empresários do setor. Porque, não tenham dúvida nenhuma disso - Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste e nos dá a honra da presença -, o que existe, na verdade, é um compromisso permanente do Executivo Municipal com as chamadas classes econômicas, com o patronato em geral. Por isso, uma Emenda dessas, Verª Sofia Cavedon, será vetada - é claro que sim! -, e, lamentavelmente, será mantido o Veto, porque não há condições de enfrentamento. O Poder Público está tão aliançado, tão argolado com os setores economicamente dominantes, que não permite sequer uma brecha, uma margem em que o trabalhador teria, dentro do sistema, com o prejuízo do cartão do crédito, uma pequena, uma mínima vantagem, sendo prejudicado depois, é verdade, mas uma mínima vantagem na compra daquelas passagens que possibilitariam a ele, à sua família, aos seus filhos estudantes manterem o direito de ir e vir garantido pela Constituição. Mas nem isso lhe é dado. Ao trabalhador, à trabalhadora, o que existe é a obrigação de trabalhar, de sofrer, de aguentar o interesse maior do empresariado, sempre, permanentemente. Mas nós vamos manter exatamente esse tipo de denúncia, mostrando quem é quem. Por isso, não nos venham argumentar que, entre aspas, querem proteger o trabalhador do cartão de crédito. Não é verdade! Não é verdade! O que se quer, na verdade, com o Veto, como com o aumento tarifário, como com qualquer medida do Governo Municipal, é proteger os interesses do lucro, seja dos bancos, no caso do ISSQN, seja dos empresários do transporte coletivo, no caso das tarifas e da compra antecipada por cartão de crédito.

Por isso, mantemos a nossa posição contrária ao Veto, pela derrubada do Veto e a aprovação do Projeto...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/10.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público presente nesta Casa Legislativa e que nos assiste pela TV Câmara, venho a esta tribuna para fazer uma breve reflexão com os senhores. Nós precisamos entender algo que é extremamente importante. Eu estava fazendo uma listinha de isenções que temos em Porto Alegre. Os idosos - acho uma conquista para eles não pagarem passagem -; há os deficientes físicos; o dia de passe livre; os oficiais de justiça; os carteiros; o dia de eleições; o dia de vacinação; os policiais fardados. É uma lista grande, não é, senhores? Apenas para fazermos uma reflexão, porque é muito fácil virmos aqui falar, falar, dar pau, bater. As coisas boas a gente não enaltece normalmente. É como notícia ruim, não é, gente? O avião voa dez, quinze anos, e ninguém faz uma reportagem sobre ele; se ele cai e mata gente, sai a notícia no mundo inteiro. Então, das coisas boas a gente não fala. Essas conquistas foram obtidas ao longo dos governos - não foi deste último Governo -, todos os governos que passam vão tendo algumas conquistas, conquistas do povo.

Nós temos que entender que a isenção de Porto Alegre é a maior do País. Alguém tem que pagar quando alguém vai de graça. Por exemplo, num restaurante, você não vai poder dar almoço de graça para todo mundo. Você cobra o almoço ou a janta de todo mundo, mas, de repente, alguém acha que precisa muito ganhar aquele almoço de graça, porque está com fome. Aí você dá um almoço, você dá dois, você dá dez, você dá vinte, e você quebra. Acho que precisamos ter essa linha de raciocínio: quando isentamos alguém, outro paga a conta. É uma questão matemática: você tirou algo, tem que repor isso. As isenções foram uma conquista - daqui a algum tempo, eu também serei um idoso, todos nós seremos, e alguns aqui já são. Mas o que acontece? Por exemplo, no domingo passado ou retrasado, entrei no ônibus, era dia de passe livre - normalmente venho de casa de ônibus -, e eu me senti agredido, porque queria pagar, mas não pude pagar a passagem. Olhei à minha volta - moro na Zona Sul - e vi muita gente bem-arrumada, bem vestida, que teria condições de pagar a passagem. Acho que temos que corrigir algumas coisas e temos medo de tocar nessa situação. Passe livre tinha que ser para quem realmente precisa; passe livre não deveria ser para todo o mundo. Eu não preciso do passe livre, mas tomei um ônibus no domingo e não pude pagar a passagem. Eu gostaria de ter pago a passagem, assim como há muitas pessoas que poderiam pagar e não pagam em dia de passe livre. É uma distorção, pois o benefício é para todos os que entram no ônibus, podendo ou não podendo pagar a passagem.

Sobre o cartão de crédito, senhores, faço uma pergunta para os que estão me ouvindo: quem não se enrolou com o cartão de crédito? Quem, talvez, dos que estão aqui dentro, está devendo, está sem dormir, está com a sua situação complicada com o cartão de crédito? Quem nunca se enrolou? Eu já, e muitas vezes. Quero confessar para vocês: estou, atualmente, com problema no cartão de crédito. E nós vamos jogar uma forma muito perversa para cima de pessoas que vão comprar, vão se enrolar e depois não vão ter como resolver o problema! Aí, sim, o filho vai sair da escola!

É só uma reflexão; só uma reflexão! É muito fácil comprar com crédito facilitado; e depois, para pagar? Isso é muito perigoso. Acho que temos que ir devagar, refletir, pensar bem, porque é algo muito perigoso que nós estamos jogando, é uma atração perigosa, é uma ratoeira. É muito perigoso comprar a passagem com cartão, depois esse pai vai se enrolar, não vai resolver o problema, e esse filho vai sair, definitivamente, da escola. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação nominal o PLL nº 033/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM, 20 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a Presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4225/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/10, que autoriza a criação, pelo Executivo Municipal, do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emendas nos 01, 03, 04, 06 a 11, 13, 15 a 47. Com Subemenda nº 01 às Emendas 32 e 42. Com Substitutivos nos 01, 02 e 03. Com Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Raul Torelly: pela rejeição das Emendas nos 16, 18, 22, 24, 25, 29, 31, 32, 40, 41 e 42, ao projeto, dos Substitutivos nos 01, 02 e 03, e das Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 03, e pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 03, 04, 06 a 11, 13, 15, 17, 19 a 21, 23, 26 a 28, 30, 33 a 39, 43, 44, 45 e 46, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 32 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 42.

 

Observações:

- retiradas a emendas nos 02, 05, 12 e 14;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 09-02-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 053/10.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando votação, em destaque, da Emenda nº 53 ao PLE nº 053/10.

Apregoo a Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 (Lê.): “Altera a redação do artigo 30 do PLE nº 053/10, conforme segue: Art. 30. A Presidência do Instituto será exercida por um Cargo em Comissão, nomeado pelo Prefeito, não podendo o mesmo ser exercido pelo Secretário Municipal da Saúde. Ver. Pedro Ruas, do PSOL”.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Srª Presidente, esta Emenda...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito que as palavras de ordem mantenham o respeito.

 

O SR. PEDRO RUAS: Esta Emenda foi reapresentada por nós, mas, na verdade, havia sido criada, apresentada e retirada, depois, pelo Ver. Paulinho Rubem Berta; é aquela que, quando o Vereador retirou, eu lhe falei que a reapresentaríamos. Apenas há um erro de redação: onde consta “Cargo em Comissão”, o correto é “servidor público de carreira” para ser Presidente da Fundação.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito, então, uma correção da redação.

 

O SR. PEDRO RUAS: Exatamente, apenas é um erro de redação, mas é a Emenda que foi apresentada, retirada pelo Ver. Paulinho Rubem Berta e reapresentada pelo PSOL. É isso. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pedro Ruas, solicito que o senhor faça a correção de próprio punho na Emenda.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Fica assim o texto da Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 (Lê.): “Altera a redação do artigo 30 do PLE nº 053/10, conforme segue: Art. 30. A Presidência do Instituto será exercida por um servidor público de carreira, nomeado pelo Prefeito, não podendo o mesmo ser exercido pelo Secretário Municipal da Saúde. Ver. Pedro Ruas, do PSOL”.

Apregoo a Emenda nº 55 ao PLE nº 053/10. (Lê.): “Altera o Anexo IV. Diminui o salário dos CCs para R$ 6.821,00 (salário dos médicos). Pedro Ruas, Líder do PSOL”.

As Emendas serão distribuídas a Vossas Excelências.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, eu preciso de silêncio para poder informar os Vereadores sobre as Emendas. Obrigada.

Informo que as duas últimas Emendas lidas, as de nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10, de autoria da Liderança do PSOL, não têm Requerimento de solicitação de dispensa de envio à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib apresenta o Requerimento de solicitação de dispensa.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa de envio das Emendas nº 54 e 55 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.)

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Minha cara Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos dá a honra de sua presença no dia de hoje; Dra Maria Rita, que volta de Dakar, seja bem-vinda. Ver. João Dib, por que não fizemos o Requerimento da dispensa, de forma coerente? Quando o Ver. Paulinho Rubem Berta apresentou esta que é a primeira das Emendas lidas, que nós reapresentamos, ele apresentou a Emenda, depois a retirou, e nós a reapresentamos. Mas, antes disso, quando ainda se estava no encaminhamento da então Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta, nós queríamos que fossem ouvidas as Comissões, que não houvesse a dispensa, e encaminhamos nesse sentido, antes da retirada da Emenda. Por que razão? Porque há a necessidade, sim, de alguns temas terem a oitiva das Comissões, como, por exemplo, exatamente o tema de que trata esta Emenda: a possibilidade ou não de que o Secretário da Saúde - seja quem for, não é pessoal em relação ao Dr. Casartelli essa questão agora - possa, ao mesmo tempo - e é isso que prevê o Projeto -, ser o Secretário, o Presidente ou Coordenador do Conselho Curador e o Presidente da Fundação, ou seja, três posições que, na verdade, entre si, acabam sendo excludentes. Ora, como nós não vamos ouvir, como vamos dispensar Comissões em tema dessa natureza? Não há como fazer isso, não tem como! É uma situação que nos leva a um paradoxo, talvez insuperável; talvez insuperável! Por isso, não há como ter dispensa das Comissões, mas não porque agora a Emenda é do PSOL. Quando foi apresentada essa Emenda - o Ver. Paulinho Rubem Berta é testemunha -, nós, aqui na tribuna, e antes, no microfone de apartes, pedimos que não houvesse a dispensa, porque esta é a Emenda que, caso aprovado o Projeto - nós não queremos, nós lutaremos contra, todos sabem; porém, caso aprovado -, surge uma situação absolutamente insuperável. Repito, nós não temos como analisar, sem o posicionamento das Comissões, um tema dessa relevância.

É claro que eu respeito a posição do Ver. João Dib, mas é uma posição muito mais baseada - e falo respeitosamente, porque é o Líder da situação, e tem, evidentemente, uma elegância no tratamento conosco que nunca é colocado em prova -, neste momento, mais vinculada à sua urgência de aprovação do Projeto do que propriamente ao conteúdo que nós discutimos nesta Emenda.

Não fosse uma Emenda difícil e polêmica, não teria o Ver. Dr. Thiago já questionado esse tema na tribuna. Eu ouvi com atenção o Ver. Dr. Thiago naquele dia: o Ver. Dr. Thiago tem a opinião de que, seja quem for o Secretário - o Dr. Casartelli ou outro -, ele não poderia ser, ao mesmo tempo, Presidente da Fundação e Coordenador do Conselho Curador.

Aí, vem o Ver. Paulinho Rubem Berta e apresenta esta Emenda. Eu debati esta Emenda, depois, informalmente, com o Ver. Toni Proença, que tinha essa posição. O Ver. Pujol chegou a sustentar essa posição - não é uma situação simples -, no mérito: sobre a impossibilidade do exercício tríplice de funções concomitantes. Portanto, não é uma situação simples. Como nós vamos fazer sem as Comissões, sem o Parecer de Comissões, para uma votação dessa natureza? Eu acho complexo! Na verdade, eu acho impossível, do ponto de vista prático, e até mesmo imaginando - o que nós não gostaríamos, mas temos que imaginar - numa eventual aprovação deste Projeto. Por isso, eu entendo a posição do Ver. João Dib, mas reitero que há a necessidade de oitiva de Comissões. Não é possível a dispensa, nesse caso.

O meu encaminhamento e o da Verª Fernanda Melchionna é nesse sentido. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, quando V. Exª leu as duas Emendas, o zum-zum do Plenário não permitiu que eu identificasse plenamente qual das Emendas que agora está sendo objeto do encaminhamento. Se é aquela primitiva, que o Ver. Dr. Thiago Duarte havia apresentado e depois foi retirada, eu tenho uma posição; se for outra, eu tenho que examinar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pujol, como eu apregoei as duas Emendas, o Ver. João Dib solicitou o envio das duas Emendas. Estamos, portanto, encaminhando a votação da dispensa do envio das duas Emendas à apreciação das Comissões, para Parecer. Uma das Emendas trata da incompatibilidade entre o Secretário e a Presidência da Fundação, e a outra trata da redução de salário dos médicos. São as Emendas nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a dispensa do envio das Emendas nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10, à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, muito rapidamente eu quero registrar que sou favorável à posição do Ver. Pedro Ruas, até mesmo porque, numa discussão dessa importância, eu acho que um projeto que não tenha a aprovação da maioria das representações políticas, comunitárias e sociais da Cidade de Porto Alegre é um projeto que pode ser aprovado hoje, e, daqui a pouco, ser modificado por outra lei. Se isso é verdade, nós temos que conseguir compreender a importância desse tema. Eu cito o exemplo do meu Substitutivo, porque, não tendo passado pelas Comissões, ele, de plano, foi rejeitado, nem sequer vamos discuti-lo no Plenário; nós ainda vamos analisar essa questão. Se projetos dessa natureza são de plano rejeitados numa Reunião Conjunta das Comissões, vamos levar para as Comissões estas Emendas, sobre as quais, eu, particularmente, tenho cá minhas dúvidas quanto ao mérito, mas a questão da discussão, nas Comissões, dessas propostas, eu entendo como necessária para o bom andamento do debate aqui na Câmara. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, o Ver. Nilo realmente estava muito preocupado com a Bancada do PT para liberar os Vereadores para votar, e o Ver. Paulinho Rubem Berta estava muito preocupado em colocar essa Emenda para fazer um ajuste.

O Governo fez um Projeto, que esperamos não seja aprovado, porque é tão ruim que a própria Bancada de situação está querendo fazer Emendas para mudar; infelizmente não pôde, teve que retirar a Emenda, enquanto estavam preocupados com os Vereadores do PT. O Ver. Pedro Ruas, muito atento, acolheu a Emenda e a recolocou, porque realmente é uma Emenda importante. Parabéns ao Vereador, que estava atento! Quando o Ver. Paulinho Rubem Berta entrou com a Emenda, teve que retirá-la, por pressão do próprio Governo. É uma Emenda importante, porque o Secretário vai ter uma tríplice função. Eu gostaria de saber - e isso não fica claro - se ele vai receber um salário, dois salários, três salários; como é que fica isso?

Não se consegue entender o Projeto; até agora, não se sabe, Ver. Tessaro, qual é o custo desse Projeto. Não se consegue ter uma visão do Projeto; qual o tamanho dele e até onde vai o seu custo?

A nossa função, aqui - e fomos eleitos para isso -, é de fiscalizar, contribuir com os projetos, e, por isso, estamos atentos.

Esperamos que, pelo menos, os Vereadores votem para que essa Emenda possa ser debatida nas Comissões, para que possamos entender o Projeto. Quem sabe o Secretário tenha que assumir as três funções, mas preciso ser convencido disso, Ver. Pedro Ruas, de que é melhor para a sociedade que seja assim, ou que seja de outro jeito.

Temos muitas dúvidas, e, apesar de sabermos que hoje o debate será longo, não dá para sanarmos todas as dúvidas, discutindo aqui nesta tribuna. Essa Emenda é importante, e o Ver. Paulinho Rubem Berta, atento que é, fez a Emenda, mas teve que retirá-la. Eu gostaria que, pelo menos, se fizesse o debate nas Comissões e que lá se julgasse, com calma e tranquilidade, o porquê de o Secretário ter que assumir três funções nesse Projeto. Esperamos que o Projeto não seja aprovado, Verª Fernanda, mas tenho certeza de que os Vereadores vão entender que o debate é necessário e vamos levá-lo para as Comissões.

Existe a preocupação não só com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Li nos jornais, hoje, que há Vereadores do PDT que estão em dúvida em como votar o Projeto, e são da Bancada do Prefeito! Então, vamos decidir se os Vereadores do PDT acompanham o Prefeito ou acompanham o PT. Se quiserem acompanhar o PT, sejam muito bem-vindos na votação contra o Projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exª informou que estão sendo discutidas e, consequentemente, votadas em bloco, as duas Emendas remanescentes, e eu acabo de encaminhar uma Subemenda à Emenda nº 54. Pergunto a V. Exª: será votada junto também?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Pujol, eu não apregoei a sua Emenda ainda, e nós estamos em processo de votação das anteriores.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, será resguardado o direito posterior.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Será resguardado. Aguarde mais um instantinho.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Sebastião Melo, eu ouço Vossa Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente ...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhoras e senhores, não esqueçam que vocês estão dialogando entre vocês, mas o Plenário precisa continuar. O diálogo está bonito. Já os escutamos, mas agora é a nossa vez.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente, eu acabo de receber, bem como os demais Vereadores, a Emenda da lavra do nosso Líder do PSOL, que diz que a Presidência do Instituto será exercida por um servidor público de carreira, nomeado pelo Prefeito, não podendo o mesmo ser exercido pelo Secretário Municipal da Saúde. Causa-me aqui uma dúvida, primeiro, ele está falando em servidor de carreira da Prefeitura, do Quadro direto, ou ele está falando do Quadro que vai se criar em relação aos contratados? Eu acho que isso precisa ser esclarecido para o bem do debate desta matéria.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Sebastião Melo, isso se resolve no debate da Emenda.

 

O SR. PEDRO RUAS: Um registro, apenas: eu acho pertinente a observação do Ver. Sebastião Melo. É correta a sua dúvida. O esclarecimento só pode se dar através de uma subemenda - a não ser que V. Exª aceite que eu o faça pelo microfone -, deixando claro que é da administração pública municipal direta. Posso fazer a subemenda em um segundo, mas agradeço a observação, porque é pertinente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O senhor pode fazer a subemenda.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Excelência, eu gostaria que fosse apregoada a nossa Subemenda, porque enfrentamos esse assunto de forma diferente da que está sendo enfrentada.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoarei no final da votação.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, por favor, há um Vereador na tribuna. Obrigada.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado, Srª Presidente. Eu venho a esta tribuna responder a algumas colocações do Ver. Mauro Pinheiro. Quero agradecer, Ver. Mauro Pinheiro, o convite, e quero estendê-lo ao Ver. Adeli Sell e ao Ver. Oliboni para que integrem os quadros do Governo - o Ver. Oliboni é o segundo Vereador com mais Emendas. Então, eu acho que é importante...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Há um Vereador na tribuna; vou solicitar que aguardemos até o final da fala do Vereador.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Então, eu quero ressaltar isso, Ver. Mauro Pinheiro, agradecer o convite, e dizer que estamos muito bem no Partido, eu e a Deputada Juliana Brizola, assim como toda a nossa Bancada. Mas eu sinto um certo desconforto no Partido dos Trabalhadores, que inclusive fez reunião hoje para decidir se liberava a Bancada ou não para esta votação tão importante para a Cidade.

Quero dizer a todos desta Cidade que é um avanço nós estarmos aqui discutindo a Estratégia de Saúde da Família; é um avanço, porque, durante mais de vinte anos, nós não pudemos fazer essa discussão. Eu me lembro, lá em 2003/2004, Ver. Mauro Pinheiro, eu que sou funcionário do Município, servidor público, o quanto nós já precisávamos ter debatido a Estratégia de Saúde da Família, e eu me lembro também, agora, nesses últimos debates, o quão difícil é a situação da Bancada do PT quando vê todas as outras Prefeituras que são do PT, diretamente vinculadas a Porto Alegre, virem aqui defender a Fundação. (Palmas.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu quero finalizar essa minha fala, e quero garantir todo o espaço, porque isso é o mais bonito: é nós termos chegado aqui, deste diálogo, e depois eu vou, oportunamente, poder esmiuçar a questão das minhas Emendas,...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Por favor, eu parei o seu tempo Vereador, e quero pedir que as galerias se manifestem ao final da fala do Dr. Thiago, porque assim como nós escutamos vocês, peço que nos escutem quando falamos da tribuna. Obrigada.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Então, eu quero me manifestar aqui positivamente ao encaminhamento desta Emenda. Esta Emenda originalmente foi feita por mim, eu acho que é uma Emenda importante, eu acho que tira o Secretário Municipal da Saúde da saia justa de ser o Presidente do Conselho Curador e Presidente da Fundação. Então, com relação à Emenda, a minha posição efetivamente é essa. Quero saudá-los e dizer-lhes da importância, Terres e João, de vocês estarem aqui discutindo as ideias da Estratégia de Saúde da Família. É chegada a hora de a Cidade, de uma forma ou de outra - talvez não seja a mais correta, talvez tenha faltado diálogo ao longo desse processo, mas, sem dúvida nenhuma -, ter uma alternativa positiva, sim, para Porto Alegre. Muito obrigado a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ouço o Ver. Nilo Santos.

 

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Srª Presidente, baseado no art. 145, solicito a prorrogação da Sessão por mais duas horas, por favor.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pela Bancada do PT, o Requerimento de autoria do Ver. Nilo Santos, solicitando a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM e 03 votos NÃO. A Sessão foi prorrogada das 18h30min até as 20h30min.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só registro o voto do PSOL. Verª Sofia Cavedon, nós votamos contrariamente à prorrogação da sessão por entendermos que, com qualquer minuto a mais de debate com a sociedade, ganha Porto Alegre, ganha a Saúde Pública. E nós, portanto, achamos que é fundamental não só a retirada do Regime de Urgência, como também um amplo debate com a sociedade porto-alegrense.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, nós solicitamos...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, solicitei a prorrogação da Sessão, porque Saúde é uma questão de urgência, sim. E quanto mais discutimos, mais gente sofre lá na vila. Por isso, precisamos resolver a questão hoje.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado. A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria fazer só e puramente o encaminhamento do Requerimento do Ver. João Antonio Dib, mas lamento ter que responder a várias questões que foram formuladas ao longo, principalmente, do pronunciamento do Ver. Dr. Thiago Duarte, que tem uma grande preocupação com a movimentação da Bancada do PT. E nós temos uma tradição, de fato, de ter divergências entre nós, mas nós discutimos e vamos sempre propondo o bom debate interno. Normalmente, nesta Casa, nós temos fechado questão, fechado posição de Bancada, principalmente em temas tão importantes como este, Ver. Dr. Thiago Duarte, Ver. Nilo Santos, que aqui vem reiterar que a Saúde é urgência, urgentíssima em Porto Alegre.

Portanto, nós não nos furtamos do debate, apesar das opiniões contrárias, nós fechamos questão, sim, porque é um tema relevante, importante, capitaneado não apenas pelos gestores do PT no Brasil todo, mas sobretudo pelos movimentos dos trabalhadores da Saúde que incluem em seus quadros vários militantes do Partido dos Trabalhadores que nas conferências nacionais vêm trazendo, ao longo da sua história, sua posição majoritária contrária a projetos como este de fundação pública de direito privado.

Nós temos divergência, sim, mas nós nos unimos quando tiramos uma posição. E aqui não venham expor dois Vereadores da nossa Bancada, Vereadores valorosos, como o Ver. Adeli Sell e o Ver. Aldacir José Oliboni, que têm contribuído, e muito, com a cidade de Porto Alegre, especialmente na área da Saúde, quando nós produzimos, a Bancada de oposição, três Substitutivos para essa matéria. Um deles produzido pelo Ver. Aldacir José Oliboni, o outro pela Verª Fernanda Melchionna e o outro pelo Ver. Airto Ferronato, que sequer foi levado em conta aqui na Câmara Municipal e sequer vem aqui para o debate de hoje à tarde. Lamentamos profundamente quando são apresentadas no dia de hoje - um Projeto tão importante, como fala o Ver. Nilo Santos, para tirar a Saúde do caos - oito Emendas e mais duas Subemendas, agora. O Ver. Sebastião Melo, ex-Presidente desta Casa, fez um aparte no microfone e disse: há uma confusão na Emenda que não está clara, precisamos discutir mais. E nos é negado o direito de, sequer, ter o Parecer das Comissões Conjuntas sobre essas oito, nove, dez Emendas que estão sendo protocoladas na tarde de hoje. Isso não é sério, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores! Isso não é sério, quando nós temos, de fato, a preocupação com a Saúde tão fortemente elencada, discutida e bradada nesta tribuna, nesta tarde. Estamos aqui, porque queremos contribuir com o bom debate da Cidade. Queremos resolver, efetivamente, as questões da Saúde, porque lá na vila falta atendimento, sim, mas é por um problema de gestão na Saúde, e não pela responsabilidade dos trabalhadores, como querem colocar. Onde eu moro, na Vila Santa Rosa, não tem médico, não tem trabalhador da Saúde, não tem remédio, porque não tem gestor público que dê conta do atendimento. Na Restinga, meus companheiros do movimento comunitário, também é da mesma forma: não há gestor público que dê conta. Não venham me dizer aqui que foram aprovados projetos em outras cidades e que estão funcionando muito bem. Não é verdade! Tem cidade, na Região Metropolitana, que faz um ano em que o Projeto foi aprovado, e o que faz o Prefeito agora? Faz conveniamento com entidades da Saúde, com entidades particulares! É isso que ele faz, porque não deu conta o modelo que foi implementado, de uma fundação pública de direito privado.

Para finalizar, encaminhando o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, queremos que, efetivamente, possamos ter um Parecer sobre essas Emendas, que também trazem no seu teor uma desconfiguração do Projeto inicial, e isso nos preocupa. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra pra encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, é um momento de conquista, Verª Sofia Cavedon, toda essa discussão. Vereadora Maria Celeste, é um momento de conquista, com certeza! A senhora contribuiu com o nosso discurso. Realmente, isso precisa mudar, e nós vamos dar poder ao gestor, agora, para que demita o médico que está nomeado para trabalhar no posto de saúde lá do Bairro de que a Verª Maria Celeste falou, Ver. Carlos Todeschini. Tem médico naquele posto e ele não aparece para trabalhar! Fundação já, Ver. DJ Cassiá! Ver. DJ Cassiá, Fundação já! Tem médico para atender no posto e ele não atende! Jura proteger e preservar a vida, mas não a do pobre! Atende meia hora no posto e vai para o consultório particular! Isso tira o discurso da oposição... Senhoras e senhores, isso desmancha... (Manifestações nas galerias.) Tem médico, lá, sim. Tem médico, lá, sim. Tem médico no posto que não atende, e é isso que a Fundação vai corrigir. Quem denunciou foi a Verª Maria Celeste, e contribui aqui o Ver. Mario Fraga.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Pausei o cronômetro. Façam suas manifestações ao final da fala do Vereador. Há um Vereador na tribuna, e vamos ouvi-lo. Ver. Nilo Santos, seu tempo está assegurado.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, primeiro, estão ofendendo a memória de um político desta Cidade e deste Estado; segundo, há pessoas que costumam medir os outros pelas suas próprias características. Não faço parte de quadrilha, não sou quadrilheiro e não posso falar, porque não convivo no meio de quadrilheiros; quem convive pode falar.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, cá para nós, isto está uma baixaria! Ou se melhora o nível, ou não dá mais para a gente se manifestar, Srª Presidente. Chamam-me de quadrilheiro, chamam-me de ladrão...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo, o seu tempo está parado até se acalmarem as galerias.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Pessoal, não vamos passar do limite do bom debate. Vamos manter o bom debate, com os ânimos manifestados, porém respeitando-nos. Ver. Nilo... Gostaria que escutássemos, ambos os lados, estou com o tempo parado, e o tempo da prorrogação da Sessão está correndo, então, por favor!

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, agradeço a contribuição da Verª Maria Celeste, que veio confirmar a nossa tese de que há a necessidade, sim, de criarmos a Fundação. Exatamente por isso, Verª Maria Celeste, nos ajude, Verª Maria Celeste, por favor! Se hoje esse médico fosse vinculado à Fundação, com certeza, ele seria chamado e, com certeza, seria substituído por alguém que estivesse preocupado com a saúde das pessoas, lá da sua Região, Verª Maria Celeste. O que as pessoas da sua Região vão dizer, Verª Maria Celeste, se a senhora sabe que a Fundação vai estabelecer regras para que haja o cumprimento do horário de trabalho? Informação da Secretaria da Saúde: existe médico para atender naquele posto; não está atendendo. Por quê? Porque, infelizmente, alguns confundem estabilidade com falta de obrigação de cumprir com o seu trabalho. Infelizmente!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estou parando o tempo novamente.

 

O SR. NILO SANTOS: E pedem gestão, Srª Presidente! Como é que o gestor vai tomar uma atitude se a estabilidade garante a permanência daquele profissional. Como? Nosso coordenador da Bancada, muitos estragam o que é um benefício, transformam um benefício numa sacanagem. Por isso é que os médicos que cumprem horários, os servidores que cumprem horário são favoráveis à Fundação. Por quê? Porque, se eles trabalham, os outros também têm que trabalhar.

Verª Maria Celeste, precisamos da Fundação para poder fazer um trabalho forte de gestão lá na sua Região. A população da sua Região pede encarecidamente que apoie a Fundação para que se resolva o problema de quem está lá na ponta, Verª Maria Celeste. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Verª Sofia Cavedon, obrigado. Eu quero, mais uma vez, neste microfone, pronunciar, alto e bom som, que o problema da Saúde Pública de Porto Alegre não são os médicos, não são os funcionários públicos do Município, mas sim, a falta desses servidores. Então, eu quero deixar isso registrado, mais uma vez, para as notas taquigráficas da Casa.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Dr. Thiago.

O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Srª Presidenta, a minha posição eu acho que já é conhecida da maioria. Eu acho que neste momento, realmente, nós temos que ter uma Fundação Pública de Direito Privado para dar maior condição de Saúde Pública na Cidade. Agora, eu não posso ser conivente e nem permitir que se chegue aqui generalizando e falando mal dos profissionais da Saúde que há muitos e muitos anos vêm trabalhando, e vêm trabalhando muito nesta Cidade! Se há problemas ao longo dos anos que necessitam de ajustes, então vamos fazer os ajustes necessários.

Eu acho que a Fundação terá um tempo para dizer a que veio; ela vai fazer com que, ao longo do tempo, nós possamos ter mais Programas de Saúde da Família na Cidade, com isso diminuindo o número de pessoas nas nossas Emergências, diminuindo as internações e dando, realmente, para a cidade de Porto Alegre uma melhor qualidade na área do atendimento básico de Saúde. Acho isso extremamente importante.

Agora, só se faz Saúde Pública com parceria com os profissionais da Saúde, e não jogando uns contra os outros. Os maus profissionais certamente têm que ser punidos, mas eu diria que eles são, percentualmente, extremamente poucos. O que realmente temos que fazer é construir uma parceria efetiva com os gestores, seja em que gestão for, para que possamos tirar essa mistificação de tantos e tantos anos de que os médicos e os profissionais que trabalham nos postos de saúde não são bem pagos.

Há 30 anos, quando entrei na Saúde Pública deste Estado, diziam: “O teu contrato é de 40 horas, mas tu tens que fazer só 30 horas”. Isso era quando tu entravas, há 30 anos. O que acontece no dia de hoje? Isso não foi corrigido; já se passaram 30 anos, e os salários são muito piores do que eram naquela ocasião.

Então, são dois problemas diversos que temos que enfrentar aqui: um, é o momento em que há essa dicotomia entre Fundação e não Fundação. Eu, particularmente, acredito no Projeto da Fundação; acho que há muitos Municípios que têm encontrado um caminho por meio disso, melhorando a sua Saúde Pública. A fiscalização tem que ser intensa, a fiscalização por meio de um conselho curador e da Secretaria Municipal da Saúde, porque estamos tratando de uma Fundação Pública, sob gestão pública, muito melhor do que o que vem acontecendo ao longo dos 15 anos em que o Programa de Saúde da Família existe em Porto Alegre, sendo gerido por associações de moradores, por OSCIPs, por fundações não municipais, por outro tipo de fundação.

Temos aqui uma possibilidade de avançar. Pode não ser a melhor coisa do mundo, mas vamos reconhecer que o SUS, ao longo dos 22 anos em que ele existe, desde a Constituição, quando foi estabelecido em sua Lei, em 1990... Inclusive, a Lei do SUS é bem clara, no seu art. 4º, onde consta que, complementarmente, é importante a participação do setor privado na Saúde. Tomara que ainda eu possa ver o momento em que o SUS seja realmente todo público, desde a base até o hospital, e todo o ambulatório, tudo com recurso público, com todas as pessoas bem pagas, todos sendo funcionários públicos de carreira.

Agora, não é isso que vem acontecendo ao longo desses 30 anos. Eu acho que a gente tem que se preocupar em dar uma Saúde Pública de qualidade para as pessoas e ter uma parceria efetiva com os profissionais da Saúde. Tenho certeza de que vamos tentar avançar nesse sentido.

Acho que temos muito a trabalhar hoje, aqui, porque muitas das Emendas apresentadas ao Projeto vão construir um melhor Projeto e vão facilitar a vida das pessoas, dos gestores e daqueles que vão efetivamente trabalhar dentro da Fundação Pública de Direito Privado que vai ser votada aqui: o nosso Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família. Saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Há uma questão problemática na Justificativa do Projeto, Excelência, porque os médicos que nos representam na Casa, que são médicos aqui, colegas Vereadores, falam de um tema, defendendo os médicos, e a Justificativa do Projeto, feita pelo próprio Prefeito, foi de que os médicos não trabalhavam. Ora, há uma questão séria na Justificativa do Projeto. Mais ainda, torna-se necessário ouvir as Comissões.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Essa é uma questão de mérito, mas está recolhida nos autos a sua opinião.

Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 08 votos NÃO.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Substitua-se a expressão ‘Servidor público de carreira’ pela expressão ‘cargo em comissão’, mantendo-se a parte restante do dispositivo".

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, a situação que se coloca é muito séria. A Subemenda, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que eu respeito, obviamente, mas eu estou aqui entrando numa situação de mérito, que é necessária, altera a expressão “servidor público de carreira”, com a observação que fez o Ver. Sebastião Melo a uma Subemenda nossa, Srª Presidente, “servidor público de carreira” da Administração Direta Municipal. Este é o perfil de quem pode exercer a presidência da, então - se for aprovada, contra o nosso voto - Fundação.

Ora, quando o Ver. Pujol estabelece que seja “cargo em comissão”, é um direito de S. Exª, mas, mais ainda, fica enfatizado, Dr. Afonso, a necessidade de oitiva das Comissões, porque é um tema polêmico. Primeiro, o Secretário não poderia exercer concomitantemente as três funções: Secretário Municipal de Saúde, Presidente da Fundação, coordenador ou presidente do Conselho Curador dessa mesma Fundação. Segundo, ele não exercendo, quem poderia exercer? Na nossa visão, deve ser um servidor público de carreira da Administração Direta Municipal. O Ver. Pujol coloca um cargo em comissão. Nós temos que ter a posição das Comissões, inclusive pode ser que não seja possível, na prática, Srª Presidente, sequer o exercício dessa presidência. Então, como não ouvir as Comissões? Como não ter parecer técnico? Eu não digo o consenso, Ver. Dib - que diz, com razão, que nós não costumamos produzir consensos; é verdade, não costumamos -, porém, o parecer técnico é necessário. Nós não costumamos produzir consensos, mas costumamos ter posição tecnicamente embasada. Essa posição ficará sem o parecer técnico; portanto, como votar em algo que sequer sabemos se pode existir na prática?

Então, do nosso ponto de vista, sim, há necessidade de análise das Comissões. A sua Emenda, Ver. Pujol, é uma Emenda que tem legitimidade, porém, também carece do mesmo parecer técnico, é a mesma necessidade da Emenda que provoca a Subemenda - há uma nossa também. Não fosse isso, o Ver. Sebastião Melo não teria feito a sua correta observação; não fosse isso, não teria havido a manifestação do Ver. Dr. Thiago; não fosse isso, não teria havido a Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta.

Não é uma questão pacífica, não há consenso nenhum nesse sentido, e muito menos, Ver. Todeschini, há posição técnica de como os Vereadores vão votar, e se aprovam a Fundação que sequer pode ser presidida. Que situação é essa que está criada? Como é que se apresenta isso à população? Quem vai presidir? Quem vai comandar? Quem vai coordenar essa Fundação? E nós somos impedidos de ter uma posição técnica, por quê?

Então, a posição do PSOL, da Verª Fernanda Melchionna e minha é a mesma: nós queremos, sim, o parecer técnico. Nós queremos discussão à exaustão, sim, porque muda a Cidade para sempre; muda, para a população mais carente da Cidade, a questão da Saúde, para sempre.

Então, nós queremos exame técnico, sim! Queremos! A urgência não ajuda a população; ao contrário, a urgência levou Novo Hamburgo a contratar uma empresa terceirizada, Multiclínica ou algo assim, por três vezes o valor de mercado! Três vezes o valor de mercado! Já tem denúncia do Ministério Público. E aqui nós tivemos o exemplo trágico do Instituto Sollus. E os senhores e as senhoras sabem que essa Fundação, se for criada, pode terceirizar serviços? E pode terceirizar! E como é que nós vamos ficar sem saber sequer quem pode ou não ser o presidente da Fundação? Isso é aprovar algo vazio, no nada, abstrato, escuro! (Palmas.) Nós não temos condições de dar esse cheque em branco! Não é da tradição da Câmara, e nós não podemos permitir que isso aconteça! Por isso, nós exigimos, sim, o parecer técnico.

A Emenda muda o Projeto, a Subemenda muda a Emenda, e nós não vamos votar sem saber o que estamos votando! Então, nós temos esta posição: somos contrários à dispensa do parecer técnico das Comissões.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu havia redigido uma declaração de voto, que iria apresentar logo após a votação do Requerimento do Ver. João Dib, que solicitava a dispensa do envio das Emendas nºs 54 e 55 à apreciação das Comissões, para Parecer. Eu dizia que, por coerência, votava pela dispensa do envio dessas Emendas à apreciação das Comissões, para Parecer. De certa forma, o Ver. Pedro Ruas repetiu o meu discurso, ao inverso. Ele disse que, por coerência, sustentava a necessidade da ida das Emendas para apreciação das Comissões técnicas, para Parecer. Nesse ponto nós divergimos, porque eu disse o seguinte - e quero esclarecer da tribuna, ilustre integrante da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, Ver. Idenir Cecchim -, na frase final da minha declaração de voto: não tenho compromisso com seu mérito - das duas Emendas - e resguardo o direito de aprová-las ou não quando da deliberação do plenário. Quando redigi essa declaração, a Emenda nº 54, que seria encaminhada pelo Ver. Pedro Ruas, dizia exatamente o seguinte: “A Presidência do instituto será exercida por um cargo em comissão nomeado pelo Prefeito”. Posteriormente - todos temos na nossa mesa -, foi riscada...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, depois conceda três minutos para que me vaiem, mas que eles deixem ao menos eu explicar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, há um Vereador na tribuna, vamos ouvi-lo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O que quero acentuar é que não estamos discutindo o mérito destas Emendas; o mérito destas Emendas nós vamos discutir em Plenário, posteriormente, Ver. Airto Ferronato, e obviamente que lá poderemos ter uma posição num sentido ou noutro. Porque fiz a Subemenda? Para ser rigorosamente coerente com o que o Ver. Thiago havia solicitado a mim no início dos trabalhos, que me resguardei de não fazê-lo, porque eu não queria perder o direito de ter uma oportunidade de Emenda de Liderança, o que acabei exercendo agora. Essa ausência de procedimento de minha parte tinha sido suprida pelo valoroso Ver. Paulinho Rubem Berta; mais tarde, o Ver. Pedro Ruas iria resgatar integralmente a proposta do Ver. Thiago, e não o fez, porque alterou, no último momento. Por isso, estou providenciado essa Subemenda, porque, quando formos discutir mais tarde, vamos discutir se é conveniente o Secretário ser o presidente, se não é conveniente, quem o deve ser, se deve ser um servidor de carreira do Município, ou se deve ser, como estamos propondo, um cargo comissionado designado pelo Sr. Prefeito Municipal.

Seria isso, Srª Presidente, o que esperamos. Apesar das manifestações da plateia, que tenha ficado bem claro: não há compromisso com o mérito. O que estamos fazendo, coerentemente, é também, aqui e agora, dispensar o envio à apreciação das Comissões Conjuntas, para Parecer. Era isso, tão somente isso, Srª Presidente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente; vou ler um documento oficial que diz o seguinte (Lê.): “Considerando o princípio da isonomia, que determina o tratamento igualitário a todo quadro funcional do Poder Executivo Municipal; considerando, ainda, que o cumprimento da jornada não é dever exclusivamente dos servidores da saúde; considerando, ademais, que ao Ministério Público incumbe o dever de zelar pela excelência dos serviços públicos em todo o seu âmbito, recomenda, finalmente, que a exigência contida na cláusula nº 6 se estenda a todos os servidores do Poder Executivo Municipal”.

O que diz a cláusula nº 6? “Elaborar o projeto de implantação do controle eletrônico da jornada de trabalho dos servidores das unidades de trabalho da Secretaria Municipal da Saúde, a ser apresentado até outubro de 2007, e implantado até agosto de 2008”. Porto Alegre, 09 de julho de 2007. Quem assina é o Promotor César Luis de Araújo Faccioli, a Promotora Marinês Assmann e o Promotor Eduardo Alberto Tedesco. Portanto, não cabe aqui questionamento ou dúvida sobre a questão do cumprimento de horário. Se isso não acontece, é corresponsabilidade única do gestor, e de ninguém mais, porque eles estão lá para isso.

Portanto, distorcer o debate, atribuir a uma categoria o não funcionamento dos PSFs ou da Saúde de Porto Alegre é uma falta de conhecimento elementar do SUS, porque o sistema tem falhas por ...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. João Dib, o senhor tenha paciência, porque aqui outros vêm, falam o que querem, e o senhor nunca os intercede! Por favor, o senhor se atenha e respeite a minha fala também! O senhor gosta de censurar os outros; agora, quando é da sua Bancada ou do seu interesse, o senhor não fala nada. O senhor vive querendo interromper a minha fala, mas eu vou falar também, da mesma forma como os outros falaram aqui; da mesma forma! E o senhor me respeite!

Eu venho aqui também na mesma direção do tema tratado pelo Ver. Pedro Ruas. Estamos discutindo aqui várias situações que não são de menor importância, como a necessidade do aprofundamento do debate sobre uma questão tão importante: queremos vislumbrar como vão se organizar as hierarquias, as responsabilidades, as instâncias de recurso do Sistema Único de Saúde no que diz respeito à implantação do PSF em Porto Alegre. Essa não é uma questão menor!

Nós tivemos os problemas que houve, há pouco, na Saúde justamente por essas confusões; justamente por se confundirem as instâncias, por não haver responsabilidades claras, por não ter atribuições devidas, e isso requer que se passe por um profundo debate! Agora, porque estamos com dificuldades, porque o PSF já deveria ter sido implantado há um ano e meio, há dois anos, neste momento, por imposição, por vontade da maioria, ou por vontade do Governo, quer-se fazer passar tudo goela abaixo, em uma Sessão! Não, nós vamos fazer todo o debate necessário, vamos usar todos os recursos regimentais. Se precisar, hoje, amanhã, quarta ou quinta-feira, nós vamos ficar aqui, porque não temos medo de horário. O que nós não podemos é sonegar e fugir do debate verdadeiro e profundo que tem que ser feito para apresentar as soluções adequadas para a saúde e para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento, de sua autoria, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não pretendia falar, nem havia necessidade, porque eu acho que é um descrédito para a Câmara Municipal discutir o que estamos discutindo. Agora, eu quero dizer para o Ver. Todeschini que a primeira coisa que se tem que fazer para ser respeitado é se autorrespeitar, e, quando o indivíduo não se autorrespeita, não respeitando o Regimento Interno, ele vai reclamar da forma como reclamou. Quero dizer ao Ver. Todeschini que fui até a Mesa falar com V. Exª para dizer que os encaminhamentos deveriam ser feitos da matéria que estava sendo encaminhada, e não de assuntos que não estão dentro do Requerimento feito. Portanto, o Ver. Todeschini que passe a respeitar este Vereador também, porque eu respeito o Ver. Todeschini e reclamei de todos aqueles que não trataram do assunto que estava sendo discutido. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10, à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, o clima deste debate, a polarização, mostra a necessidade que existe de se fazer um debate muito, mas muito sério sobre a Saúde municipal. Por isso, estamos, sim, pedindo o envio de todas as emendas para as Comissões, e por duas razões.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Senhores, nós achamos que este microfone deveria estar aberto para que vocês também expressassem a sua opinião, assim como os outros trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui contra a privatização. Não me canso em esperar para fazer um bom debate.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estou segurando o tempo da Verª Fernanda Melchionna. Por favor, façam suas manifestações ao final da fala da Vereadora. Obrigada.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Senhores, senhoras, como eu dizia, este debate, de fato, é muito sério. Na verdade, quero discordar, porque é parte do exercício da cidadania a discordância e a opinião dos contrários nesta tribuna - aliás, ao contrário da opinião da base do Governo, que, lamentavelmente, é maioria aqui. O que faz a Câmara cair em descrédito? O que faz a Câmara de Vereadores cair em descrédito é simplesmente votar, no afogadilho, duas Emendas que têm coisas muito sérias, Ver. Professor Garcia, para elas não irem à apreciação das Comissões, para Parecer!

O Secretário Municipal de Saúde é o Presidente da Fundação de Direito Privado e é o Presidente do Conselho Curador. Então, estamos debatendo três funções para o mesmo Secretário, sendo que, independentemente da gestão, a Secretaria Municipal de Saúde repassa as verbas, a Fundação teoricamente aplica as verbas e controla os serviços, e o Conselho Curador fiscaliza. Mas está tudo em casa! Isso é um cheque em branco! Depois, vem o Conselho Fiscal, também, para fiscalizar.

Este debate é muito sério, Ver. João Antonio Dib! Senão, a Câmara vai cair no ridículo! Por exemplo, além de votar um projeto como esse, de questões fundamentais, tais como a tripla função que estamos vendo no Projeto apresentado pelo Governo, o que a nossa Emenda tenta reparar, e o Ver. Reginaldo Pujol teve uma posição diferente, apresentou uma Subemenda, à qual sou contrária, mas eu quero discutir nas Comissões, quero ouvir as entidades vinculadas, para que a gente não caía no ridículo de dar um cheque em branco para a Prefeitura, e, ao mesmo tempo, queremos reforçar a imagem de que a Câmara Municipal está devendo, pois, até agora, não houve uma CPI para investigar os 9,6 milhões de reais desviados do Programa da Saúde da Família! E o que as entidades alertam é muito sério; é muito sério! Alertam que as fundações de direito privado podem terceirizar serviços, podem dispensar licitação, como foi o caso da Fundae e da FAPEC, que vocês lembram. Eram duas fundações de apoio - entre aspas - que foram a ponta do desvio de 44 milhões de reais do Detran, no Governo do Estado! É isso que está sendo debatido! Então, como nós vamos aceitar essa questão muito séria do exercício da função desse Secretário, ou dos próximos Secretários? Nós não estamos fazendo um debate pessoal, estamos fazendo um debate de gestão. Como pode um Secretário Municipal ser o mesmo que preside uma Fundação de Direito Privado e ser o mesmo que preside o Conselho Curador, com voto de Minerva em posições polêmicas dentro do Conselho Curador?

Aliás, muito bem perguntado por algum Vereador ou Vereadora: qual o salário que o Secretário vai receber?

Aliás, nós não recebemos até agora, Ver. Toni Proença, o impacto financeiro da Prefeitura com este Projeto, porque propagandeiam por aí que haveria economia dos recursos públicos municipais. Economia seria ter boa gestão, combater a corrupção, fazer CPI para devolver os dez milhões de reais à população de Porto Alegre; isso seria, sim, economizar!

Defender a Saúde pública é estar na Coqueiros, na Santa Rosa, na Restinga, lutando por médicos, como nós, do PSOL, estivemos, junto com o movimento popular, na luta com os trabalhadores que moram nas periferias da nossa Cidade. Mas a Prefeitura não abre concurso! Abriu cem vagas para médico, é verdade, mas eles não foram chamados! E cadê os outros profissionais? Então, o problema da gestão está na Prefeitura Municipal, não nos trabalhadores da Saúde em Porto Alegre. Respeito com aqueles que...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro, o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM e 07 votos NÃO.

Apregoo Requerimento, de autoria da Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que solicitam votação em destaque das Emendas nºs 54 e 55 ao PLE nº 053/10.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que solicita votação em destaque das Emendas nºs 48, 49, 50, 51 e 53 ao PLE nº 053/10.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, eu sei que depende do entendimento da Mesa, mas o Relator deu um Parecer favorável a diversas Emendas, dentre elas as que eu vou citar aqui agora. Eu, como autor de inúmeras Emendas aceitas pelo Relator, gostaria que as minhas Emendas fossem votadas em bloco. Portanto, faço aqui a leitura das Emendas que solicito que sejam votadas em bloco: nºs 01, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 15, 17, 43 e 44.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Questão de Ordem): Para esclarecimento, Srª Presidenta: a votação e a discussão das Emendas é posterior à discussão do Projeto ou é anterior, já que várias Emendas foram destacadas para que haja o debate em Plenário?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito toda a atenção do Plenário. Neste momento, nós abrimos a discussão do Projeto e das Emendas; é uma única discussão para tudo. Quando entrarmos em votação, aí sim, se houver Emendas destacadas - e há sete, se não me engano -, encaminharemos uma a uma, pois cabem encaminhamentos. Discussão única, encaminhamento de Emendas destacadas e encaminhamento do Projeto, quando da votação.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY (Requerimento): Presidente, solicito que as Emendas nºs 45 e 46 sejam votadas em bloco.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, se possível, gostaria que fosse disponibilizada a ordem de votação do Projeto com as Emendas que já foram aprovadas e as que foram rejeitadas, para que todos os Vereadores possam acompanhar; e, obviamente, depois as destacadas. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereadora, o nosso Diretor Legislativo providenciará cópia da orientação de votação para todos os Vereadores. Só gostaria, Ver. Pedro Ruas, de lhe informar - a Diretoria Legislativa me orienta - que V. Exª não tem como assinar essa Subemenda, porque V. Exª já fez duas proposições de Liderança, e uma Subemenda corresponde a uma proposição. Então, V. Exª poderia avaliar com algum Líder para que assine com o senhor. E, também, segundo a Diretoria Legislativa, a Emenda proposta por V. Exª e pelo Ver. Airto Ferronato constitui-se um Substitutivo - é orientação da Diretoria Legislativa - e que não tem como receber, porque é uma proposta completa, de um a trinta e poucos parágrafos, constituindo-se um Substitutivo, o que não cabe, neste momento, na Ordem do Dia.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço a atenção de Vossa Excelência. Com relação ao segundo tema e último que V. Exª apresenta, na verdade é uma Emenda e é do Ver. Airto Ferronato. Com relação ao primeiro tema, eu lhe peço pelo menos alguns segundos, porque acho que o Ver. Airto Ferronato só tem uma proposta apresentada, que é essa. Então, eu vou pedir que ele subscreva a Subemenda.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ainda está em tempo de fazê-lo, enquanto ocorre a discussão.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Srª Presidente, eu solicito votação em bloco das Emendas por mim destacadas.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Votação em bloco das Emendas do Ver. Dr. Thiago Duarte. Explico ao plenário que, neste momento da discussão, todos os Vereadores podem falar por cinco minutos, e são permitidos apartes.

Em discussão o PLE nº 053/10. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 053/10.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, público que nos acompanha; nós que acompanhamos toda a mobilização que foi feita pela sociedade brasileira, quando o movimento social, o movimento estudantil, o movimento dos trabalhadores derrotou a ditadura militar no final da década de 1980; que acompanhamos o movimento da área da Saúde, dos médicos sanitaristas, dos estudantes das universidades, daqueles que batalhavam por uma Saúde verdadeiramente pública, que fizeram dezenas de mobilizações no nosso País para garantir que o Brasil tivesse, na Lei, o Sistema Único de Saúde, para garantir que houvesse uma conquista em relação a vários países do mundo, que, sequer, têm um conceito como o brasileiro, que, é verdade, está longe de ser o ideal - queremos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29; queremos mais verbas para a Saúde; queremos mais concursos, para que a população não fique anos na fila, esperando por uma cirurgia; queremos que os planos privados sejam cobrados, porque, quando a gente faz uma cirurgia de alto risco, quem paga é o SUS. E o plano privado, que o trabalhador muitas vezes paga com o seu pouco dinheiro, vai lá e paga a sua Unimed, não cobre essas cirurgias. Muitas vezes, o Estado não cobra aquele recurso que o plano privado deveria devolver para os cofres públicos. Mesmo aqueles que não são usuários do SUS, acabam sendo por esses motivos.

Vários procedimentos no Brasil só são realizados pelo Sistema Único de Saúde, demorado, atrasado, porque os governos não garantem que seja regulamentada a Emenda que daria mais 80 bilhões para a Saúde, justamente porque a mobilização está do lado errado. Não é atacando um direito que vai melhorar o atendimento da população; ao contrário, ela vai cair na lógica mercantil, privatizadora, neoliberal, de transferir o que é serviço essencial do Estado para a iniciativa privada. É assim que tentam fazer com a Educação, e, agora, em Porto Alegre, com a Saúde municipal.

Não é propondo um Projeto inconstitucional, porque não existe essa figura jurídica na Constituição ou na Lei Orgânica do Município, que exige - exige - que os trabalhadores sejam estatutários; está no estatuto dos funcionários públicos municipais. Não é atacando o controle social, porque o Conselho Municipal de Saúde votou majoritariamente contrário - 28 votos a 2 - à Fundação de Direito Privado; e o Governo patrola o organismo de controle social que foi votado e está na Lei Orgânica, que tem que ser consultado em qualquer decisão que trate sobre a atenção básica e a Saúde municipal.

Infelizmente, para moralizar o Serviço público, Ver. Pedro Ruas, eu ouvi da base do Governo, aqui, que a Fundação moraliza o Serviço público. Aliás, o serviço de saúde, porque não falaram público, já que não é público. Eu quero dizer que o que moraliza o Serviço público e o que moraliza a Câmara Municipal, é que todos os Vereadores que têm tanta garra e tanta energia para defender a privatização da Saúde, assinem a CPI da Saúde, Ver. Pedro Ruas, protocolada em janeiro de 2010 por V. Exª, que diz respeito a 9,6 milhões de reais, o que daria mais 20 equipes de Saúde da Família em Porto Alegre, quando há bairros enormes que ainda não as têm! Belo Horizonte atende 75% dos usuários e é tudo público. É tudo público e estatutário!

Agora, em Porto Alegre, onde o ex-Prefeito Fogaça, em 2008, prometeu 200 equipes de Saúde da Família, saiu da Prefeitura para concorrer, com menos de cem equipes implementadas, e com um escândalo na Saúde municipal! Nós não podemos lutar para que seja devolvido o recurso público, para que seja ouvida a população que não foi ouvida na eleição, porque não tinha privatização da Saúde no programa do candidato Fogaça/Fortunati, naquele momento.

O que nós estamos vendo aqui é uma questão muito séria que ataca uma conquista de 30 anos do povo brasileiro: o conceito do Sistema Único de Saúde, que é o conceito de público.

E nós, do PSOL, que lutamos contra as privatizações, desde o âmbito federal até o municipal, não podemos nos calar...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoamos a Subemenda nº 02 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10, de autoria do Ver. Airto Ferronato, do PSB. Não há Requerimento de dispensa do envio à apreciação das Comissões, para Parecer.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 053/10.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estava escutando atentamente a Verª Fernanda Melchionna e me dei conta de que privatização é quando alguém usa para si uma coisa que seria de todos.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu descobri uma coisa, com todo o respeito, com o máximo respeito, Vereadora: hoje a senhora praticamente privatizou esta tribuna. A senhora privatizou a tribuna!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu a ouviria durante dois ou três dias, sem problema nenhum, mas estou preocupado é com os outros Vereadores - eu estava louco de fome, aí tive que comer umas bolachinhas -, estou preocupado com todo o pessoal que está aqui, e, se cada Vereador falar umas duas horas e meia, três horas, como V. Exª falou, nós vamos terminar quando?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vou pausar o cronômetro.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu também fiquei muito preocupado com o senhorzinho de cabelo branco lá (Mostra.), que, parece-me, é do SAMU, e que há três meses está aqui nas galerias. Eu não sei se ele tem licença, se ele é do Sindicato, mas a população está sentindo falta.

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu até vou pedir para ver se tem ponto para bater; eu acho que não tem, mas a população está esperando o trabalho desse senhor. Está esperando o trabalho desse cidadão, que está aqui há três meses sem trabalhar. Eu acho que é por isso que ele não quer cartão para ninguém!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, há um Vereador na tribuna.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu quero dizer mais: vocês têm toda a razão em me vaiar, e podem começar agora. Vão vaiando! Mas vão cansar, vão cansar.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós estamos com um Vereador na tribuna. Nós estamos indo bem; vamos seguir assim. No final da fala do Ver. Cecchim podem manifestar-se.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Por favor, senhores! Por favor, senhoras!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vou relembrar, mais uma vez: as palavras de ordem não devem ofender os Vereadores e vice-versa. Por favor!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Vamos fazer um acordo: vocês podem desrespeitar um Vereador vivo, agora, desrespeitarem um morto, isso é o cúmulo! Vocês não têm respeito com os vivos nem com os mortos.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu estava analisando, com muito cuidado, as respeitosas Emendas da oposição, as Emendas do PT, e detive-me em duas: na do Ver. Mauro Pinheiro, que já se preocupou em dar o salário para quem ocupa cargo na Fundação. Pelo jeito ele já aprovou! E a outra é do Ver. Oliboni, que já está fazendo até o Edital para a contratação do pessoal.

Então, não somos nós que estamos com pressa; é o PT que está com pressa de fazer isso. Eu quero saudar os Vereadores do PT que se preocupam com o futuro. Eu apenas estou preocupado com a população que precisa da saúde, e não com aqueles que estão cobertos pelo IPE, pela Golden Cross, pela Unimed. Estou preocupado com quem precisa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, quero fazer um pedido muito especial e respeitoso em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. É claro que os gritos de guerra são válidos, isso faz parte da democracia, mas atingir a honra de alguém que não está aqui para se defender, nós não vamos admitir!

Srª Presidente, se continuar esse grito de “quadrilha do Eliseu”, solicito - nunca fiz isso, Srª Presidente - a retirada das pessoas que ofenderem a memória de alguém que não esteja aqui para se defender. Porque, senão, Srª Presidente, nós vamos nos encarregar de identificar, porque esse processo está correndo. Nós vamos tratar de identificar e processar essas pessoas, segundo o parecer da Justiça.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós não vamos fazer briga de força aqui. Eu quero retomar, peço para as pessoas sentarem, porque nós não estamos em batalha campal; nós estamos em um espaço de democracia onde a batalha é das ideias, e a decisão é no voto.

A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, para que haja um bom andamento dos trabalhos, quero fazer um apelo aos Vereadores da Câmara Municipal, para que conduzam as suas falas da tribuna com muita tranquilidade, porque mais da metade da fala do Ver. Cecchim, lamentavelmente, não foi para falar sobre o Projeto, e, sim, para colocar uma galeria contra a outra. Então, temos que manter o clima de tranquilidade dos Vereadores aqui, para que possa haver também um bom andamento nas galerias nesta Casa.

 

O SR. NILO SANTOS: Aproveitando o gancho, Srª Presidente, o nosso saudoso Eliseu Santos não está aqui ofendendo ninguém; por isso, estou pedindo, encarecidamente, Srª Presidente, o fim das ofensas.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vamos retomar a calma, por favor. Vou solicitar ao Plenário que, por favor, colabore, porque a avaliação está aberta sobre a opinião de cada Vereador e também a avaliação que a Cidade fará sobre a participação no Plenário.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/010 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/010 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste e nos dá a honra da presença, por reiteradas vezes, aqui, tanto eu quanto a Verª Fernanda, bem como vários Vereadores e várias Vereadoras, colocamos o tema, permanentemente, de que há, Ver. Airto Ferronato - V. Exª foi um dos que encaminhou este tema -, uma profunda necessidade de exame técnico dessa questão específica, de quem pode exercer ou não a presidência.

Eu não sei como se pode chegar ao ponto de votar um projeto sem saber quem poderá comandá-lo. Há um questionamento seriíssimo da própria base do Governo em relação à possibilidade de o Secretário Municipal da Saúde ser, ao mesmo tempo, Presidente da Fundação e Coordenador do Conselho Curador. Este questionamento é da base do Governo. A origem veio do Ver. Dr. Thiago, veio do Ver. Paulinho Rubem Berta, que, aliás, questionaram com razão, porque há uma necessidade de saber, caso seja aprovado o Projeto - o que nós não queremos. Como, então, nós vamos seguir na mesma linha de dispensar o exame técnico de uma Emenda e Subemenda? Porque a nossa Subemenda, que agora nós agradecemos ao Ver. Airto Ferronato, do PSB, que ele assina, como Líder, esta Subemenda, já que havia uma impossibilidade técnica de uma assinatura do PSOL, pois já tínhamos duas. Mas nos remete, de novo, ao mesmo ponto, e da maior seriedade. E ainda bem que podemos voltar ao tema. Ainda bem; porque, neste momento, até mesmo quem defende o Projeto da Fundação há de convir que há uma necessidade de saber e de esclarecer a população sobre quem vai comandar a Fundação, se eventualmente ela for criada. Quem será o seu Presidente? Quem vai coordenar o Conselho Curador?

Então, são situações para as quais o próprio Governo não tem a resposta. É importante que a imprensa, e que hoje faz uma cobertura brilhante da nossa Sessão, pergunte ao Executivo: mas quem vai comandar a Fundação? Que expectativa podemos ter? De quem será cobrado isso? Porque se questiona na base do Governo, se questiona na oposição e não se obtém a resposta. Não se tem a resposta. Há uma situação que deixa a todos perplexos: é possível, de fato, que uma pessoa - independentemente de ser o Dr. Casartelli, ou não - seja ao mesmo tempo Secretário da Saúde, Presidente da Fundação e Coordenador do Conselho Curador? É possível? É ele quem vai fiscalizar a si próprio, é ele que vai questionar a si próprio? Mas que situação é esta que está criada? Que Projeto é este que mandam, e deixam a Câmara votar? E a base tem que votar nisso. Votar uma situação absolutamente esdrúxula; esdrúxula! Eu não sei se juridicamente isso é possível, Srª Presidente; eu não sei se é possível. O exame das Comissões é necessário; impõe-se! Nós podemos ter, na verdade, a criação de um monstro jurídico, inviável na prática, e é o que nos encaminhamos para ter, porque a votação, Ver. Toni Proença, sem essa definição, é absolutamente temerária; absolutamente temerária!

Está para ser criado, Verª Fernanda, um organismo da maior importância e com muito poder, que pode ter o seu comando questionado desde a origem, desde este momento, desde a votação. É impossível alguém fiscalizar a si próprio, por isso nós mantemos a nossa posição: nós queremos o exame pelas soluções técnicas. Há necessidade disso. A Cidade precisa saber quem vai comandar ou não essa Fundação, que espero que não, mas pode ser criada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando a dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu sou contra o Projeto. Eu vou votar contra o Projeto, e já repeti isso aqui mais ou menos vinte vezes nos últimos trinta dias. Eu assinei, por uma questão regimental, a Emenda do Ver. Pedro Ruas, porque, do contrário, não poderíamos ter essa Emenda em encaminhamentos. Quando o Ver. Oliboni me falou se haveria a possibilidade de assinar alguma emenda, eu disse que não, porque eu não assinaria emenda alguma. Agora, nós estamos aqui discutindo se ela vai ou não para a apreciação nas Comissões. Eu, mais ou menos, vou lhe dizer quase tudo que já disse, meu caro e ilustre Vereador, por uma questão: nós, aqui na Câmara, somos minoria. Nós estamos fragilizados. E nós temos aqui na Câmara uma regra que diz que, quando a Comissão de Justiça da Casa, por unanimidade, quando cem por cento dos seus Vereadores votam contra uma matéria, ela não viria à discussão no Plenário. E nós temos na Comissão de Saúde apenas um Vereador da oposição, o meu particularíssimo amigo Ver. Adeli Sell. Eu respeito a posição do Ver. Adeli, mas ele votou contra o meu Substitutivo na Comissão. Ora, se ele votou contra o meu Substitutivo na Comissão, em tese, ele votará contra essa nossa Emenda, e isso inviabilizará a discussão no Plenário. Vou votar pela ida às Comissões, mas, em tese, ou, seguindo o mesmo caminho da Comissão de Constituição de Justiça da Casa, meu caro Ver. Pedro Ruas, nós estamos mais fragilizados do que já somos, porque, na verdade, nós teríamos sete votos contrários na CCJ, e não vingaria nem esta Emenda. Portanto, estamos deixando de discutir algumas questões aqui, neste momento, exatamente a começar pela posição da Comissão de Constituição de Justiça, onde estamos muito, mas muito fragilizados. Um abraço a todos, respeitando a posição de cada Vereador, claramente.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar, pela oposição, a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10, à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público nas galerias, que pacientemente nos acompanha nesta tarde; quero dizer que fico preocupado, pois hoje ainda conhecemos o Secretário, até sabemos quem é o Secretário, mas o Secretário é um hoje, e amanhã poderá ser outro. Será que ele vai ter toda a competência para gerir e estar em três lugares ao mesmo tempo? Como diria o Ver. Haroldo de Souza, na linguagem do futebol, ele vai cobrar o escanteio, vai cabecear na área e vai estar na goleira, defendendo; essa vai ser a função do Secretário, porque ele é o Secretário, é o gerente e é o curador; estará nas três posições.

Temos escutado, todos os dias, nesta tribuna, que tem que ter uma fundação para fazer os médicos trabalharem! Pois bem, agora vai ter a Fundação, mas será o mesmo Secretário da Saúde que vai gerir a Fundação e vai fazer com que os médicos trabalhem na Fundação. É o mesmo Secretário quem vai fazer a gestão; vão aumentar as suas atribuições, e será que ele vai conseguir resolver todos os problemas? Não vamos ter mais problemas de Saúde em Porto Alegre com a Fundação! Ora, estou vendo que vamos criar mais problemas, não vamos resolver os problemas.

Fico preocupado, muito preocupado, em não podermos discutir sequer quanto vamos gastar com essa Fundação, qual vai ser o orçamento.

Outra preocupação: escutei o meu amigo Ver. Sebastião Melo - o Vereador sabe o quanto o considero, foi o meu primeiro Presidente nesta Casa, quando aqui cheguei -, que colocou um artigo num jornal em que usa a palavra “juridiquês”, porque, quando não se tem mais argumentos políticos, vai-se para os argumentos jurídicos para impedir uma votação. Pois bem, esses são os argumentos que o Ver. Sebastião Melo usou, com todo o respeito, para dizer que nós estamos usando os argumentos jurídicos, e a Comissão de Saúde está usando esses argumentos para impedir a votação, para que não seja votado o Projeto, para que as pessoas não consigam entender o porquê da Fundação. Mas na CPI da Saúde estão usando os mesmos termos para que a CPI da Saúde seja impedida. Por que a CPI da Saúde não? Então, não vamos usar dois pesos e duas medidas! Nós temos que investigar, com a CPI da Saúde, para vermos o que está acontecendo na Saúde.

Escutei muitos aqui dizerem: “Não falem mal do Secretário”, mas o Secretário pode ter sido uma vítima da Saúde. Vamos investigar o que aconteceu em Porto Alegre!

Por que não votar? Vamos fazer o debate agora; ver se a assinatura da Verª Neuza Canabarro vale ou não vale! Mas isso é jurídico! É uma questão jurídica. Nós somos 36 Vereadores, e precisamos de 12 assinaturas. Não vamos fazer debate jurídico? Vamos investigar, pois essa é a função do Vereador de Porto Alegre. Vamos investigar com a CPI!

Agora, querem criar uma Fundação para resolver o problema da Saúde, e não conseguem resolver nem os problemas da Secretaria da Saúde. “Não conseguimos fazer os médicos trabalharem!” É o que eu estou escutando do Prefeito! Os médicos não trabalham, porque são estatutários! Pois bem, e agora, nós vamos criar uma Fundação; e esses médicos que são estatutários, eles vão virar estatutários ou vão para a Fundação? Como ficam esses médicos? Respondam! Nós queremos saber como vai ficar!

Agora, escutei dizer que não são nove milhões o que foi desviado pela Sollus: podem ser cinco, quatro, não interessa o valor; nós temos que investigar! Se for um real, nós temos que investigar! Não interessa se são nove milhões, se são cinco, ou se for um real! É dinheiro público! E nós, aqui, temos a função de fiscalização. Portanto, vamos fiscalizar! CPI já! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ouço o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Só um pequeno esclarecimento, porque eu tive que me ausentar um pouco do Plenário e ouvi o discurso do Ver. Mauro, que me antecedeu: nós estamos votando a CPI ou nós ainda estamos discutindo se vai ou não a Emenda para a apreciação das Comissões? Qual é a situação real neste momento?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós estamos no encaminhamento a dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 054 ao PLE nº 053/10, à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; meus colegas Vereadores e Vereadoras, nossa plateia entusiasmada com o debate. Este entusiasmo é porque a Saúde, Ver. Reginaldo Pujol, merece, na cidade de Porto Alegre, uma reflexão profunda. E esta Casa, que é o Parlamento, é o lugar de parlar, de conversar, de debater, de analisar os Projetos.

A complexidade da Saúde é algo fantástico, até porque nós temos uma agenda reprimida na Saúde que ainda não foi debatida e não foi esclarecida.

Se a nossa Lei Orgânica estivesse sendo cumprida - coisa que não está -, este Projeto não poderia, neste momento, estar sendo debatido aqui, porque o que diz a nossa Lei Orgânica? Que o Controle Social tem que, em primeira instância, analisar os projetos de Saúde e aprová-los. O que todos nós sabemos é que essa proposta foi enviada ao Conselho Municipal de Saúde e lá foi amplamente derrotada. Se isso é verdadeiro, companheiros e companheiras, há um problema, que é um problema da democracia da Cidade que está em discussão aqui.

Esta Casa tem as suas Comissões. Quando aqui questionei, anteriormente, o Ver. Paulinho Rubem Berta por apresentar aquela Emenda que destituía o Secretário da Saúde para ser o Coordenador da Fundação, pensei não entender mais nada, porque se o Prefeito manda um Projeto para esta Casa, dizendo que o Secretário pode ser o gestor da Fundação, e um Vereador da base diz que não pode, onde é que nós dirimimos essa dúvida e o bom entendimento deste ou de qualquer Projeto? É nas instâncias instituídas aqui nesta Casa. E quais são as instâncias? As Comissões.

Amanhã, terça-feira, durante todo o dia, as Comissões estarão reunidas para debater projetos e temas relacionados à Saúde. Tem uma Comissão, a de Constituição e Justiça, que é presidida pelo Ver. Elói. Eu inclusive gostaria de ouvir a opinião do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, do Ver. Elói Guimarães, para dizer quem pode gerir uma Fundação, se é um Secretário, se é um cargo em comissão, como o Ver. Reginaldo Pujol já está indicando como formato a ser construído, ou se é um funcionário público de carreira? Não existe um entendimento de qual seja o melhor formato jurídico-administrativo para a dita Fundação.

A nossa opinião é de que esta Casa tem que ser valorizada; o trabalho dos Vereadores e o das equipes técnicas. Ali está o nosso coordenador, o nosso Diretor Legislativo, que representa aqui os funcionários desta Casa, que tem Parecer; a nossa Procuradora da Casa acabou de dizer que as assinaturas da CPI têm validade, as 12 assinaturas, para instalar a CPI da Saúde! É isso que precisamos analisar. É isso que precisamos reconhecer, e quando digo que tem uma agenda reprimida na Saúde, todos nós sabemos disso.

Não podemos, neste momento, permitir que o Executivo erre de novo, porque, aqui desta tribuna, o ex-Secretário, o falecido Eliseu Santos, ouviu da nossa Bancada que ele não deveria contratar o Instituto Sollus, porque iria dar problema. Não levou isso em consideração, e deu no que deu. São quase dez milhões de reais desviados da Saúde! Aqui desta tribuna, o ex-Secretário assinou um compromisso com esta Casa e com o Ministério Público de que iria mandar um Projeto para esta Câmara, até março de 2008, para realizar concurso público para a Saúde Pública de Porto Alegre. Nunca chegou e nunca foi votado esse Projeto. Então, esses temas todos devem ser discutidos.

Portanto, que a Subemenda vá à Comissão para que a possamos analisar e discutir com profundidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro, o Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 54 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 07 votos NÃO.

Leio a Declaração de Voto do Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Voto pela dispensa do envio das Emendas para exame das Comissões, por coerência. Não tenho compromisso com seu mérito e resguardo o direito de aprová-las ou não, em Plenário”.

Apregoo a Emenda nº 56, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui § 1º ao art. 30 do PLE nº 053/10, como segue (Lê.): “Não terá direito a nenhuma remuneração adicional ao Secretário Municipal de Saúde, pelo exercício da presidência do IMESF”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 56 ao PLE nº 053/10, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 56 PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Vereador está usando o seu direito regimental e nós vamos ouvi-lo.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores, público que nos dá a honra da presença, de ambos os lados, é importante registrar que a Emenda do Professor Garcia é, com certeza, bem-intencionada, não só pelo seu conteúdo, como pela sua autoria, fundamentalmente. O conteúdo da Emenda é importante, mas não seu trata aqui de estarmos fiscalizando os ganhos remuneratórios salariais do Secretário da Saúde. Não é essa a questão; mas a Emenda é importante, reconheço.

O problema é o funcionamento, é a operacionalidade, é o poder em relação à atuação da Fundação. Reiterando o elogio à intenção da Emenda, eu repito que não resolve, porque nós não questionamos aqui, em nenhum momento, se o Secretário ia receber salário dobrado, triplicado, enfim, nem se cogitou isso, pois seria um absurdo completo; o Projeto, aliás, dá margem a isso. O Projeto dá margem a isso, se não desse margem, não haveria a Emenda do Ver. Garcia, por óbvio.

Agora, não é isso que se discute. O que se discute é como um Secretário da Saúde vai presidir uma Fundação tão importante - essa Fundação é mais importante do que a própria Secretaria, é mais importante do que o conjunto da Secretaria - e o Conselho Curador da Fundação. É verdade, esta Emenda, se aprovada - e será, certamente - não permitirá a acumulação salarial. É daí? O Secretário continua sendo o Presidente da Fundação e continua sendo o Presidente do Conselho Curador. Ele trabalha, fiscaliza a si próprio, repreende ou não a si próprio. Mas como assim? Ô, Joãozinho, não é possível! Não existe uma entidade assim - nenhuma entidade, Tania Faillace, nenhuma entidade! É verdade, todo mundo sabe, nós somos contra o Projeto da Fundação; somos contra! Não há nenhum escamoteamento nisso. Mas aqui há uma questão técnica insuperável. Eu já disse que achava imprescindível a posição técnica das Comissões, mas não sei como se pode superar isso na prática. Eu acredito que não haja possibilidade de superação. E mais, o que está sendo encaminhado é votarmos sem o parecer técnico, pois, pelo que sabemos da correlação de forças no voto, acabará sendo votado e aprovado o Projeto sem parecer técnico das Emendas. Essa discussão é fundamental, pois não há operacionalidade possível com esse formato; não é possível.

Além de tudo, além da discussão de mérito e de fundo da maior seriedade que estamos fazendo de todos os lados - não é só um lado que faz a discussão -, há uma questão técnica insuperável: será a mesma pessoa física que ocupará três posições colidentes, circunstancialmente, e se não forem nunca colidentes, alguma coisa está errada. Não há fiscalização, não há sequer a possibilidade de mudança de posição. Então, do que precisamos, Presidente Sofia Cavedon, é da definição desse tema, baseada num parecer técnico. Não há como se evitar as Comissões, mesmo que haja o risco, bem levantado pelo Ver. Airto Ferronato, da votação com resultado de 07 votos a zero na Comissão de Constituição de Justiça. É possível, sim, mas não importa. O que importa é que passe pelas Comissões necessárias, que haja um parecer técnico, sob pena de a Câmara aprovar um monstro que juridicamente, na prática, será inviável. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 56 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Senhora Presidente, Verª Sofia Cavedon; público que nos acompanha pacientemente nas galerias, este é um debate mais do que necessário. Nós estamos na quarta ou quinta Emenda, que trata mais ou menos do mesmo assunto. Como muito bem falou o Ver. Pedro Ruas, por não ter havido um debate aprofundado como deveria ter havido naquele Projeto aprovado em 17 de dezembro de 2009, depois o próprio Governo teve que atender ao Ministério Público, vetando o seu próprio Projeto. Nós estamos aqui a receber emendas, emendas e mais emendas de Plenário, e sem possibilidade de fazer a necessária e devida análise técnica. Não basta fazer a Emenda, é preciso conhecer o teor, a legalidade, a constitucionalidade e todos os demais elementos envolvidos, de forma a dar segurança, de forma a se produzir um projeto final que fique de pé. Para isso, é indispensável que seja feito o envio à apreciação das Comissões técnicas, é para isso que elas existem! Porque tem que haver o olhar da Procuradoria, tem que haver debate na CCJ e nas Comissões pertinentes - aqui, no caso, seria a COSMAM - e, no mínimo, outra Comissão a que diz respeito o assunto.

No entanto, o que se tem verificado, é que as Emendas produzidas dessa forma poderão, se não for feito o devido aprofundamento do debate, produzir um projeto que vai necessitar de votos, ou que vai resultar num projeto deformado, ou que vai produzir um projeto sem efeitos. Por isso, com muita razão, com muito propriedade, o Ver. Pedro Ruas produziu uma manifestação com a qual nós estamos de pleno acordo.

É importante, é fundamental que se aprofunde todo o debate, Ver. Ferronato, meu caro colega, sobre toda e qualquer Emenda. Depois não adianta produzir uma versão sobre os efeitos da falta de gestão. Por exemplo, recebi uma ligação, agora, de médicos que estão nos assistindo em casa, com relação à UPA da Lomba do Pinheiro, dizendo o seguinte: “Nós trazemos marmita para o trabalho, porque não temos alimentação; os doentes não têm alimentação; sequer os diabéticos têm uma dieta preparada, e agora, no calor de 40 graus, sequer ventilador temos”.

Isso é um problema da natureza da Fundação? É um problema da natureza da contratação, se é uma autarquia, ou se é um departamento vinculado? Não! É um problema de falta de gestão; é um problema de falta de atitude. Esse assunto inclusive foi discutido, e nos foi prometido, na COSMAM, há mais de meio ano, que esse problema seria resolvido, que iria uma partida de alimentação do HPS para a Lomba do Pinheiro, para suprir a necessidade dos lá internados. Pois bem, hoje, em fevereiro de 2011, nada disso aconteceu!

Então, esse não é um problema de ser uma Fundação ou de ser uma autarquia, é um problema de gestão, pura e simplesmente. Por quê? Porque estão querendo transformar o problema da falta de gestão em um problema de gente que não quer trabalhar, num problema de natureza da vinculação, como problemas outros, que distorcem a situação real, que precisa ser enfrentada e não foi até agora. Reconheço a boa vontade e o esforço do Secretário Casartelli. No entanto, muito, muito precisa ser feito para se chegar aonde precisa e...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, por solicitação das Bancadas do PSOL e do PT, o Requerimento, de autoria do Ver. Prof. Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 56 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 06 votos NÃO.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Nilo Santos, que solicita a realização, imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária em curso, de Sessão Extraordinária destinada a concluir o processo de discussão e votação do PLE nº 053/10, que trata da criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, podemos fazer um adendo ao Requerimento do Ver. Nilo Santos, com o intervalo de uma hora, para a convocação da Sessão Extraordinária? É possível?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): V. Exª, Verª Maria Celeste, pode apresentar um outro Requerimento, e então o apreciaremos em Plenário, ou num acordo entre as Lideranças. Como não estamos tendo acordo...

 

O SR. NILO SANTOS: Sim, o PTB não dá acordo. Solicito que seja votado imediatamente o Requerimento.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Nilo Santos.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nilo Santos, que solicita a realização de Sessão Extraordinária para a conclusão do processo de discussão e votação do PLE nº 053/10, no dia de hoje.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, nós podemos, se for o caso, resgatar as notas taquigráficas, pois V. Exª colocou assim: “Em votação”, e, depois de votação...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Prof. Garcia sabe que eu tenho que chamar votação para poder abrir a possibilidade de encaminhamento. Se eu não disser “em votação”, não tem como encaminhar.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Se V. Exª permite, nós podemos resgatar as notas taquigráficas. Vossa Excelência disse: “em votação”.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exato. É que, para abrir o período de encaminhamento de votação, eu preciso dizer “em votação”. Se ninguém levanta o braço, solicitando encaminhar, eu faço a votação. Três braços foram levantados logo após a chamada “em votação”. Esclarece o Diretor Legislativo que ninguém pode solicitar encaminhamento se eu não chamar o tempo de votação.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Nilo Santos, solicitação a realização de Sessão Extraordinária.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, encaminha corretamente a nossa Presidente, porque, para encaminhar qualquer Requerimento, há necessidade, sim, de que a Presidente diga “em votação”, só então se passa aos encaminhamentos da votação do Requerimento. Diferentemente de quando é votação de projeto, quando antes o discutimos - e tem que ter a palavra “discussão” do projeto - e depois vem a votação do projeto em si. Está correto.

Eu apenas fiz um adendo ao Requerimento que solicita a Sessão Extraordinária, de autoria do Ver. Nilo Santos, porque nós não temos problema nenhum em ficar aqui a noite toda, madrugada adentro - já tivemos Sessões que terminaram às três da manhã. Agora, pela forma como está o debate, extremamente acalorado, o que solicitei foi apenas um intervalo, inclusive para nos prepararmos para a Sessão Extraordinária, que certamente entrará madrugada adentro; apenas isso. Ninguém está fugindo, ninguém está querendo deixar de votar o Projeto; nós temos toda a disposição para isso, sempre tivemos, vamos manter a nossa disposição. Aliás, a estratégia que montamos, às 14h, nós, da oposição, estamos aqui fazendo com que ela ocorra efetivamente, pois é essa a nossa tarefa. Não fugimos da luta, não temos medo da votação deste Projeto, mesmo sabendo que seremos derrotados pela maioria dos Vereadores aqui, que são atrelados ao Governo Municipal. Não temos medo do período em que ficarmos aqui; se for necessário, ficaremos 24 horas. Eu apenas solicitei um pequeno intervalo para que possamos, todos, inclusive os senhores e as senhoras que estão aqui, nos refazermos para a próxima votação. Mas, se não quiserem, não há problema nenhum. Nós vamos continuar aqui, fazendo o bom debate, resistindo plenamente, os apenas nove ou dez Vereadores que somos da oposição, contra essa estratégia que o Prefeito Municipal tem utilizado de forma reiterada, numa pressa, num açodamento, numa urgência que nós não entendemos.

Nós precisamos aprofundar o debate com a população, nós sabemos que há vários interesses em jogo.

Vemos as galerias lotadas de CCs e não viemos aqui discriminá-los ou apontá-los, como aconteceu com os trabalhadores do movimento social da nossa Cidade. Nós sabemos quem está neste plenário, o que representa este plenário nesta tarde. Nós sabemos; nós conhecemos! Portanto, não estamos aqui para apontar ninguém; há o direito legítimo assegurado de todos os senhores estarem aqui, defendendo os seus pontos de vista. Agora, eu ainda não vi uma discussão mais aprofundada, e espero que a façamos, sobre a questão dos trabalhadores da Saúde, porque houve uma maquiagem do Prefeito da Cidade, dizendo que o problema da Saúde é a questão do horário dos médicos. Ora, o problema na Saúde é a má gestão.

Eu também ainda não vi, e não ouvi nesta tarde toda, um debate profundo e necessário sobre a questão dos agentes comunitários dos PSFs. Nós fizemos um debate, no final do ano passado, sobre a criação do Departamento, e dizíamos da temeridade que era a aprovação daquele Projeto, porque não era um Projeto que dava sustentação e governabilidade para a contratação dos agentes comunitários e dos trabalhadores da Saúde. O que aconteceu? O Prefeito Municipal foi obrigado a vetar o Projeto por ação do Ministério Público, e as agentes comunitárias de Saúde continuam sendo estagiárias da Prefeitura do Município de Porto Alegre, e não são reconhecidas como trabalhadoras da área da Saúde.

Portanto, eu quero aqui dizer do meu profundo descontentamento, quando nós pedimos um prazo, apenas para trabalhar madrugada adentro, que é o que vai acontecer. Queremos ter tranquilidade para isso. Não temos medo do debate, nós o fizemos corretamente, porque não nos subjugamos ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, não baixamos a cabeça, vamos cumprir o nosso papel de oposição, e ficaremos, se necessário, até amanhã, na votação deste Projeto. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Chamo aqui, por favor, os senhores e às senhoras Líderes, porque temos uma questão regimental a enfrentar.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 20h28min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 20h32min): Estão reabertos os trabalhos.

Senhores, uma vez que o Ver. Nilo Santos apresentou o Requerimento antes das 20h30min, mas a discussão do Requerimento ultrapassa às 20h30min, construímos um acordo para, em 15 minutos, convocar uma Sessão Extraordinária exclusivamente para a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Nilo Santos, que solicita a realização de Sessão Extraordinária após a Sessão Ordinária. Após um intervalo de 15 minutos, às 20h47min, faremos a chamada para uma Sessão Extraordinária.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, quero dar uma sugestão a V. Exª e, de resto, às demais Bancadas. Não seria a primeira vez, e, com certeza não será a última, que em votações com tantas Emendas se fizesse um mínimo de composição para votação em bloco.

Eu vejo essa disposição. Solicito que esses 15 minutos fossem utilizados para que as Lideranças, sob a coordenação de V. Exª, pudessem encontrar caminhos, porque, senão, cá para nós, quando a maioria quer votar, vai votar! Eu acho que, para um bom andamento, sério, do processo, poderia construir-se, quem sabe, dois ou três blocos, o que melhoraria muito o processo de votação. Fica a sugestão.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Sebastião Melo, ex-Presidente da Casa, havia uma proposição de votação em blocos. Houve um destaque de todas as Emendas do Ver. Oliboni. Há uma ação e reação. Solicito ao Ver. Toni Proença, Secretário da Mesa, que, por favor, coordene essa conversa entre os Líderes.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, apenas para um esclarecimento: V. Exª chamou uma nova Sessão Extraordinária para dar este intervalo, agora. É isso? Nós estamos dentro de uma Sessão Extraordinária?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não. Farei a chamada para a Sessão Extraordinária daqui a 15 minutos, quando encerrar a Sessão. Foi um acordo entre todos.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, por favor, que este intervalo seja feito dentro de uma nova Extraordinária que a senhora chama agora. Senão, nós não queremos intervalo e vamos tocar direto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo, eu ouvi a sua solicitação, estou garantindo o seu Requerimento, e estou chamando de ofício a próxima Sessão Extraordinária, daqui a 15 minutos, ouvindo a maioria.

O SR. NILO SANTOS: Se a senhora garante, eu aceito a sua palavra.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A presença terá que ser dada pelos Vereadores, para se constituir a Comissão.

Declaro encerrada a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h35min.)

 

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